anulação facturas

I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum...

1. Se a sentença recorrida conhece da totalidade dos actos de liquidação pretendidos anular, o que expressamente se peticiona, ainda que quanto a parte deles nenhuns fundamentos tenham sido articulados na petição com vista àquele fim, não sofre a mesma de excesso de pronúncia, mas de erro de julgamento ao, nesta parte, mesmo sem fundamentos, julgar a impugnação procedente, o que conduz à sua...

Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

I- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...

I - A partir da reforma processual civil de 1995/96, a decisão tabelar efectuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais não constitui caso julgado formal. II - O Juiz pode voltar a pronunciar-se, concreta e fundadamente, a título oficioso, sobre as excepções que, no saneador, não tenham sido objecto de apreciação fundada. III - A pós o julgamento não há lugar ao convite previsto

São indícios sérios de facturação falsa os que resultam da falta de consistência dos emitentes conciliados com a falta de elementos relativos ao circuito económico, financeiro e documental das transações em causa. A liquidação de juros compensatórios é concomitante e acessória da liquidação do imposto, pelo que a aferição dos requisitos formais de validade da mesma não pode ser autonomizada da...

I) -Nos casos em que esteja em causa a desconsideração do direito à dedução do IVA, no pressuposto de que as operações tituladas pelas facturas não têm aderência á realidade, não é a AT que tem de demonstrar a inexistência das operações tituladas pelas facturas, antes e ao invés, é o contribuinte, que pretende fazer valer esse invocado direito á dedução, que se impõe provar a aderência á...

I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações do sujeito passivo de IVA figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, pode rectificá-las e proceder à correspondente liquidação adicional, permitindo-lhe a lei que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de ser possível a quantificação directa e exacta e,

I) -A Ex-J.A.E. integra-se na administração indirecta do Estado, pois nela existe uma gestão de interesses públicos estaduais - por isso, a Administração indirecta ainda se diz "Estado" - por organismos juridicamente diferentes do Estado (genericamente, os institutos públicos) e criados por ele para o auxiliarem, através de uma devolução de poderes, nas suas tarefas administrativas - e por isso...

I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações do sujeito passivo de IVA figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, pode rectificá-las e proceder à correspondente liquidação adicional, permitindo-lhe a lei que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de ser possível a quantificação directa e exacta e,

I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que os custos titulados nas faturas não foram efetivamente suportados por quem as apresenta. II – Cumprido esse objetivo, compete ao sujeito passivo comprovar que as operações tituladas nas faturas ocorreram efetivamente e correspondem a um custo suportado no âmbito da atividade empresarial. III – Nos...

I - Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

I. Considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no artigo 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. II. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.

1. Atento o disposto no nº 5 do art. 39 do CPPT, no caso do aviso de recepção ter sido devolvido, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de...

l- Encontram-se devidamente fundamentados (formalmente) os actos de liquidação adicional de IVA, por relacionação, quanto os mesmos se apropriam dos elementos do relatório do exame à escrita efectuada pela fiscalização tributária, quer implicitamente por assentar exactamente sobre tais elementos, quer explicitamente ao afirmar-se expressamente que foram tomados em conta tais elementos; 2. Tendo a

I - Um documento em que o dono da obra afirma concordar com uma proposta do empreiteiro no sentido de a revisão de preços ser efectuada através de "garantia de custos, a justificar pelo empreiteiro", acrescentando que o empreiteiro deveria apresentar as facturas relativas à aquisição de material a que se reporta a revisão, deve ser interpretada como de aceitação da proposta com modificação,...

I - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade invocada pelo impugnaste se este não sem precisa qual o seu objecto, designadamente qual as normas ou principios da CRP violados. II - Sem prejuízo do que ficou dito, porque o art. 204.° da CRP impõe o conhecimento oficioso da inconstitucionalidade das normas, sempre direi que não vislumbro que a exigência de controlo da regularidade formal da...

1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

I) Encontram-se devidamente fundamentada a exclusão do direito á dedução do IVA suportado por um s.p., quando se encontram explicitados as causa que conduziram á sua desconsideração e em razão dos indícios apurados quanto á falta de aderência á realidade das operações realizadas. II) Cabendo ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das operações desconsideradas, contra si será de imputar o...

I - Tendo a Administração Tributária recolhido, em acção de fiscalização tributária, indícios sérios e credíveis de que determinadas facturas titulando aquisições de bens por parte da impugnante não correspondem, efectivamente, a transacções comerciais realizadas entre a impugnante e a emitente das facturas, cabe aquela o ónus da prova da veracidade de tais transacções.* * Sumário elaborado pelo...

1) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

Conforme entendimento uniforme da jurisprudência dos tribunais tributários superiores, quando a Administração Tributária recolher indícios sérios, objectivos e credíveis que levem a duvidar da veracidade das transacções tituladas por facturas, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que tais transacções tiveram, efectivamente lugar.

I - A assunção de dívida não está sujeita a forma especial, seguindo a regra da consensualidade. II - Formalmente, tanto pode constituir-se mediante declaração expressa - verbal ou escrita - do assuntor, como resultar de factos de onde emerge a intenção de terceiro de se responsabilizar por dívida alheia. III - Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que...

1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...