Regulamento n.º 661/2020
| Data de publicação | 13 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova da Barquinha |
Regulamento n.º 661/2020
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Reabilitação Urbana.
Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, tomada na sua sessão ordinária realizada em 26 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária realizada em 13 de maio de 2020, foi aprovada a Alteração ao Regulamento Municipal de Reabilitação Urbana (RMRU), a qual se publica em anexo ao presente Edital e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos e devidos efeitos legais.
Todas as formalidades legais foram cumpridas, nos termos dos artigos 98.º e 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, designadamente a publicitação do início do procedimento através de publicação nos locais de costume e na página eletrónica do Município, mediante Edital n.º 07/2020, datado de 2 de março de 2020, e a submissão da proposta de alteração a apreciação pública, através da publicação do Edital n.º 450/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020.
Mais se informa que, a Alteração ao referido Regulamento, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A alteração contempla as alterações que se enumeram:
Preâmbulo
O programa do IXX Governo, no que respeita ao Ordenamento do Território, inclui a promoção de um território inteligente, atualizando as políticas de urbanismo e ordenamento do território, bem como a promoção de um território facilitador da mobilidade social, atualizando os regimes de arrendamento e de reabilitação urbana, através do aperfeiçoamento da Política de Reabilitação Urbana e o repovoamento dos centros urbanos.
No prosseguimento desse objetivo, a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha já definiu três áreas de Reabilitação Urbana no âmbito do DL n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto.
Pretende-se estabelecer um regime que regule o modelo de gestão das intervenções de reabilitação urbana ao nível programático, procedimental e de execução, com vista a atingir soluções coerentes entre os aspetos funcionais, económicos, sociais, culturais e ambientais das áreas a reabilitar.
Pretende-se enquadrar devidamente o papel dos diversos atores públicos e privados na prossecução das...
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