Alienação judicial
8750 resultados para Alienação judicial
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Acórdão nº 04683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... ao recurso, deve a decisão que julgou procedente a impugnação judicial, ser revogada com as devidas consequências legais. JUSTIÇA” Não houve ... citado preceito é o de proteger o comprador, tanto mais que a alienação se processou num processo judicial, o que cria, "à luz dos princípios da ...
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Acórdão nº 013/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...
... , de 2 de Setembro de 2014, que julgou procedente a impugnação judicial, deduzida por A………… ... e B……………., do indeferimento ... que as mais-valias realizadas pelos Impugnantes, com a alienação, em Maio de 2010, das acções adquiridas num aumento de capital subscrito ... -
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... e aperfeiçoar a sua articulação com a nomeação judicial do administrador, para permitir uma resposta mais adequada a situações ... a assinaturas constará a menção de que nos contratos de alienação do direito real de habitação periódica em que o alienante intervenha no ...
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Acórdão nº 07A1473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007
Porque na ordem juridica portuguesa o usucapião prevalece sobre o registo, o comprador que não registou a aquisição de um imóvel mas logrou fazer prova da aquisição originária (usucapião), não vê o seu direito afectado por ulterior penhora daquele bem e subsequentemente venda executiva, mesmo tendo o adquirente registado o bem a seu favor e, posteriormente, tendo-o alienado ao reivindicado,...
... Justiça AAe mulher BB intentaram, em 24.2.2003, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe - com distribuição ao 1º Juízo - acção ... Os actos de oneração ou alienação não são inválidos, apenas são ineficazes em relação à execução ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ções, à publicidade e ao registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem atribuídos, à fiscalização do ... exigível pela qual o insolvente não responda pessoalmente, a alienação pode ter lugar com essa oneração, excepto se tal prejudicar a ...
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Decreto n.º 214/73, de 09 de Maio de 1973
... autorização para confissão, desistências e transacção judicial; g) Autorizar a aquisição e alienação ou cedência de bens, sempre que ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... o preferente para que exercesse os seus direitos, aquando da alienação do estabelecimento comercial ... Não o tendo feito, não cumpriu com a ... questão da preferência se encontrava a ser discutida em acção judicial, naturalmente que à “B…” não era exigível, nem admissível, que ...
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Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...
... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 116/07.2BECTB (1243/17) 1. RELATÓRIO 1.1 O particular acima ... 51- Pois, ficou provado que os proveitos resultantes da alienação" da habitação efectuada em 2000 foram integralmente aplicados na amortiza\xC3" ... -
Acórdão nº 01359/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
O reinvestimento a que se referia o art.º 10 n.º 5, al. a), do CIRS (versão de 1996) e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário.
... ónoma, por só ser de considerar para esse efeito o produto de alienação anterior à aquisição, A ... , residente na Rua ... , ... - ... , ... , ... , Vila Nova de Gaia, deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IRS de 1996 ... Por sentença de fls. 54 e ... -
Acórdão nº 08B3877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
Na venda executiva, o executado não deve ser considerado "autor" para efeitos do n.º4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial, não devendo, consequentemente, o comprador ser tido como "terceiro" para efeitos de registo.
... ário dos AA, aqui recorridos, terem estado presentes na venda judicial de 22.10.2001 e terem junto protesto pela reivindicação do imóvel, bem ... , ou por qualquer outro modo de venda judicial este modo de alienação, na perspectiva em causa, tem pelo menos a mesma eficácia daqueloutra ... -
Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... Então, criaram-se direitos de preferência, por exemplo, na alienação de coisas indivisíveis, como na de domínios directo e útil 2 ou ainda ... III - O exequente e a executada não são partes na venda judicial; não têm, por isso, de intervir na acção de preferência ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... fez juntar, quanto à questão de saber se com a venda judicial" de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de arrendamento a terceiro ap\xC3" ... alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... alienação ou oneração não constitua acto de administração ... 4. A ...
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Acórdão nº 0461/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... e Ganhos Extraordinários – Ganhos em Imobilizações – Alienação de Investimentos Financeiros e resultava das mais valias realizadas com a ... /2021, nos termos da qual foi julgada improcedente a impugnação judicial por si deduzida, absolvendo-se a AT do pedido ... O recurso vem ...
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Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...
... identificados nos autos, vieram deduzir a presente impugnação judicial contra a liquidação de IRS de 2010, no montante de € 76.472,89 ... da tributação de IRS das mais-valias resultantes da alienação onerosa de acções, detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses, ... -
Acórdão nº 956/14.6TBVRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
... ção de Empresas (CIRE), requereu que se sobrestasse a alienação de património da Insolvente e fosse convocada uma assembleia de credores ... o fim específico do processo de insolvência, a liquidação judicial assume especial relevo a intervenção do administrador da insolvência ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ; ... b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros ... valores mobiliários, incluindo: ... judicial de ... pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... ção das normas de orientação aprovadas, os planos anuais de alienação de produtos lenhosos e não lenhosos propostos pelas direções regionais, ... ção e vigilância da natureza; vii) Assegurar o patrocínio judicial nas ações em que o Instituto seja parte, quer diretamente, quer propondo ...
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Deliberação n.º 789/2019
... ção das normas de orientação aprovadas, os planos anuais de alienação de produtos lenhosos e não lenhosos propostos pelas direções regionais, ... ção e vigilância da natureza; vii) Assegurar o patrocínio judicial nas ações em que o Instituto seja parte, quer diretamente, quer propondo ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... dentro do prazo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial? 9 8 Limite do prazo de entrega Da receção Número de lote Número da ... A C NIF NIF Se assinalou campo 1 identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve alienação de ...
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Acórdão nº 0376/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - O CIRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação [art. 10.º, n.ºs 1, alínea b), 3 e 4], motivo por que, face ao momento em que se apuram – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –, as mais-valias
... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1863/12.2BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante ... alienação de acções em data anterior a 27 de Julho de 2010, com o fundamento de ... -
Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, a impugnação judicial prevista no mesmo artigo e seguintes, ou seja, o meio aqui utilizado ... (actual artigo 66.º), ou seja, que os rendimentos obtidos na alienação da participação social na sociedade cujos lucros foram imputados em ... -
Regulamento n.º 581-A/2022
... Artigo 1.º ... 1 — O presente regulamento tem por objeto a alienação de 9 lotes de terreno destinados à ... implantação de indústrias, ... , por carta registada com aviso de receção ou por notificação judicial avulsa, conforme ... opção da alienante, força de título bastante para ...
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Regulamento n.º 580/2023
... Artigo 1.º ... 1 — O presente regulamento tem por objeto a alienação de 3 lotes de terreno destinados à ... instalação de indústrias, ... , por carta registada com aviso de receção ou por notificação judicial avulsa, conforme ... opção da alienante, força de título bastante para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ários, nomeadamente: 1.º) Contratos para a aquisição, alienação ou empréstimo de valores mobiliários ou de índices de valores ... especial relação de confiança; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções ...