anulação da adjudicação

I) – Os processos do contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, por qualquer pessoa ou entidade com legitimidade nos termos gerais, sendo aplicável à contagem do prazo o disposto no n.º 3 do artigo 58.º e nos artigos 59.º e 60.º do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

A irregularidade formal do conteúdo do documento – a «declaração dos fabricantes a atestar a capacidade do concorrente para comercializar os equipamentos» -, cuja apresentação era exigida aos concorrentes no programa do procedimento concursal sob pena de exclusão da proposta apresentada, consubstancia uma inobservância de uma formalidade não essencial, e, por isso, suprível, mediante...

I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do

I-Se não obstante a verificação de vício anulatório do acto recorrido, se concluir que tal anulação não traria qualquer vantagem para o Recorrente, deixando-o na mesma posição, a existência de tal vício não deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur”, razão pela qual será mantida na ordem jurídica a sentença que assim...

É de reenviar ao TJUE a questão da conformidade da legislação nacional relativa ao pressuposto processual do interesse no contencioso pré-contratual, com a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público

I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95

A possibilidade de apresentação dos preços unitários a três casas decimais, embora possa servir o propósito de distinguir as propostas, esta distinção terá consequências relevantes, apenas, nos casos em que essa diferença se reflita ao nível do cêntimo de euro, ou seja, no valor final da proposta, o que não sucedeu no caso em apreço, em que três propostas apresentaram o mesmo valor final,...

É de admitir revista estando em discussão as consequências da falta de junção de procuração, no momento da apresentação da proposta, da qual conste a atribuição de poderes legais bastantes para que a subscritora vincule a concorrente à aceitação das condições constantes do caderno de encargos, e essa matéria foi objecto de decisões divergentes nas instâncias, sendo que mesmo no acórdão recorrido,

1. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça que manteve o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte apenas na parte em que anulou o acto de exclusão da proposta da Autora é a única que permanece na ordem jurídica. 2. Tendo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça confirmado o acto de exclusão da proposta da Requerente e determinado que o procedimento prévio à celebração do contrato fosse...

Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que resolveu, com odor de bom direito, uma questão de interpretação de normas e cláusulas procedimentais cujo incumprimento poderia levar, ou não, à exclusão da proposta do adjudicatário.

1. No caso de a entidade adjudicante levar à concorrência os preços unitários por tipologias de trabalhos/serviços a aplicar às quantidades estimadas, tal implica uma absoluta uniformidade de conformação e discriminação nos três patamares que aqui importam quanto aos preços unitários, a saber, (i) a determinada e patenteada nas peças do procedimento, (ii) a constante das propostas apresentadas...

Proferida decisão em 12-04-2016 pelo Tribunal anulando a venda de imóvel por propostas em carta fechada nos termos dos arts. 195.º e 839.º, n.º 1, al. c) do CPC unicamente com fundamento em violação de lei da decisão transitada em julgado de 16-10-2014 de adjudicação de imóvel à remidora, proferida em auto de abertura de propostas em carta fechada, tal decisão de anulação viola o caso julgado...

I - A anulação, por vício de forma derivado de falta de fundamentação do acto revogatório da adjudicação de uma empreitada não impede que, em execução do julgado anulatório, aquele acto se renove, desde que seja então devidamente fundamentado. II - Haverá uma causa legítima de inexecução desse julgado anulatório se, entretanto, a empreitada for adjudicada a outrem e a obra ficar concluída,...

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

I-Entendeu o Tribunal a quo, e aqui corrobora-se, que os certificados de registo criminal da pessoa colectiva ora Recorrente e ainda de um dos seus administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito de “abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal...

I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

Há lugar a admissão de revista estando em discussão as consequências da não assinatura de cada um dos documentos que constituem as propostas em concurso público, no quadro do CCP.

Se, relativamente a incumprimento do dever de fundamentar a decisão de contratar (imposto pelo art. 36º nº 1 do CCP, na redação do DL nº 111-B/2017), o interesse em agir impugnatório, por parte de um concorrente não adjudicatário, é meramente objetivo, de legalidade, já o interesse em agir impugnatório, por parte do mesmo concorrente, relativamente a incumprimento do dever de fundamentar a fixação

1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

1. Na elaboração das propostas os concorrentes devem dar resposta aos termos e condições no exacto modo de apresentação determinado pela entidade adjudicante no programa do procedimento, seja no contexto da própria proposta ou em documento autónomo de apresentação obrigatória posto que constitutivo daquela, cfr. artº 57º nº 1 al. c) CCP. 2. A não apresentação no momento da entrega da proposta...

1. Atingido o termo ad quem do prazo de 5 dias úteis notificado ao adjudicatário para comprovação documental da titularidade das habilitações legais exigidas, mostrando-se em falta o alvará para o exercício da actividade de protecção pessoal constante do objecto do contrato, dá-se por verificada uma irregularidade formal essencial relativa ao comprovativo documental habilitante, cujo efeito se...

1.O CCP expressamente admite que o bem objecto do procedimento concursal seja adjudicado na totalidade mas dividido em parcelas autónomas, ou lotes, “caso em que podem ser celebrados tantos contratos quantas as propostas adjudicadas ou quantos os adjudicatários”, desde que se trate de “prestações do mesmo tipo, susceptíveis de constituírem objecto de um único contrato” -...

I - Deve admitir-se a revista relativamente à questão da aplicação do art. 283º, 4 do CCP. II - Deve igualmente admitir-se a revista da decisão que não suspende a instância perante a pendência de outra acção instaurada anteriormente e onde é também pedida a invalidade do mesmo acto de adjudicação e anulação do mesmo contrato.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirmou a decisão que anulou a adjudicação e determinou que fosse excluída uma proposta apresentada em castelhano e em português, sem que a tradução obedecesse aos requisitos expressamente previstos no programa do Concurso.

• Diário da República