alfandega de aveiro

350 resultados para alfandega de aveiro

  • Acórdão nº 01163/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2009

    I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que...

    ... o despacho de 13/12/2002, proferido pelo Director da Alfândega de Aveiro, que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do Imposto ...
  • Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC. II - Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do tribunal, previstos no art. 660.º, n.º 2, do CPC, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que

    ... pela ora reclamante da liquidação, efectuada pela Alfândega de Aveiro, de ISP relativo a vendas de gasóleo colorido e marcado, no ano de 2002, ...
  • Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC. II - Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do tribunal, previstos no art. 660.º, n.º 2, do CPC, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que

    ... pela ora reclamante da liquidação, efectuada pela Alfândega de Aveiro, de ISP relativo a vendas de gasóleo colorido e marcado, no ano de 2002, ...
  • Acórdão nº 00451/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ... jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 26/02/2013, que julgou procedente a impugnação judicial ...
  • Acórdão nº 00449/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    1. Cabe à Administração provar a existência de indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade (art.º 74º/1 LGT). 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. 4. A adequação formal da contabilidade não

    ..., levada a cabo pelos serviços de inspecção tributária da DDF de Aveiro, ao ano de 2005, que a ora recorrida terá registado compras que não se ...
  • Decisões Sumárias nº 358/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2013
    ... Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a), do n.º ...
  • Acórdão nº 1786/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - É jurisprudência assente do Tribunal de Conflitos e do STA que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes da prática pela Administração Tributária de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária – comissivos ou omissivos – é da competência dos tribunais administrativos; II – Compete aos tribunais administrativos – e não aos tribunais...

    ... de 2 de Junho de 1999, proferido pelo Director da Alfândega de Aveiro, a A. foi sujeita à liquidação de direitos aduaneiros, I.V.A. e Imposto ...
  • Aviso (extracto) 1182/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ... de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto; Alfândega de Aveiro;. Alfândega de Braga;. Alfândega de Faro;. Alfândega do Funchal;. ...
  • Portaria n.º 1225/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...Alfândega de Aveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lugar dos Moinhos, ...
  • Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – Mercê da interpretação firmada pelo «TJUE» no seu acórdão de 17.09.2014 [Proc. n.º C-341/13] e em aplicação dos princípios comunitários da primazia do Direito Europeu, da lealdade comunitária e da interpretação conforme aos Tratados e às normas jurídicas da União, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito

    ...Aveiro...
  • Acórdão nº 01229/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005

    Não constitui erro das autoridades aduaneiras para efeitos da al. b) do n° 2 do art. 220° do CAC o que resultar de declarações inexactas do devedor, visto que o erro não emerge então de qualquer actuação da autoridade aduaneira, isto é, não é um «erro activo».

    ...Juiz do então TT de 1ª Instância de Aveiro, lhe julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra os ...
  • Acórdão nº 01220/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    1. A autoridade aduaneira tem o direito e o dever de proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, de harmonia com o disposto no art. 220º nº 1 do C.A.C. 2. A renúncia da autoridade aduaneira a essa liquidação a posteriori de harmonia com o disposto no art. 220º nº 2 al. b) depende, antes de mais, de se estar perante um

    ...órios liquidados "a posteriori" pela Direcção da Alfândega de Aveiro, conforme despacho do seu Director, exarado no Processo de Cobrança "a ...
  • Acórdão nº 0551/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - Só é de afastar o recurso contencioso de um acto confirmativo quando, entre esse acto e o anterior, exista identidade de lesão. II - O indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação que reproduz o conteúdo de anterior indeferimento é autonomamente lesivo se se abstém de conhecer do pedido de revisão do acto de liquidação deduzido passados dois anos sobre o pedido anterior e sem...

    ... Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 17 de Janeiro de 2012, que, na impugnação por si deduzida contra o ...
  • Acórdão nº 027/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    Importa que o Tribunal recorrido, face aos elementos documentais ou outros de que disponha ou entenda solicitar, não dê por reproduzidos documentos, o que constitui prática incorrecta – essa reprodução é inútil na medida em que não objectiva os factos de que o documento será o meio de prova, sendo útil apenas a identificação do documento em causa - mas retire deles os factos que considera...

    ...Aveiro datado de 28.05.1999 [cfr. doc. de fls. 116 dos autos e n.° 1 da ...
  • Acórdão nº 01299/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005

    1. A autoridade aduaneira deve proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, cfr. art. 220º n.º 1 do C.A.C. 2. A renúncia da autoridade aduaneira a essa liquidação a posteriori depende, antes de mais, de se estar perante um erro da própria autoridade aduaneira cfr. o art. 220º n.º 2 al. b). 3. A aceitação da declaração...

    ...ão proferida pelo Mm.º Juiz do , então , TT1.ªInstância de Aveiro e que lhe julgou improcedente a impugnação judicial que houvera deduzido ...
  • Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    I - O n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário, em...

    ... 2004, o Núcleo de Informações e Fiscalização da Alfândega de Aveiro procedeu a inspecção à Impugnante e elaborou o relatório de fls. 543 e ...
  • Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    I - O n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário, em...

    ... 2004, o Núcleo de Informações e Fiscalização da Alfândega de Aveiro procedeu a inspecção à Impugnante e elaborou o relatório de fls. 543 e ...
  • Acórdão nº 01228/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma ...
  • Acórdão nº 01228/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma ...
  • Acórdão nº 01211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    1.A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa quantificaç

    ...ções de venda juntas ao processo de legalização na Alfândega de Aveiro. São excepção da referida listagem os veículos Nissan Terrano 2.7 TD e ...
  • Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
    ... do Aeroporto do Porto; c) Alfândega de Alverca; d) Alfândega de Aveiro; e) Alfândega de Braga; f) Alfândega de Faro; g) Alfândega do ...
  • Acórdão nº 01230/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I Em principio a Administração esgota o seu poder de liquidar quando procede à liquidação dos direitos concernentes a determinada transacção aduaneira. Todavia este princípio não impede que a autoridade aduaneira proceda a uma liquidação «a posteriori» nos termos do artigo 220 nº 1 do CAC desde que tal liquidação não tenha sido efectuada em conformidade com o artigo 218 e219 do CAC ou quando...

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por António.., ...
  • Acórdão nº 0630/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários referidas no artigo 63.º-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, nos termos do artigo 77.º da LGT, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os

    ... consulta efectuada aos ficheiros informáticos da Alfândega de Aveiro, verificou-se que o contribuinte "A.." interveio como declarante (DAV - ...
  • Despacho (extracto) n.º 1164/2008, de 10 de Janeiro de 2008
    ...çáo de Serviços de Gestáo de Recursos Humanos; Alfândega de Aveiro;. Delegaçáo Aduaneira de Vilar Formoso. 4 - De acordo com o disposto no ...
  • Acórdão nº 01153/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.

    "A.." impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro o indeferimento do pedido de revisão dos actos de liquidação de imposto ...

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