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Aviso n.º 14994/2007, de 16 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 14 994/2007

Discussáo pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará n.o 677/97, passado em nome de António Marcelino Queirós Coelho e outros, respeitante ao terreno localizado à Rua de Maia Pinto, freguesia de Leça da Palmeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 2211/280400.

Mais torna público que as referidas alteraçóes foram requeridas por Maria Albina Afonso Luís, para o lote n.o 12, e constam do seguinte:

Diminuiçáo da área de implantaçáo da habitaçáo principal de 125 m2 para 81 m2, num total de 44 m2;

Diminuiçáo da área de construçáo da habitaçáo principal de 250 m2 para 162 m2, num total de 88 m2;

Diminuiçáo da área de anexos de 42 m2 para 25 m2, num total de 17 m2;

Aumento do número de fogos de um para dois.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestóes ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo...

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