Alienação judicial
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Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... ário subjacente à tributação de mais valias resultantes de alienação onerosa de partes sociais é um facto instantâneo ou se trata antes de um ... (art° 99°, alínea d) do CPPT) como fundamento de impugnação judicial “preterição de outras formalidades legais” (para além da falta de ... -
Acórdão nº 0634319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2006
Ocorrendo conflito entre uma aquisição por compra e venda anterior não levada ao registo e uma penhora posterior registada, aquela obsta à eficácia desta última, prevalecendo sobre ela.
... sem essa intervenção (credor que regista uma penhora, hipoteca judicial, etc.)" ... Assim, não importaria apurar se o credor exequente agiu de ... a mesma coisa, e é o segundo quem, desconhecendo a primeira alienação, procede ao registo respectivo, prevalece essa segunda alienação ( ... ), ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(245) 7.4 - Aplicação das receitas obtidas com a alienação de partes sociais de empresas ... 20 686-(246) 7.4.1 - Evolução global ... ção decorreu nos serviços do Ministério Publico do Tribunal Judicial de Loures, por se tratar de processo crime, relativo à falsificação de ...
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Acórdão nº 1386/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. No processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e n.º 1 do artigo 13.º do Código do Procedimento e de processo Tributário (CPPT) o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que...
... e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela “M ... PORTUGAL, S.A.", (anteriormente designada "D ... à reclassificação dos proveitos decorrentes da alienação de viaturas de serviço, de extraordinárias para operacionais ... IV. ... -
Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 04 de Julho de 1988
... 3 - Quando uma sociedade corretora, por virtude de acção judicial para reembolso de créditos, venha a adquirir participações, deve er a sua alienação no prazo de dois anos, podendo o Auditor-Geral do Mercado de Títulos, em ...
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Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 04 de Julho de 1988
... 3 - Quando uma sociedade corretora, por virtude de acção judicial para reembolso de créditos, venha a adquirir participações, deve er a sua alienação no prazo de dois anos, podendo o Auditor-Geral do Mercado de Títulos, em ...
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Resolução n.º 29/88, de 04 de Julho de 1988
... 3 - Quando uma sociedade corretora, por virtude de acção judicial para reembolso de créditos, venha a adquirir participações, deve er a sua alienação no prazo de dois anos, podendo o Auditor-Geral do Mercado de Títulos, em ...
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Portaria n.º 218/2016
... árias podem impor proibições ou restrições severas à sua alienação por venda; (c) São geralmente insubstituíveis e o seu valor pode ... : (a) A resolução após a data de relato de uma ação judicial que confirma que a entidade tinha uma obrigação presente à data de ...
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Acórdão nº 00010/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - As normas de incidência dos tributos, bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser interpretadas nos seus exactos termos, sem o recurso à analogia, tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação. II - A alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, na redacção vigente em 2004, apenas contempla a “aquisição a que se refere a alínea anterior&#
... , proferida em 06/03/2020, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRS e respectivos juros compensatórios, ... o local da sua habitação própria e permanente; iii) Foi a alienação deste imóvel é que produziu as mais-valias realizadas, as quais, não ... -
Portaria n.º 315/2023
... alienação, abate ou desaparecimento do ... bem ou pela cessação da afetação, da ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... Europeia contra um Estado ...
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Acórdão nº 0734/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
... ção ao regime da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários promovida pela Lei n.º 15/2010, de 26 de ... sentença do TAF de Leiria que julgara procedente a impugnação judicial de liquidação de IRS do ano de 2010 e respectivos juros compensatórios, ... -
Regulamento n.º 644/2021
... Câmara Municipal decidir sobre o momento mais oportuno para a alienação, o número de lotes a alienar em cada momento e a base de licitação dos ... acordo na escolha do terceiro perito, recorrer-se-á a arbitragem judicial".§ terceiro - O valor das obras será o indicado pela maioria dos peritos.\xC2" ...
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Acórdão nº 0319/20.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I - Para a determinação do valor dos rendimentos qualificados como mais-valias em IRS considera-se como valor de aquisição a título gratuito o que como tal for considerado pela lei vigente à data da alienação do bem; II - A aplicação da lei vigente à data da alienação do bem não viola a proibição da aplicação retroativa da lei nova nem atenta, em si mesma, contra o princípio da segurança na...
... e Fiscal do Porto que julgou totalmente procedente a impugnação judicial interposta por AA, contribuinte fiscal n.º ... , com residência indicada ... ção do imóvel, por doação, ocorreu em 28.04.2005 e a alienação que gerou as mais-valias em causa nos presentes autos ocorreu em ... -
Acórdão nº 93/1999.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Judicial de Seia, em que é requerente a ré F ... E ... de S ... , Lda., sem ... de S ... , Lda., aprovou por maioria de 80.37% a proposta de alienação referida, sendo que o Magistrado do Ministério Público não esteve ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... judicial; - Com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de ... mais-valias e as menos-valias fiscais realizadas em virtude da alienação de partes de capital por si detidas, a qual teve por base um valor de ...
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Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...
... Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento da reclamação graciosa ... contratos: c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bens imóveis ou de partes sociais a que se refere a alínea d) do n.º ... -
Acórdão nº 0322757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Não é admissível incidente de intervenção principal provocada do sub-adquirente de bem nomeado à penhora na acção executiva, em consequência da procedência de acção de impugnação pauliana movida contra os executados e o primeiro adquirente. II - Já o seria se se tratasse do adquirente inicial do bem. III - Não pode servir o incidente de intervenção provocada para vir demonstrar os...
... propriedade a terceiro, quer por não dispor ainda do resultado judicial da impugnação da alienação, pode mais tarde vir a fazê-lo através do ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 7 de Agosto
... objecto de penhora ou arresto, ou qualquer outra providência judicial, ou acto extrajudicial, que possam levar à sua alienação ... Quando a ...
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Acórdão nº 0488/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2010
... em apreciação, o terceiro dia útil seguinte ao fim do prazo judicial em causa, no qual, contra o pagamento de uma multa, o acto podia ainda ser ... pode prever, e face às eventuais dificuldades numa possível alienação das referidas participações sociais para efeitos de efectiva ...
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Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
... não ser a mesma titular do direito de preferência na alienação" do imóvel, objecto da carta precatória, à luz do disposto no art.º2130\xC2" ... teor: “ A presente carta precatória foi expedida pelo Tribunal Judicial" da Comarca de Lisboa – Seixal – Instância Local – Secção Cível \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... mais, diligenciar preferencialmente pela sua alienação ... como um todo, nem a aprovação de um plano de insol- ... vência ... do gestor judicial (designado no âmbito do processo ... de recuperação) e a do ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... outras medidas tecnológicas em desenvolvimento como a certidão judicial online, que constitui a medida #73 do Programa Simplex +. Deste modo, no ... diferenciação de ativos por área de negócio e ainda que a alienação se fará preferencialmente como um todo, nos termos do artigo 162.º 3 - ...
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Acórdão nº 08096/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... um comando estrito: sempre que, antes e independentemente da alienação de bens ou direitos susceptíveis de gerar ganhos qualificáveis como ... resulta dos autos os Recorrente apresentaram impugnação judicial da liquidação de IRS do ano de 1997, invocando, em síntese, e com ...
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Acórdão nº 0533880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Quando as partes previram e convencionaram que o contrato de compra e venda (o contrato prometido) poderia ser celebrado com outrem que não o promitente comprador nele identificado, isto é, que outrem poderia vir a ser o comprador da fracção autónoma em causa ou a ocupar, na relação contratual estabelecida, a posição de promitente comprador pode concluir-se que o promitente comprador ficou...
... o contrato promessa na condição de ser obtida autorização judicial para a realização da venda ... A ré nunca autorizou os autores ou ... que o contrato promessa supõe quando se trata de prometer a alienação de um imóvel, tem de consistir na emissão de uma declaração negocial ... -
Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
... ções no que respeita ao que se entende por transmissão ou alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis; O - Deste modo, devia ter ido julgada procedente a impugnação judicial, por ser aplicável à situação sub judice o regime transitório da ...