Alienação judicial
8750 resultados para Alienação judicial
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Lei n.º 23-A/2022
... q) Mecanismos preparatórios para facilitar a alienação de ativos ou linhas de negócio num ... prazo adequado ao restabelecimento ... e) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo ... com ...
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Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.
... … e cônjuge, M…, intentaram, no 5º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, contra F…, V… e cônjuge, T…, acção ... o fim a que o prédio se mostrava afectado á data da alienação – mas antes a finalidade a que o adquirente o quer afectar; esta ... -
Deliberação n.º 123/2024
... alienação de produtos lenhosos e não lenhosos propostos pelas direções regionais, ... para o exercício da advo- cacia em exclusividade, o patrocínio judicial nas ações judiciais em que o ICNF, I. P ... seja parte, quer ...
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Deliberação (extrato) n.º 906/2021
... ção das normas de orientação aprovadas, os planos anuais de alienação de produtos lenhosos e não lenhosos propostos pelas direções regionais, ... para o exercício da advocacia em exclusividade, o patrocínio judicial nas ações judiciais em que o ICNF, I. P. seja parte, quer diretamente, ...
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Acórdão nº 015/15.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2023
Justifica-se admitir revista para que este Supremo Tribunal aquilate da relevância, ou não, dos arts. 15º e 16º da Directiva nº 2004/25/CE, e da necessidade do reenvio para interpretação prejudicial pelo TJUE, pretendida pelos Recorrentes, para a solução da causa na qual se discute o direito de alienação potestativa dos autores como titulares das acções remanescentes, na sequência da OPA lançada...
... alienação potestativa, os titulares de acções remanescentes da B ... que as ... previstas no CVM [inter vivos, mortis causa, mútuo, penhora judicial, exercício de direito, temporárias, gratuitas, etc ... ], mormente ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ção da Requerida (Recorrente) para esse efeito, por força da alienação parental que continuaria a promover (e que já antes justificara a ... 154º citado) ... Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses (art. 3º, nº 1 do C.P.C.), a paz ...
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Portaria n.º 318-B/2023
... e) A disponibilização e alienação de bens móveis; ... f) As decisões definitivas de aplicação da ... administrativo, ou da notificação da decisão judicial ou arbitral; ... m) Relatório sumário anual, até 20 dias úteis após a ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... úblicos-alvo, com vista ao incremento da confiança nos sistemas judicial e registal e ao reforço da garantia da proteção dos direitos ... 46.º [ ... ] A reserva de propriedade estipulada em contrato de alienação de veículo é registada na dependência da inscrição de aquisição ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 3512/17.3T8STR-C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
I - Mostrando-se que os atos de alienação praticados pela insolvente foram estabelecidos mediante um preço, e nada se provando no sentido de que tais atos encobriam uma doação, não procede a pretendida resolução “incondicional” em benefício da massa insolvente ao abrigo da al. b) do art. 121.º do CIRE. II - Nada tendo sido alegado ou provado no sentido de que os preços dos atos de...
... qualquer pagamento quanto aos referidos negócios; - A alienação de tais ativos, que se terá traduzido em doações, teve como único fim ... º do CIRE, a Autora optou por fazer valer a resolução por via judicial. Nada há a opor a essa opção (segundo doutrina corrente – assim, por ... -
Portaria n.º 33/2023
... A extinção do direito ... sobre o bem pode acontecer por alienação (transmissão ou transação), por abate ou desapareci- ... mento do bem, ... judicial ou por formas alternativas, bem como a aplicação de ... sanções, de ...
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Acórdão nº 24272/17.2T8LSB-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021
1 – O nº5 do art. 161º do CIRE, diferentemente do nº3 do art. 164º do mesmo diploma, não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de requerer seja sobrestada a venda e convocada assembleia de credores. Naturalmente, ele terá que ser exercido até à realização da projetada alienação, sendo esse o motivo pelo qual a lei exige uma antecedência na comunicação do nº4 de, pelo menos, 15...
... 5 do artigo 161º do CIRE, se digne mandar sobrestar na alienação que o Senhor Administrador de Insolvência se propõe fazer e, bem assim, ... infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou omissão do acto ... -
Regulamento n.º 797/2021
... Secção III Aquisição, Alienação, Abate, Cessão e Transferência Artigo 102.º Aquisição 1 - O processo ... se trate de furto ou roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades competentes. 5 - Nos casos de ...
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Regulamento n.º 484/2023
... sibilidade de alienação do bem ... 2 — Os bens sujeitos a registo são, além de todos os bens ... se trate de furto ou roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa ... apresentada nas autoridades competentes ... 5 — No ...
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Resolução n.º 303/79, de 18 de Outubro de 1979
... derivem os seus direitos, não poderão iniciar nenhuma acção judicial contra o Banco. Contudo, os países membros poderão reivindicar os seus ... , adjudicação ou qualquer outra forma de apreensão ou de alienação forçada, antes do pronunciamento definitivo de qualquer sentença ...
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Acórdão nº 0263/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... de 27 de Setembro de 2011 que julgara procedente a impugnação judicial por ela deduzida do indeferimento parcial da reclamação graciosa tendo ... que a cedência dos suprimentos não pode ser separada da alienação das participações sociais, sendo, assim, a perda sofrida nessa cedência ... -
Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... ário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela J… - GESTAO DE EMPRESAS DE RETALHO, SGPS, S.A. contra a ... D ... na sequência da alienação das participações sociais da S ... , considera a Recorrente, em primeiro ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de falência ou de uma concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao abrigo de um acordo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global ... judicial, administrativo ou outro procedimento legal no qual tenha sido proferida ...
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Despacho n.º 11983/2022
... presente Regulamento estabelece as regras e as condições de alienação e aquisição de ... lotes, propriedade do Município de Pedrógão ... prejuízo do recurso à via judicial ... Artigo 27.º ... 1 — A violação do disposto nos artigos 21.º, ...
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Despacho n.º 6351/2021
... ção, independentemente do seu suporte, com valor administrativo, judicial, probatório ou informativo. i) Manutenção: conjunto de ações que ... ) Apoiar a Universidade de Évora nos processos de aquisição, alienação e permuta de bens de interesse da Universidade; k) Tomar conhecimento da ...
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Edital n.º 356/2021
... de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... de honra, onde conste que, no caso de se verificar a alienação do imóvel antes de decorridos 5 anos sobre a conclusão das obras, ...
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Acórdão nº 05729/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
É indiferente para o regime da exclusão da tributação previsto no n.º 5 do art. 10.º do CIRS que o sujeito passivo no período que pode efectuar o reinvestimento tenha alienado mais um, dois, três imóveis, o que importa é que tenha alienado imóvel destinado a “a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” (na redacção aplicável à data dos factos – 1996) e que tenha...
... de revogação e julgou procedente no demais a impugnação judicial" apresentada por LUIS …………………… e SUSANA ………………\xE2\x80" ... sejam reinvestidos, no prazo de 24 meses contados a partir da alienação na aquisição e outro imóvel destinado exclusivamente com o mesmo fim ... -
Acórdão nº 0534769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. II - Não correspondendo o preço declarado no contrato de venda ao preço real, o direito de preferência só pode ser conferido se o preferente pagar o preço real, pois a correspondência
... , pedindo que lhe seja reconhecido o direito de preferência na alienação à segunda Ré mulher do quinhão hereditário que o primeiro Réu detinha ... judicial ... O prazo para exercer o direito de preferência conta-se a partir da ... -
Regulamento n.º 713/2018
... o Anexo II ao presente regulamento.Artigo 3.ºModalidade de alienação" e publicitação1 - A alienação efetuar-se-á na sala de sessões dos Pa\xC3" ... , ou deste e das obras de construção resultantes de execução judicial, não depende de autorização municipal, mas o adquirente fica ...