Acórdão nº 0003488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução09 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE N22/76 CLAUS23. PRT IN BTE N16/80 BVI.

Sumário: I - O prémio de antiguidade representa um incentivo para o trabalhador permanecer ao serviço da entidade patronal. II - A diuturnidade em sentido restrito é uma compensação para o trabalhador que não vê à sua frente uma carreira que lhe permita o acesso a categorias profissionais mais elevadas; surge ainda como...

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