anulação facturas

Acórdão nº 2785/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
- Indícios são factos que “permitem concluir pela verificação ou não verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência”. - Se as liquidações impugnadas são o resultado de correcções técnicas operadas pela Administração Tributária na matéria colectável do sujeito passivo em consequência do entendimento que...

... foi entendido pelo douto Tribunal que seria devida: “… a anulação das liquidações extraordinárias dos anos de 2010, 2011 e 2012, na parte ... a AT a agir na desconsideração dos valores constantes das facturas em causa os quais, não seriam suficientes para infirmar a presunção de ...
Acórdão nº 466/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, com correspondência no art.º 125.º, n.º 1, do CPPT. II - A falta de notificação do relatório final de inspecção tributária (art.º 62.º do RCPITA) ao sujeito passivo antes da notificação das liquidações...

... 3. As facturas falsas, como o nome indica, são documentos nas quais o emitente declara a ... conduzir à revogação da sentença do Tribunal a quo , e à anulação dos atos tributários de liquidação da facturação da S… e A ...
Acórdão nº 453/99 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 1999

... a rubrica «Correcções de exercícios anteriores» engloba a anulação, por nunca ter sido exigido o pagamento, de diversas facturas datadas de ...
Acórdão nº 1197/05.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I – Nos termos do preceituado no artigo 74.º, n.º3 da LGT, em caso se determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação.

... , apesar da dita preterição de formalidade não se justifica a anulação do acto, na medida em que a decisão efectiva se revela a única ... Z) Consta dos autos um livro de facturas/ recibos numeradas de 351 a 400, sendo que somente se encontram ...
Acórdão nº 00219/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006 (caso None)

... conclusões H) e I)); - quando julgou não existir motivo para anulação do acto impugnado com base em "dúvida fundada" quanto à «veracidade e ... «valores contabilizados como publicidade e donativos, com base em facturas ...
Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

... ões H) e I)); – quando julgou não existir motivo para anulação do acto impugnado com base em “dúvida fundada” quanto à «veracidade ... «valores contabilizados como publicidade e donativos, com base em facturas ...
Acórdão nº 00074/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em

... H) A douta decisão determina a anulação da totalidade do imposto liquidado e respetivos juros compensatórios, sem ... , o certo é que a impugnante logrou fazer a prova de que as facturas correspondem a fornecimentos efectivos e reais ... 13) O Fisco não pode ...
Formulário
- O Processo de Impugnação Tributária
... quanto concluiu na Impugnação Judicial, designadamente, a anulação da liquidação oficiosa, assim como, a respectiva liquidação de juros ... Designadamente: havendo emissão de facturas falsas, é imperiosa adveniência um imediato aumento de vendas do ...
Acórdão nº 02077/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do IVA só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - Assim, o legislador estabeleceu, no artigo 19.º, n.º 2 do Código do IVA, duas condições para a dedução do imposto: que ele esteja mencionado em factura ou documento equivalente e que essa

... o pedido formulado pela Alegante, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional de IVA relativos aos anos de 2009, ...
Acórdão nº 09899/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

... a defender a existência de negócios simulados subjacentes às facturas emitidas por M ... pela simples razão de que tais facturas foram emitidas ... Por conseguinte, a sentença que, neste ponto, decidiu pela anulação ...
Acórdão nº 00308/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

... facturas emitidas com as guias de remessa emitidas pelos motoristas relativas aos ... APRECIAÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO I) Centra-se o Recurso na anulação da correcção à matéria tributável, efectuada pelos Serviços de ...
Acórdão nº 00279/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Nos termos do art. 23º do CIRC, consideram-se custos do exercício os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos e no âmbito de tal comprovação, é possível o recurso à prova não documental (designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo efectivo. 2. Cabendo à AT o ónus de provar a verificação dos...

... para se considerarem fictícias ou falsas quaisquer das facturas apresentadas à alegante pelos subempreiteiros ... O) - Para além da ... e que seja julgada procedente a impugnação com a consequente anulação da determinação da matéria colectável levada a efeito para IRC e juros ...
Acórdão nº 06789/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
I. As exigências de fundamentação não são inflexíveis, podendo variar de acordo com o tipo de acto e o circunstancialismo concreto em que o mesmo foi proferido: o acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de destinatário normal – o bonus pater familiae a que se refere o artigo 487º nº 2 do C. Civil – fique conhecedor das razões de facto e de...

... seus direitos, porquanto os argumentos invocados no sentido da anulação da proposta relativa às liquidações adicionais de IVA, revelam que de ... , falta de indicação de data de serviços prestados em concretas facturas, incongruência de data aposta em factura com a respectiva impressão ...
Acórdão nº 04932/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - As correcções meramente aritméticas, resultantes de imperativo legal não são passíveis de reclamação para a Comissão de Revisão (art. 84º, n.º 4 do CPT). Tal significa que a contribuinte só pode discutir a eventual errónea quantificação do IVA liquidado em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial. II - A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «funda
Acórdão nº 98/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura que obsta à dedução do IVA (cf. n.º 3 do art. 19.º do CIVA), cessa a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º

... da LGT, não obsta à dedução do IVA suportado e evidenciado em facturas emitidas sob a forma legal; e) A prova apresentada, tanto documental como ... á perante situação de «dúvida fundada» que justifique a anulação do acto de liquidação.” (sublinhado nosso) ... Jorge Lopes de Sousa, ...
Acórdão nº 506/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
Aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, cabendo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito...

... concordamos, pelos motivos que se passam a expor, determinou a anulação da liquidação adicional de IVA, referente ao exercício de 2010, na sua ... referente ao exercício de 2010; - Procedente no que respeita às facturas emitidas pelos fornecedores: A ... , (parte; A ... , Lda., C ... , P ... , ...
Acórdão nº 1271/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
A circunstância de a empresa emitente das faturas estar indiciada por emissão de faturas falsas e ter falhas declarativas e de cumprimento das suas obrigações (considerando que a AT se fundou exclusivamente no n.º 3 do art.º 19.º do CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa, como

... a desconsiderar os custos cujos valores estão inscritos nas facturas, factualidade, essa, que tem de ser susceptível de abalar a presunção ... que se opõe a uma norma de direito nacional segundo a qual a anulação do contrato de venda, por força de uma disposição de direito civil que ...
Acórdão nº 00768/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo 615.º)...

... éria de facto, na parte em que julgou não provado que “1) As facturas emitidas pelas Construções L… e Construções E ... referidas em C), ... afectar o julgamento da matéria de facto, com a consequente anulação oficiosa da sentença por défice instrutório ... Pelo que vimos de ...
Acórdão nº 00390/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I. Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA; II. É à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de...

... 99º e seguintes do CPPT, requerendo a anulação das liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ... ção Fiscal o direito à dedução do IVA suportado pelas facturas emitidas por F ... Gomes Ribeiro, por se entender que não titulavam ...
Acórdão nº 00256/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que...

... de julgamento, de facto e de direito: a) por ter ordenado a anulação total das liquidações, quando não foram impugnadas as correcções ... Tributária não reuniu indícios suficientes da falsidade das facturas; c) por ter considerado que a tributação por métodos indirectos padece ...
Acórdão nº 01305/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair...

... o pedido formulado pelo Sujeito passivo, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional de IVA relativos aos vários períodos ... -se que a “E ... ” registou nos seus elementos de escrituração facturas de compras ou documentos equivalentes, a título de compras dos sujeitos ...
Acórdão nº 00978/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-05-2023
I – O direito à dedução do IVA não pode ser negado quando, ainda que os requisitos formais da factura não tenham sido cumpridos, essa insuficiência seja passível de suprimento e tenha o sujeito passivo fornecido meios de prova complementares que permitam alcançar o objectivo de determinação concreta, designadamente, da natureza e extensão das operações realizadas, ou seja, realidades fácticas que

... ção procedente por provada e em consequência, ordenar a anulação das liquidações oficiosas de IVA, bem como as liquidações de juros ... por parte da Impugnante uma dedução indevida do IVA naquelas facturas aposto (artigo 19.º, n.º 3 do Código do IVA), e que as facturas que ...
Acórdão nº 01412/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2023
I. Nos termos do artigo 23.º n.º 1 do CIRC consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a impostos ou para a manutenção da fonte produtora. II. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional de IRC e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos...

... ão da Administração Tributária, no sentido da falsidade das facturas utilizadas pela Impugnante, ao concluir que “ ... os elementos aduzidos ... recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação ...
Acórdão nº 00097/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, passa a recair sobre

... procedente a impugnação deduzida por N… SA e determinou a anulação das liquidações impugnadas de IVA dos anos de 1997, 1998 e 1999 ... facturas emitidas por M…, nos anos de 1997 a 2000, à sociedade N…, S.A ...
Acórdão nº 00806/04 - VISEU de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso None)

... parcialmente procedente a impugnação, ordenado-se apenas a anulação das liquidações dos anos de 1994 e 1995 na parte concernente às ... (artº 19º, nº 2 do CIVA); b) as decorrentes da falsidade das facturas (artº 19º, nº 3 do CIVA) ... A liquidação referente a 1993 ...