alfandega de aveiro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... ó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, ...
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Acórdão nº 00430/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... ços da Delegação Aduaneira da Figueira da Foz da Alfândega de Aveiro, consta que: “[…] a dívida em sede de ISP e CSR, relativa aos 25 ...
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Declaração de Retificação n.º 624/2016
... Administrativo e Fiscal de Viseu os Diretores das Alfândegas de Aveiro e Braga.»deve ler-se:«4.2 - Nos processos judiciais referentes a ...
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Declaração de Retificação n.º 624/2016
... Administrativo e Fiscal de Viseu os Diretores das Alfândegas de Aveiro e Braga.»deve ler-se:«4.2 - Nos processos judiciais referentes a ...
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Acórdão nº 00123/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... ção n.º NJ/CO/115-0587-16, que correu termos na Alfândega de Aveiro [vide fls. 4 do suporte físico dos autos]; 2) Por ofício datado de ...
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Portaria n.º 1225/2009
... Alfândega de Aveiro ... Lugar dos Moinhos, ...
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Aviso n.º 6982/2023
... Licenciamento”, pela Universidade de Aveiro/Associação Eurocoast — Portugal, em 2000 ... Curso de “Avaliação ...
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Acórdão nº 0303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - O disposto no n.º 3 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da execução quando tenha havido apensação de execuções. II - A alínea e) do n.º 1 do art.º 97-A do Código de Processo e Procedimento Tributário estabelece qual o valor da reclamação dum acto do órgão de execução fiscal, por se tratar de contencioso associado à execução fiscal. III -...
... da Direcção de Alfândega de Alverca, Direcção de Alfândega de Aveiro, Direcção de Alfândega do Porto, INGA, IVV, IFAP,I.P., IRS e IVA, nos ... -
Em vigor
Portaria n.º 142/2015 . Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018
... t) Ria de Alvor; ... u) Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro"; ... v) Zona de Proteção Especial da Ria Formosa; ... w) Zona de Proteç\xC3" ...
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Acórdão nº 00631/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.* * Sumário elaborado pela relatora
... da sentença prolatada, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, relativa ao ... -
Acórdão nº 02173/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – É em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento, deve ou não ser levada a cabo em nome da busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de...
... , indicando estar em serviço externo em Bragança, Torre Moncorvo, Aveiro, Murtosa, Redondo, Arraiolos, Aveiro, Murtosa, Évora, Borba, Bragança, ... -
Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
... sempre o Réu quem tratou de todo este processo com a Alfândega de Aveiro, apresentando requerimentos, prestando declarações ou deduzindo ... -
Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... Alfândega de Alverca ... Alfândega de Aveiro ... Alfândega de Braga ... Alfândega de Faro ... Alfândega de ...
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Acórdão nº 0750/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Não se justifica a admissão de revista excepcional para apreciar questão relativa à não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual que não se apresenta particularmente complexa do ponto de vista jurídico, não transcende os interesses dos sujeitos envolvidos e, por outro lado, nada se surpreende na fundamentação do acórdão recorrido que configure erro ostensivo ou...
... Existindo de facto um aviso de alerta na Alfândega de Aveiro contendo uma relação de livretes e títulos de propriedade furtados em ... 15. “A Alfandega traiu a confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa 16. O ... -
Despacho n.º 19280/2008, de 21 de Julho de 2008
... b) Alfndega do Aeroporto do Porto; ... c) Alfndega de Aveiro; ... d) Alfndega de Alverca; ... e) Alfndega de Braga; ... f) Alfndega de ...
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Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... 2004, o Núcleo de Informações e Fiscalização da Alfândega de Aveiro procedeu a inspecção à Impugnante e elaborou o relatório de fls. 543 e ...
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Portaria n.º 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... Distrito Município Freguesias ... AVEIRO ... AROUCA ...
- Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
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Acórdão nº 01163/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2009
I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que...
... o despacho de 13/12/2002, proferido pelo Director da Alfândega de Aveiro, que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do Imposto ... -
Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC. II - Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do tribunal, previstos no art. 660.º, n.º 2, do CPC, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que
... pela ora reclamante da liquidação, efectuada pela Alfândega de Aveiro, de ISP relativo a vendas de gasóleo colorido e marcado, no ano de 2002, ... -
Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC. II - Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do tribunal, previstos no art. 660.º, n.º 2, do CPC, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que
... pela ora reclamante da liquidação, efectuada pela Alfândega de Aveiro, de ISP relativo a vendas de gasóleo colorido e marcado, no ano de 2002, ... -
Acórdão nº 00451/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...
... jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 26/02/2013, que julgou procedente a impugnação judicial ... -
Acórdão nº 01106/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
1- Estando em causa a impugnação de um acto administrativo, o prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, tal como resulta do disposto no artigo 58.º, n.º 1, al. b) do CPTA, contado nos termos do n.º2 do mesmo preceito legal. 2- Com a revisão do CPTA operada pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro, afastou-se a regra que constava do artigo 58.º, n.º3...
... com a decisão proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro proferida em 31/05/2019, que julgou inimpugnável o despacho de 07/06/2018 ... Alfandega de Aveiro – por oficio datado de 07/06/2018, recepcionado pela Autora em ... -
Decisões Sumárias nº 358/13 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2013
... Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a), do n.º ...
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Acórdão nº 00449/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
1. Cabe à Administração provar a existência de indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade (art.º 74º/1 LGT). 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. 4. A adequação formal da contabilidade não
... , levada a cabo pelos serviços de inspecção tributária da DDF de Aveiro, ao ano de 2005, que a ora recorrida terá registado compras que não se ...