alfandega de aveiro
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Despacho (extracto) n.º 1164/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Direco de Servios de Gesto de Recursos Humanos; Alfndega de Aveiro; ... Delegao Aduaneira de Vilar Formoso ... 4 - De acordo com o disposto ...
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Acórdão nº 01153/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.
"A ... " impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro o indeferimento do pedido de revisão dos actos de liquidação de imposto ... -
Acórdão nº 0824/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
I - Nos termos do artº 244º do CAC, a interposição do recurso não tem efeito suspensivo da decisão; todavia, quando esta der origem à aplicação de direitos de importação ou exportação, a respectiva suspensão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia que, aliás, pode não ser exigida quando possa suscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económica
... , interposto por A ... , LDª, da sentença do TT de 1ª Instância de Aveiro que julgou "totalmente improcedente" o recurso contencioso de anulação ... -
Acórdão nº 00814/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
1. A responsabilidade solidária prevista no artigo 8º nº 2 do RJIFA pode dizer-se que ela depende da verificação dos seguintes requisitos: - A prática de uma infracção aduaneira; - A existência de uma relação de subordinação entre o agente da infracção aduaneira e o responsável; - Que o agente tenha praticado a infracção actuando por conta do responsável. 2. Não se mostrando integralmente...
... órias de transporte; b) Em 1999.06.02, o Director da Alfândega de Aveiro exarou o seguinte despacho: Visto. Concordo com o parecer de serviço ... -
Acórdão nº 5971/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
... surgido entre o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro e o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Castelo Branco para ...
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Acórdão nº 0621/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... interpusera de despacho do Sr. Director da Alfândega de Aveiro, de 13 de Dezembro de 2002, que indeferiu o pedido de revisão do acto de ...
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Portaria n.º 255/2021
... Centro ... Aveiro ... Águeda ... 161962 Agrupamento de ...
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Acórdão nº 030/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2006
... Director da Alfândega de Aveiro, de 16 de Julho de 2002, que indeferiu o pedido de revisão do acto de ...
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Portaria n.º 303/2022
... Centro ... Aveiro ... Águeda ... 161962 ...
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Acórdão nº 00565/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Estando em causa uma mera liquidação de imposto automóvel com base em norma interna eventualmente desconforme ao direito comunitário e que só remotamente afecta o direito de propriedade da impugnante sem no entanto, atingir o seu conteúdo essencial, o acto de liquidação não é nulo, antes está viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra violação de lei e, como tal, constitui causa
... Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que julgou procedente a questão prévia da caducidade do direito da ... -
Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... gueda, Albergaria -a -Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, lhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 25/02/2016, que julgou improcedente a impugnação judicial ... -
Acórdão nº 01154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artigo 236º nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável por força do disposto no artigo 101º da Reforma Aduaneira, e não o do artigo 94º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário.
... o recurso contencioso do despacho do DIRECTOR DA ALFÂNDEGA DE AVEIRO «de indeferimento do pedido de revisão do acto de liquidação do IA ... -
Portaria n.º 18/2024
... Centro ... Aveiro ... Águeda ... 160106 ...
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Acórdão nº 07156/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... 539 e 563 da Delegação Aduaneira da Figueira da Foz/Alfândega de Aveiro), após ter sido proferido acórdão do STA que manteve na ordem jurídica ...
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Acórdão nº 01154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).
... de liquidação do IA, praticado pelo Director de Alfândega de Aveiro ... Alegou oposição deste acórdão com acórdão proferido na ... -
Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... Regulamento de Exploraçáo da Administraçáo do Porto de Aveiro, S. A ... O conselho de administraçáo da APA - Administraçáo do Porto ...
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Despacho n.º 20715/2008, de 07 de Agosto de 2008
... Manuel Soares Nogueira de Lemos, nascido a 23 de Junho de 1955, em Aveiro. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clssica ...
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Listagem n.º 23-A/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... GOMES DOMINGUES TRANCOSO 532,44 ABEL BRANCO DOS SANTOS FERRAO AVEIRO 30,87 ABEL BRANDAO DA COSTA AROUCA 63,33 ABEL BRANDO DE ALMEIDA AROUCA ... 822,41 ABEL DOS REIS SINTRA 273,53 ABEL DOS REIS DE SOUSA ALFANDEGA DA FE 33,62 ABEL DOS SANTOS VALPACOS 1.148,52 ABEL DOS SANTOS AFONSO ...
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Acórdão nº 06016/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
... imposições que lhe foram liquidadas; no entanto, a Alfândega de Aveiro ignorou o pedido de suspensão e remeteu o título executivo à ...
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Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... do Conselho, de 12 de Outubro de 1992; no entanto, a Alfândega de Aveiro ignorou o pedido de suspensão e remeteu o título executivo à ...
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Acórdão nº 01394/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.
... Juiz do T.T. de 1ª Instância de Aveiro, que lhe indeferiu liminarmente a petição inicial da acção para o ... -
Acórdão nº 00002/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso None)
I - Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II - No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento oficioso (art. 202º
... a sentença proferida no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro, que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro por si ... -
Acórdão nº 03059/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal. II - O art. 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 52/93 prevê que o depositário autorizado (ou seja, a pessoa titular de entreposto fiscal, depois de autorizada e...
... 648.800$00, que lhe foi efectuada pela Alfândega de Aveiro com fundamento na falta de comunicação, até ao 2.º dia útil seguinte ... -
Despacho n.º 2768-A/2022
... Aveiro ... 0102 Albergaria-a-Velha ...