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Aviso n.º 9697/2007, de 29 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 9697/2007

Discussáo pública

Joáo José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará de licença de loteamento n.o 83, emitido em 31 de Março de 1998, passado a favor de Nascimento Lucrécio Veigas e de José Pereira Francisco, respeitante à parcela de terreno sita na Rua Principal, anteriormente denominada nas Hortas da Tramaga, em Tramaga, freguesia de Tramaga, concelho de Ponte de Sor, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.o 5447, a fl. 135 v.o do livro B-12, e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 109 da freguesia de Ponte de Sor.

Mais torna público que a referida alteraçáo foi requerida por Manuel António da Silva Pereira e consta do seguinte:

1 - Alteraçáo dos índices de construçáo do lote 1 com a área de 520 m2, do alvará de licença de...

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