Acórdão nº 0003488 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução09 de Maio de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE N22/76 CLAUS23. PRT IN BTE N16/80 BVI.

Sumário: I - O prémio de antiguidade representa um incentivo para o trabalhador permanecer ao serviço da entidade patronal. II - A diuturnidade em sentido restrito é uma compensação para o trabalhador que não vê à sua frente uma carreira que lhe permita o acesso a categorias profissionais mais elevadas; surge ainda como...

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