anulação da adjudicação

4230 resultados para anulação da adjudicação

  • Acórdão nº 164/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Visando a autora a anulação do ato de adjudicação e a emissão de novo ato agora por referência à sua proposta, o valor da causa reconduz-se ao preço que aí apresentou, posto que é por esse valor que, em caso de procedência da ação, será feita a adjudicação, quer nos reportemos à quantia equivalente ao benefício visado pela recorrente ou ao preço do contrato em questão, cf. artigo 32.º, n. ...

    ...- Corretor de Seguros, SA, sindicando o ato de adjudicação da proposta apresentada pela contrainteressada no âmbito do concurso ...anulação do ato de adjudicação e condenação da entidade demandada na prática ...
  • Regulamento n.º 528/2022
    ...Artigo 13.º Adjudicação 1 — T erminada a licitação nos termos do artigo anterior, caso a ela ...ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudi- cação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
  • Aviso n.º 3207/2022
    ...lanço mais elevado e este não for coberto. Artigo 13.º. Adjudicação. 1 — Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, caso a ela ...ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudi-. cação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
  • Aviso n.º 3207/2022
    ...Artigo 13.º Adjudicação 1 — Terminada a licitação nos termos do artigo anterior, caso a ela ...ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudi- cação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
  • Acórdão nº 0062466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - Tendo o autor formulado pedido de anulação da aquisição, por parte do réu, por adjudicação judicial, de fracção indivisa de prédio urbano, devia simultâneamente, ter deduzido pedido de cancelamento do registo existente a favor do demandado; II - A omissão desse pedido deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal; III - Se esse conhecimento ocorrer findos os articulados deve a acção ser...

    ... Sumário: I - Tendo o autor formulado pedido de anulação da aquisição, por parte do réu, por adjudicação judicial, de ...
  • Acórdão nº 0062466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - Tendo o autor formulado pedido de anulação da aquisição, por parte do réu, por adjudicação judicial, de fracção indivisa de prédio urbano, devia simultâneamente, ter deduzido pedido de cancelamento do registo existente a favor do demandado; II - A omissão desse pedido deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal; III - Se esse conhecimento ocorrer findos os articulados deve a acção ser...

    ... Sumário: I - Tendo o autor formulado pedido de anulação da aquisição, por parte do réu, por adjudicação judicial, de ...
  • Edital n.º 629/2021
    ... notificados para exercerem, querendo, esse direito, após a adjudicação provisória. Artigo 29.º Comissão O procedimento é dirigido por uma ... apresentados implica a exclusão do concorrente, bem como a anulação da adjudicação, revertendo para o Município as quantias já entregues, ...
  • Edital n.º 1179/2021
    ... notificados para exercerem, querendo, esse direito, após a adjudicação provisória. Artigo 29.º Comissão O procedimento é dirigido por uma ... apresentados implica a exclusão do concorrente, bem como a anulação da adjudicação, revertendo para o Município as quantias já entregues, ...
  • Edital n.º 1179/2021
    ... notificados para exercerem, querendo, esse direito, após a adjudicação provisória. Artigo 29.º Comissão O procedimento é dirigido por uma ... apresentados implica a ex- clusão do concorrente, bem como a anulação da adjudicação, revertendo para o Município as quantias já entregues, ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ...10 - Pode não haver lugar à adjudicação provisória ou definitiva quando haja fundados indícios de conluio entre ... apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Junta de Freguesia de Ílhavo as ...
  • Edital n.º 176/2023
    ... natureza precária e onerosa e será efetivada através de adjudicação, após procedimento de arrematação em hasta pública e titu- lado por ... apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Freguesia as quantias já entregues. 18 ...
  • Regulamento n.º 508/2023
    ... natureza precária e onerosa e será efetivada através de adjudicação, após procedimento de arrematação em hasta pública e titulado por ... apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Freguesia as quantias já entregues. 18 ...
  • Aviso n.º 11008/2023
    ...ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação, no prazo máximo de dois dias úteis;. h) No final da praça, será ...exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para o município as. quantias já entregues;. ...
  • Edital n.º 969/2016
    ...à arrematação provisória ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação. 12 - A decisão da adjudicação definitiva ou da não adjudicação cabe ... apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para o Município as quantias já entregues. 19 ...
  • Acórdão nº 00592/12.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I. O princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir uma plena comparação entre elas, de forma a resultar escolhida a melhor que o mercado forneceu; II. O princípio da intangibilidade das propostas impõe que com a entrega da proposta o

    ...-interessada SR.., pedindo ao TAF a declaração de nulidade ou anulação da deliberação de 05.07.2012, da CMP, que adjudicou o dito concurso ...- Comparando os subcritérios que densificam o critério de adjudicação previsto no artigo 12º do PC - critério da «proposta economicamente ...
  • Acórdão nº 0800/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com...

    ...……., acção de contencioso pré-contratual, na qual pediu a anulação do concurso público n.º 1/09, para prestação de serviços de ...adjudicação), que o interessado entenda lesivo dos seus direitos ou interesses, com ...
  • Acórdão nº 01676/14.7BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - A inexecução da sentença que anulou o acto administrativo, por verificação de causa legítima de inexecução, dá lugar a uma indemnização devida pelo facto da inexecução, cujo montante deverá ser fixado, em princípio, por acordo das partes, já que o tribunal só intervém nessa fixação na falta desse acordo; II - A indemnização devida visa ressarcir um dano autónomo que se traduz no «facto da...

    ... que deixou de auferir em razão de não ter podido obter a adjudicação do fornecimento em causa. Culmina as suas alegações - no que interessa ... tanto a 1ª como a 2ª instância que, se esta sentença de anulação fosse cumprida recairia sobre a recorrida a adjudicação do fornecimento, ...
  • Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
    ...Ora, se no Proc. n.º 2030/15.9BEPNF o que está em causa é a anulação do acto de adjudicação do concurso e a consequente reponderação e ...
  • Anúncio n.º 252/2020
    ... Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto consiste:Na anulação da deliberação da Entidade Demandada que decidiu pela adjudicação ao ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... da data da sua prática ou formação e só podem ser objeto de anulação administrativa nos termos estabelecidos na lei para os atos constitutivos ... documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação; j) O prazo da obrigação de manutenção das candidaturas; k) Os fatores ...
  • Acórdão nº 03040/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I-A Recorrente foi excluída do procedimento por não ter apresentado a proposta no devido prazo, pelo que em nenhuma situação poderia vir a almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor; I.1-não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente nele cometidas, quando essas ilegalidades em nada o...

    ...e BD, S.A.. Pediu a anulação do acto da sua exclusão, de 30/10/2018, e que seja determinada a sua ... de assim não ser entendido, pediu a anulação do acto de adjudicação das propostas de 30/10/2018 proferido no procedimento, com todas as legais ...
  • Acórdão nº 00270/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de caducidade a que alude o artigo 91.º do Código de Contratos Públicos, tem como pressuposto, indiscutível, o de a não prestação de caução ser imputável ao adjudicatário. 2. Retirar a conclusão de que a falta de prestação de caução é imputável ao adjudicatário do simples facto de não ter sido prestada é retirar todo o sentido útil ao requisito, expresso e claro na letra da lei,...

    ... a sociedade LSLC, L.da, e, assim, foram anulados os “actos de anulação da adjudicação à autora e adjudicação à contra interessada, ...
  • Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – O procedimento de formação do contrato é distinto do procedimento de execução da garantia bancária que está associada àquele (pressupondo, inclusive, a conclusão do procedimento). Donde, não se mostrar aplicável ao presente processo o regime previsto no art. 132.º do CPTA, mas sim o regime constante dos art.s 112.º e 120.º do mesmo Código (na redacção então vigente). II - É ao...

    ... em que requereu a suspensão de eficácia da decisão de adjudicação provisória e a respectiva acção principal; M) Pelo que, não é verdade ...á pendente no TCA Sul sob o n°12410/15, e de uma acção de anulação desse mesmo acto, que corre termos no TAC de Lisboa sob o ...
  • Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do

    ... especial de contencioso pré-contratual pedindo a anulação da sua decisão que adjudicou a empreitada de obra pública denominada ..., o que determinou não só a anulação do acto de adjudicação como do contrato celebrado na sequência do mesmo. A………, L.da, - ...
  • Acórdão nº 00240/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I) – Os processos do contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, por qualquer pessoa ou entidade com legitimidade nos termos gerais, sendo aplicável à contagem do prazo o disposto no n.º 3 do artigo 58.º e nos artigos 59.º e 60.º do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... de caducidade do direito de acção”, na qual peticionou a anulação da adjudicação a favor da contra-interessada, ou, caso assim não fosse ...

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