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Declaração de Retificação n.º 624/2016

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Vincent
Data de publicação14 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Declaração de retificação n.º 624/2016

Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 6436/2016, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, retifica-se que onde se lê:

«4.2 - Nos processos judiciais referentes a direitos de importação, a IEC, a ISV e IVA cobrado pelas Alfândegas, bem como referentes a taxas ou outros tributos cobrados pelas Alfândegas:

[...]

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu os Diretores das Alfândegas de Aveiro e Braga.»

deve ler-se:

«4.2 - Nos processos judiciais referentes a direitos de importação, a IEC, a ISV e IVA cobrado pelas Alfândegas, bem como referentes a taxas ou outros tributos cobrados pelas Alfândegas:

[...]

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu os Diretores das Alfândegas de Aveiro e Braga;

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, o Diretor da Alfândega de Ponta Delgada.»

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