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Aviso n.º 16412/2007, de 05 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 16 412/2007

Discussáo pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará n.o 891/05, passado em nome de Antero de Sousa e outros, respeitante ao terreno localizado à Rua de Baldóes, freguesia de Santa Cruz do Bispo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os n.os 00866/271005 e 00867/271005.

Mais torna público que as referidas alteraçóes foram requeridas por Francisco Ribeiro Osório, para os lotes 61 e 62, e constam do seguinte:

Lote 61:

Previsáo de váo de telhado com 45,30 m2;

Aumento do número de fogos de um para dois;

Aumento da área de implantaçáo de 100 m2 para 112 m2, num total de 12 m2;

Aumento da área da construçáo da habitaçáo principal...

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