Acórdão nº 037464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1984

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 PAR4 N1. CP82 ART2 N4.

Sumário : I - Não deve colocar-se a questão da extinção do procedimento criminal por prescrição ao abrigo do Codigo Penal de 1982 quando, a data em que este entrou em vigor, o prazo de prescrição se encontrava interrompido nos termos do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo de 1886 por ter sido ja deduzida a acusação. II - O artigo 2, n. 4, do Codigo Penal so abrange os regimes punitivos...

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