anulação facturas

I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

I – O artigo 36º nº 2 do CPPT impõe que as notificações contenham sempre a indicação da entidade que praticou o acto e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, determinando o incumprimento desta injunção a nulidade do acto de notificação nos termos do art. 39º nº 11 do mesmo diploma legal. Todavia, a determinação desse nº 2 do artigo 36º refere-se à notificação...

I - Tendo o factor, por sua exclusiva iniciativa, remitido, perante o devedor, parte da dívida deste ao aderente, não pode aquele, em caso de devolução, ao aderente, do crédito por este cedido, exigir do avalista garante da responsabilidade do aderente, o montante correspondente àquela remissão. II - Por não se verificar, quanto ao aderente, a razão duma tal prescrição quanto ao factor, o art. 7

I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base...

I - Fundamentando a AT a liquidação de IVA relativa às operações mencionadas como ofertas em duas facturas nos factos de nestes documentos se não ter mencionado o motivo por que não há lugar à liquidação do imposto, como prescreve o art. 35.º, n.º 5, alínea c), do CIVA, e de as quantidades oferecidas excederem os limites constantes da Circular n.º 19/89, para lograr a anulação daquele acto em...

I - Os actos administrativos em geral, e também o acto tributário, não gozam da presunção de legalidade que, apesar de não se encontrar expressamente formulada em regra legal alguma, constituiu um princípio doutrinal e jurisprudencial que, face à actual compreensão do princípio da legalidade administrativa, se tem por ultrapassado, surgindo hoje a Administração, em termos de justiça...

1) O princípio da investigação jurisdicional dos factos da causa (ou princípio do inquisitório) constitui-se como simétrico do princípio do dispositivo, enquanto máxima que impõe ao juiz o dever de julgar secundum allegata et probata, isto é, que veda ao juiz qualquer poder de interferir na delimitação do tema da prova. 2) O princípio do dispositivo tem por base a ideia segundo o qual o livre...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

• Reclamação Tributária. Revisão da Matéria Colectável. Recurso Hierárquico

1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

I – Se no probatório concretamente impugnado o Tribunal apenas se limitou a transcrever partes do Relatório elaborado pela Administração Tributária no âmbito da acção inspectiva carece de fundamento a pretensa alteração desses factos com fundamento no depoimento prestado por qualquer testemunha. II – Compete à administração tributária, quando desconsidera as facturas que reputa de...

1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados

I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,

• Diário da República

O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.

1. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com...

I - Para que se mostre cumprido o requisito vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro. II - Constatando-se que a coima foi...

I)- As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento...

I)- As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento...