Acórdão nº 00659/14.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
| Magistrado Responsável | Antero Pires Salvador |
| Data da Resolução | 19 de Novembro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1 . A., residente na Rua (…), inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Coimbra, de 5 de Dezembro de 2018, que julgou improcedente a acção administrativa especial, intentada contra o MUNICÍPIO (...), onde peticionva: i.
que sejam declarados nulos ou anulados os despachos impugnados, traduzidos nos despachos de 20/03/2014 e de 15/05/2014, pelos quais foi decidido indeferir o projeto de arquitetura que instruiu o registo n.º 42503/2013; ii.
que o R. seja condenado “a reconhecer que a moradia adquirida pelo Autor mediante escritura de compra e venda em 14 de fevereiro de 2003 foi construída com os pisos com que se encontra atualmente e que eventuais irregularidades na construção incluindo cedência para estacionamento não lhe podem ser oponíveis”; iii.
que o R. seja condenado “a reconhecer que o muro construído pelo Autor configura muro de contenção de terras nos termos e para os efeitos do disposto na al. m) do artigo 2.º do RJUE e al. b) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE”; iv.
que o R. seja condenado “a reconhecer que ao Autor não pode ser exigido a apresentação de projeto arquitetónico que contemple incorreções pelas quais não é responsável”.
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No final das suas alegações, o recorrente formulou as seguintes proposições conclusivas: "1.ª A SENTENÇA RECORRIDA AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO INSTAURADA PELO RECORRENTE FEZ ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI E DO DIREITO APLICÁVEIS, ESTANDO INQUINADA DE ERRO DE JULGAMENTO.
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DA FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA DESIGNADAMENTE NO PONTO 11) RESULTA QUE O RECORRENTE E SUA MULHER ADQUIRIRAM PELO VALOR DE 119.711,50€ EM 14/02/2003, POR ESCRITURA PUBLICA O PRÉDIO IDENTIFICADO NO PONTO 1) DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, ISTO É, A MORADIA SITA EM (…), INSCRITA NA MATRIZ PREDIAL URBANA SOB O N.° 1144 E DESCRITA. NA 2.ª CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL (...)SOB O N.º 481.
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O RECORRENTE E SUA MULHER, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SUPRA REFERIDO, EXIBIRAM A LICENÇA DE UTILIZAÇÃO N.° 607/2002, EMITIDA PELO RECORRIDO EM 16/12/2002.
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O RECORRENTE COMPROU, DE BOA FÉ, A MORADIA EM CAUSA NOS PRESENTES AUTOS PARA FINS HABITACIONAIS EXATAMENTE COM OS PISOS QUE TEM, PELO QUE, NO QUE A CONSTRUÇÃO DA MESMA CONCERNE, ESTE É TERCEIRO DE BOA FÉ, SENDO-LHE, POIS, INOPONIVEIS QUAISQUER IRREGULARIDADES E/OU ILEGALIDADES.
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O RECORRENTE ADQUIRIU A MORADIA OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, QUE É A SUA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA, APÓS O PROCEDIMENTO INERENTE À CONSTRUÇÃO DA MESMA E JÁ DEPOIS DE EMITIDA A RESPETIV'A LICENÇA DE HABITABILIDADE.
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O PROCEDIMENTO FOI SEMPRE ACOMPANHADO PELO RECORRIDO MUNICÍPIO (...) QUE ATRAVÉS DOS SEUS TÉCNICOS E PERITOS ANALISOU OS PROJETOS E EMITIU AS RESPETIVAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, PARECERES E DEMAIS ATOS DO PROCEDIMENTO, INCLUINDO A LICENÇA DE UTILIZAÇÃO N.° 607/2002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, SENDO QUE, TODOS ELES, CONSTITUEM, NA VERDADE, ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS IRREVOGÁVEIS QUE SE CONSOLIDARAM NA ORDEM JURÍDICA.
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NÃO SE PODE IGNORAR QUE QUALQUER PRÉDIO QUE SEJA DESTINADO A HABITAÇÃO NECESSITA DE TER UMA LICENÇA DE HABITAÇÃO OU DE HABITABILIDADE A QUAL É EMITIDA PELA RESPETIVA CÃMARA MUNICIPAL.
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QUALQUER IMÓVEL QUE DISPONHA DE LICENÇA DE HABITAÇÃO OU DE HABITABILIDADE SIGNIFICA QUE FOI INSPECIONADO E QUE APRESENTA AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE QUE CORRESPONDEM A DIVERSOS PARÃMETROS DE EXIGÉNCIA INCLUINDO LEGAIS, O QUE SUCEDE, JUSTAMENTE, NO CASO SUB JUDICIE, CONFORME RESULTA, ALIÁS, DO PONTO 8 DA INFORMAÇÃO COM A REF. 546, DATADA DE 11/03/2014 REFERIDA NO PONTO 20) DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA E QUE, NESTA PARTE, FOI IGNORADO PELA SENTENÇA RECORRIDA.
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ENTRE A EMISSÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO N. 607/2002, EMITIDA EM 16/12/2002 E O AUTO DE NOTÍCIA ELABORADO NA SEQUÊNCIA DAS DENÚNCIAS EM 20/ 01 / 20 12 DECORRERAM PRATICAMENTE 10 ANOS, PELO QUE, A CONSTRUÇÃO TAL COMO FOI VENDIDA AO RECORRENTE SE CONSOLIDOU NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO.
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A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ INQUINADA DE ERRO DE JULGAMENTO POR ERRADA APLICAÇÃO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 140.º, N.º 1, AL. B) E 134.º, N.º 3 DO CPA NA REDAÇÃO EM VIGOR À DATA PROPOSITURA DA AÇÃO (ATUALMENTE CORRESPONDE AO ARTIGO 162.°, N.° 3 DO CPA).
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A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU, AINDA, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 68.° E 69.° DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE), APROVADO PELO DL N.° 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO.
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O LEGISLADOR EM MATÉRIA DE URBANISMO, DESIGNADAMENTE NO ARTIGO 68.° DO RJUE REMETE JUSTAMENTE PARA O REGIME GERAL DE DIREITO, ISTO É, IN CASU, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO I34.°, N.' 3 DO CPA (ATUAL ARTIGO 162.°, N.° 3 DO CPA) NO QUE CONCERNE Ã POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS A SITUAÇÕES DE FACTO DECORRENTES DE ATOS NULOS.
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AO TRIBUNAL A QUO IMPUNHA-SE UMA DECISÃO QUE FIZESSE UMA PONDERAÇÃO JUSTA E LEGAL DOS INTERESSES EM PRESENÇA, ISTO É, DOS INTERESSES DE NATUREZA URBANÍSTICA E DOS INTERESSES PRIVADOS (DO RECORRENTE) O QUE NÃO SUCEDEU.
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NO ACÓRDÃO DO TCA SUL, DATADO DE 22-05-2014, PROCESSO N.° 08158/11, DISPONÍVEL IN WWW.DGSI.PT PODE LER-SE QUE "A PONDERAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS E DA CORRELAÇÃO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO DE NATUREZA URBANÍSTICA E OS INTERESSES PRIVADOS NÃO PODE DEIXAR DE SER FEITA A ESSE REGIME E TAMBÉM PORQUE ESSA PONDERAÇÃO É IMPOSTA PELO ART.° 134.°, N.° 3, DO CPA.".
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NÃO PODIA E NÃO PODE O TRIBUNAL A QUO AFASTAR AS GARANTIAS DOS PARTICULARES, IN CASU, DO RECORRENTE, QUE TEM A SUA POSIÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA FACE AO DISPOSTO NO N.° 3 DO ARTIGO 134.° DO CPA NA REDAÇÃO EM VIGOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, IGUALMENTE A TEM PROTEGIDA, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 162.°, N.°3 DO CPA NA REDAÇÃO ATUAL.
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MAL ANDOU A SENTENÇA RECORRIDA AO SEPARAR DE FORMA CONTUNDENTE OS PRINCÍPIOS PRIVATÍSTICOS DOS PRINCÍPIOS INERENTES À DEFESA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134.º, N.° 3 DO CPA NA REDAÇÃO EM VIGOR À DATA DA ENTRADA EM JUÍZO DA AÇÃO.
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NOTE-SE, COM RELEVO QUE "O PRINCIPIO DA IMPRODUTIVIDADE JURIDICA DOS EFEITOS TÍPICOS DO ACTO NULO NÃO ELIMINA, PORTANTO, TODA A SUA PRODUTIVEDADE, JÁ QUE, EM MUITAS SITUAÇÕES, NÃO SE TRATA APENAS DE UMA APARÊNCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO. E ISTO É PARTICULARMENTE EVIDENTE QUANDO OS ACTOS ADMINISTRATIVOS EM CAUSA SÃO ACTOS DE GESTÃO URBANÍSTICA QUE INVESTEM O PARTICULAR NO PODER DE REALIZAR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS, POIS, AO ABRIGO DELES, MESMO QUE NULOS, TAIS OPERAÇÕES PODEM CONSOLIDAR-SE EFECTIVAMENTE: SÃO OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E RESPECTIVAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO QUE SE EFECTIVAM, CONSTRUÇÕES QUE SE EDIFICAM E SE CONSOLIDAM, PASSANDO A SER UTILIZADAS PELOS TITULARES DAS RESPECTIVAS LICENCAS OU POR TERCEIROS ADQUIRENTES." (CFR. FERNANDA PAULA OLIVEIRA, MARIA JOSE CASTANHEIRA NEVES, DULCE LOPES, FERNANDA MAÇÃS, IN REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO COMENTADO, 2011, 3.ª EDIÇÃO, ALMEDINA, PÁG. 505).
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O RECORRENTE É POSSUIDOR DE BOA FÉ, ATÉ PORQUE SEMPRE CONFIOU E ACREDITOU QUE A MORADIA QUE ADQUIRIU SE ENCONTRAVA EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, SENDO, ALIÁS, PROPRIETÁRIO COM POSSE TITULADA ATUALMENTE HÁ MAIS DE 15 ANOS (HÁ DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS), PELO QUE, POR UM LADO, SE TRATA DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E, POR OUTRO LADO, SE OUTRO TITULO NÃO TIVESSE, QUE TEM, SEMPRE O RECORRENTE TERIA ADQUIRIDO O IMÓVEL, TAL COMO O MESMO SE ENCONTRA EDIFICADO, POR USUCAPIÃO FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 1294.° DO CÓDIGO CIVIL.
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ALIÁS, TENDO SIDO O PDM REVISTO EM 2017 PELO REGULAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (...) (DELIBERAÇÃO N.° 2847/2017, DE 17/04/2017, PUBLICADO EM DR, 2.ª SÉRIE, N.° 141, DE 24/07) RESULTA QUE ATUALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 94.°, N.° 1, AL. B), II) O REGULAMENTO PERMITE NA ÁREA EM QUE SE INSERE A MORADIA DO RECORRENTE QUANTO AO NÚMERO DE PISOS 3.
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OS EFEITOS DECORRENTES DOS ATOS NULOS DECORREM, PELO MENOS, DA DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO RECORRENTE EM 14/02/2003 E NÃO COMO DECORRE DA SENTENÇA DAS DATAS DOS DESPACHOS IMPUGNADOS, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO CLARA DO DISPOSTO NO ARTIGO 134.°, N.° 3 DO CPA NA REDAÇÃO APLICÁVEL. 21.ª A SENTENÇA RECORRIDA, AO ALHEAR-SE DO REGIME SUPRA EXPOSTO E NÃO TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO, POR ERRADA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO, A SITUAÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO, ATUALMENTE, HÁ MAIS DE 15 ANOS E, HÁ DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS E, DURANTE OS QUAIS, O RECORRIDO MUNICÍPIO NÃO EXERCEU AS SUAS PRERROGATIVAS EM MATÉRIA URBANÍSTICA, DESIGNADAMENTE AS PREVISTAS NO ARTIGO 69.° DO RJUE E QUE SÓ AS VEIO EXERCITAR NA SEQUÊNCIA DE DENUNCIA DE VIZINHOS, E, NÃO TENDO, ANTES SUSCITADO A DESCONFORMIDADE LEGAL DAS OBRAS EM CAUSA E QUE, ALIÁS, NÃO PREJUDICAM TERCEIROS, ESTÁ CLARAMENTE INQUINADA DE ERRO DE JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 140.º, N.° 1, AL. B) (ATUAL ARTIGO 167.°, N.° 2 DO CPA), 134.°, N.° 3 (ATUAL ARTIGO 162.°, N.° 3) DO CPA NA REDAÇÃO EM VIGOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E ARTIGOS 68.° E 69.° DO RJUE, DEVENDO, POIS, SER ANULADA.
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A LICENÇA DE HABITABILIDADE EMITIDA PELO RECORRIDO MUNICÍPIO (...) CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DE DIREITOS QUE SUSCITA CONFIANÇA NO TRÁFICO JURÍDICO, E QUE, IN CASU, CONDUZIU A QUE O RECORRENTE ADQUIRISSE O IMÓVEL E LHE FOSSE CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O MÚTUO COM HIPOTECA; 23.ª DOS DOCUMENTOS JUNTOS A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRIDO MUNICÍPIO (...), DESIGNADAMENTE NAS IMAGENS DO GOOGLE ANEXAS CONCLUI-SE, PELA MORFOLOGIA DO TERRENO, QUE A CASA DO RECORRENTE SE SITUA EM LOCAL COM ACENTUADA INCLINAÇÃO, PELO QUE, CLARAMENTE RESULTA QUE O MESMO TEM, IGUALMENTE, POR FUNÇÃO A CONTENÇÃO DE TERRAS SENDO, POIS, OBRA DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANISTICA NOS TERMOS DA AL. M) DO ARTIGO 2.° E DA AL. B) DO N.° 1 DO ARTIGO 6.°-A AMBOS DO RJUE 24.ª TENDO O TRIBUNAL A QUO VERIFICADO QUE, DE FACTO, HAVIA MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA QUE CARECIA DE PROVA — NO QUE CONCERNE AO MURO —, DEVERIA...
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