alfandega de aveiro
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Portaria n.º 50/2015
... Distrito Município Freguesias ... AVEIRO ... AROUCA ...
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Aviso n.º 4825/2022
... ANTÓNIO MANUEL CALISTO NADAIS ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE AVEIRO € 940,52 ... ANTÓNIO MANUEL LEITÃO ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 1786/12.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - É jurisprudência assente do Tribunal de Conflitos e do STA que a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes da prática pela Administração Tributária de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária – comissivos ou omissivos – é da competência dos tribunais administrativos; II – Compete aos tribunais administrativos – e...
... de 2 de Junho de 1999, proferido pelo Director da Alfândega de Aveiro, a A. foi sujeita à liquidação de direitos aduaneiros, I.V.A. e Imposto ... - Aviso (extracto) 1182/2007, de 25 de Janeiro de 2007
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Portaria n.º 1225/2009, de 12 de Outubro de 2009
... Alfândega de Aveiro ... Lugar dos Moinhos, ...
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Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... Aveiro ...
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Acórdão nº 089/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.
... despacho de indeferimento, pela Directora da Alfândega de Aveiro, em 31/05/2021, pelo que, como refere a AT, a decisão foi tomada dentro ... -
Acórdão nº 044/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
... identificado, que serviu de suporte ao despacho da Diretora da Alfandega de Aveiro (Delegação Aduaneira da Figueira da Foz) vai no sentido de ...
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Portaria n.º 1226/2009
... Alfândega de Aveiro ... Lugar dos Moinhos, ...
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Acórdão nº 01229/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
Não constitui erro das autoridades aduaneiras para efeitos da al. b) do n° 2 do art. 220° do CAC o que resultar de declarações inexactas do devedor, visto que o erro não emerge então de qualquer actuação da autoridade aduaneira, isto é, não é um «erro activo».
... Juiz do então TT de 1ª Instância de Aveiro, lhe julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra os ... -
Acórdão nº 01220/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
... órios liquidados "a posteriori" pela Direcção da Alfândega de Aveiro, conforme despacho do seu Director, exarado no Processo de Cobrança "a ...
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Portaria n.º 54-C/2023
... e freguesias, respetivamente: Distrito Concelho Freguesia Aveiro Arouca Todas as Freguesias Vale de Cambra Todas as Freguesias ...
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Acórdão nº 0551/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - Só é de afastar o recurso contencioso de um acto confirmativo quando, entre esse acto e o anterior, exista identidade de lesão. II - O indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação que reproduz o conteúdo de anterior indeferimento é autonomamente lesivo se se abstém de conhecer do pedido de revisão do acto de liquidação deduzido passados dois anos sobre o pedido anterior e sem...
... Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 17 de Janeiro de 2012, que, na impugnação por si deduzida contra o ... -
Acórdão nº 027/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
Importa que o Tribunal recorrido, face aos elementos documentais ou outros de que disponha ou entenda solicitar, não dê por reproduzidos documentos, o que constitui prática incorrecta – essa reprodução é inútil na medida em que não objectiva os factos de que o documento será o meio de prova, sendo útil apenas a identificação do documento em causa - mas retire deles os factos que considera...
... Aveiro datado de 28.05.1999 [cfr. doc. de fls. 116 dos autos e n.° 1 da ... -
Acórdão nº 01299/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ão proferida pelo Mm.º Juiz do , então , TT1.ªInstância de Aveiro e que lhe julgou improcedente a impugnação judicial que houvera deduzido ...
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Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - O n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo...
... 2004, o Núcleo de Informações e Fiscalização da Alfândega de Aveiro procedeu a inspecção à Impugnante e elaborou o relatório de fls. 543 e ... -
Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I - O n.º 7 da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, não é material nem organicamente inconstitucional, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário, em...
... 2004, o Núcleo de Informações e Fiscalização da Alfândega de Aveiro procedeu a inspecção à Impugnante e elaborou o relatório de fls. 543 e ... -
Lei n.º 24-D/2022
... 453 279 ... CIM da Região de Aveiro ...
- Decreto-Lei n.º 90/2023
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Acórdão nº 01228/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma ... -
Acórdão nº 01228/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... Juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma ... -
Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... do Aeroporto do Porto; c) Alfândega de Alverca; d) Alfândega de Aveiro; e) Alfândega de Braga; f) Alfândega de Faro; g) Alfândega do ...
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Acórdão nº 01211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
... ções de venda juntas ao processo de legalização na Alfândega de Aveiro. São excepção da referida listagem os veículos Nissan Terrano 2.7 TD e ...
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Acórdão nº 01230/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I Em principio a Administração esgota o seu poder de liquidar quando procede à liquidação dos direitos concernentes a determinada transacção aduaneira. Todavia este princípio não impede que a autoridade aduaneira proceda a uma liquidação «a posteriori» nos termos do artigo 220 nº 1 do CAC desde que tal liquidação não tenha sido efectuada em conformidade com o artigo 218 e219 do CAC ou quando...
... com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por António ... , ... -
Acórdão nº 0630/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários referidas no artigo 63.º-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, nos termos do artigo 77.º da LGT, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os
... consulta efectuada aos ficheiros informáticos da Alfândega de Aveiro, verificou-se que o contribuinte "A ... " interveio como declarante (DAV - ...