alcool jurisprudencia
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Acórdão nº 1963/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
A seguradora tem o ónus da prova do nexo naturalístico entre o grau de alcoolemia e a asfixia de que faleceu o segurado. E, face ao teor da cláusula de exclusão invocada, esta não se mostra preenchida pela prova de que ocorreu o sinistro e o falecido segurado se encontrava então alcoolizado, coincidência temporal que não é suficiente.
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Acórdão nº 570/20.7GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se mostre a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado em desfavor do arguido, e tal ocorre independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do cancelamento. II. O aproveitamento judicial de...
... n.º 2, deu como provado: - “Realizado exame de pesquisa de álcool no sangue, através de ar expirado, o arguido apresentava uma taxa de ... -
Acórdão nº 1486/13.9YXLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): I – A hipotética assunção, pela seguradora, dos riscos acrescidos que a ilícita condução sob a influência do álcool, estupefacientes ou produtos tóxicos envolve, seria nulo, por contrariar normas legais imperativas. II - Em sede de interpretação da declaração negocial, é de presumir que o declaratário normal, o “bonus pater familias”, não acolheria a...
... considerar como verdadeiro condutor D, na ocasião sob o efeito de álcool ... Conclui pedindo a condenação da Ré a pagar à A.: A) € ... -
Acórdão nº 173/17.3GFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
Atendo o disposto no artº 152º nº 1 al. a) e nº3 CE, comete o crime de desobediência do artº 348º1 a) CP o condutor que tendo-lhe sido transmitida uma ordem da autoridade de fiscalização rodoviária para se submeter às provas de detecção de álcool se recusa a tal, sem necessidade de tal ordem ser acompanhada de qualquer cominação relativa ao seu não cumprimento.
... ter havido qualquer ordem para submissão de exame de pesquisa de álcool por análise ao sangue, mas a recusa pelo arguido de ser conduzido a ... -
Acórdão nº 16/23.9GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2023
... provatório ao resultado obtido através do exame de pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido, ora Recorrente, foi submetido, em virtude ...
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Acórdão nº 63/17.0GDVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020
... fortemente condicionada pela manutenção da ingestão abusiva de álcool. S. S. encontra-se numa situação de extrema precaridade, sem rendimentos ...
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Acórdão nº 00006/11.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... para o serviço, nomeadamente abstendo-se do consumo excessivo de álcool (art.º 14º, nº 1 e 2, al. e) do RDM, na parte que aqui interessa) ...
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Acórdão nº 99/17.0GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
... ficado ciente do resultado do teste quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado e que tinha o direito de solicitar a contraprova, o que ...
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Acórdão nº 36/17.2PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
I – Na apreciação da prova impõe-se ao tribunal que faça uma análise lógica e coerente, conforme com as regras da experiência e os critérios da normalidade; II – A não expiração voluntária de ar suficiente para a verificação da existência de álcool no sangue não pode deixar de ser equiparada a recusa, para efeitos do art.º 152 n.º 3 do CE, preenchendo essa conduta, consequentemente,...
... Quando submetido ao teste quantitativo de pesquisa de álcool no ar expirado, o arguido, de forma deliberada, soprou para fora da ... -
Acórdão nº 03B2757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
... - o condutor do veículo SH, ora réu, circulava sob os efeitos do álcool (taxa de 0,65 g/l), pelo que lhe assiste o direito de regresso previsto no ...
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Acórdão nº 02A1142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
Pretendendo a seguradora exercer contra o segurado o direito de regresso por este ter conduzido sob influência do álcool terá de provar o nexo causal entre essa concreta condução e o acidente.
... a acidente que o réu originou por ter agido sob a influência do álcool ... Contestando, o réu sustentou não ter culpa no acidente ocorrido ... -
Acórdão nº 315/16.6GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
O alcoolímetro marca “ Drager” Modelo Alcotest 7110 MKIIIP aprovado pelo IPQ por despacho de 11037/2007 e pela ANSR por despacho nº 19684/2009 de 25/2009 foi aprovado e homologado como alcoolímetro quantitativo conforme declaração de rectificação da ANSR nº 1078/2016 in DR 2ª serie nº 212 de 19/10/2016.
... factos concretos relativos à realização de exame de pesquisa de álcool no ar expirado, através de analisador quantitativo e o seu resultado, bem ... -
Acórdão nº 277/17.2GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2018
... o arguido, designadamente, se o mesmo conduzia com uma taxa de álcool de igual ou superior a 1,20g/l, no cumprimento do preceituado no artigo ...
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Acórdão nº 1658/14.9TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
1. A alteração legislativa corporizada na art. 27º, nº1, alínea c) do DL 291/2007 (apagando a expressão agido sob influência do álcool e substituindo-a pelo – muito mais objectivado- segmento normativo conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida) teve como consequência dispensar a seguradora do ónus de demonstração de um concreto nexo causal entre o erro ou falta,...
... diligência necessárias à condução, acusando ainda uma taxa de álcool no sangue de 0,72 g/l e a presença de substância psicotrópica ... Por ... -
Acórdão nº 1242/17.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2021
I – O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 27.º Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, pressupõe apenas que o condutor conduzisse o veículo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que tenha sido ele a dar causa ao acidente, não sendo exigível a alegação e prova de que a conduta do condutor que deu causa ao acidente resultou da influência
... 10. Todos os condutores foram submetidos ao teste de pesquisa de álcool ... 11. O Réu por ter sido transferido ao Hospital foi submetido a ... -
Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... aos operadores económicos, sujeitos passivos de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA), que introduzam no consumo cerveja e ...
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Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... ; B) O processo de fiscalização de condução sob o efeito do álcool que esteve na origem de todo este processo violou as mais elementares ...
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Acórdão nº 167/16.6GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... aplicar aos dois crimes de condução de veículo sob o efeito do álcool a mais gravosa das penas, em cerca de ¾ da sua moldura, o que se revela ...
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Acórdão nº 243/18.0GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... a favor do Estado os papéis, fósforos, camisa, frasco de álcool, chumbo de pressão de ar, isqueiro, suporte com vela, pin com a letra V, ...
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Acórdão nº 101/16.3GDGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017
... E foi submetido ao exame do álcool no ar expirado, apresentando uma TAS de 2,04 g/l, tendo sido deduzido o ...
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Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...
... 2020, a ré teve conhecimento que o autor conduzia com uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida quando ocorreu o acidente”, ... -
Acórdão nº 793/17.6PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou seja, a realizar todos os anos civis. II – Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua efectivação.
... provado que o arguido ao ser submetido ao exame de pesquisa de álcool pelo método de ar expirado, acusou uma TAS de 2,024g/l ... 2-O Tribunal ... -
Acórdão nº 255/16.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016
Comete o crime do artº 348º, nº 1, a) e 69, nº 1, c), ambos do CP, por referência ao artº 152º, nº 1, a) e 3 do CE, o arguido que, sem por em causa a fiabilidade de aparelho que a autoridade policial ia utilizar, se recusa a submeter-se ao exame qualitativo para apuramento da taxa de álcool no sangue, alegando apenas sujeitar-se a exame por análise sanguínea e, apesar de advertido que tal recusa...
... solicitado para efectuar exame para detecção de influência de álcool em aparelho qualitativo Drager, que o arguido referiu que não efectuava ... -
Acórdão nº 742/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... de alcoolemia de 1,325 g/l de álcool no sangue ... Na determinação da medida da pena, a ... Douta ...
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Acórdão nº 838/15.4PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2016
Não tem relevância jurídica o pedido para ser submetido a exame para quantificação da taxa de álcool no sangue se o agente, sem invocar razões de impedimento válidas, recusou submeter-se ao teste em analisador qualitativo.
... a vontade em acatar a ordem de se submeter ao teste de pesquisa de álcool ... 4. A ordem proferida, ao não respeitar o disposto nos artigos 1 e 4 ...