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Acórdão nº 01028/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Data da Resolução09 de Setembro de 2015
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na formação preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A…………, Lda (A…………) interpôs no Tribunal Central Administrativo Norte recurso da decisão do TAF de Viseu que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual por si instaurada contra Município de Viseu e interessada B…………, para anulação da adjudicação no concurso de «Empreitada Contínua de Conservação e Infra estruturas no concelho de Viseu – 2014».

1.2.

O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 19.06.2015, negou provimento ao recurso.

1.3. É desse acórdão que a autora vem interpor recurso de revista, com invocação do artigo 150.º do CPTA.

Cumpre apreciar e decidir.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2.1.

O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental»ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.2.2.

O caso em apreço respeita, como...

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