alcool jurisprudencia

I - A pena acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69º do C. Estrada não se confunde, nem na sua natureza, nem no seu regime jurídico, com a sanção de inibição de conduzir prevista no art. 139º do C. Estrada (actual art. 138º). A proibição de conduzir é uma pena, sujeita ao regime do C. Penal e a inibição de conduzir é uma sanção acessória pela prática de contra-ordenações ao C....

I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...

No âmbito do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido à seguradora que satisfez a indemnização o direito de regresso basta que a mesma alegue e prove que foi o segurado que deu causa ao acidente e que na altura conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, não precisando de alegar e provar a existência de nexo de

O facto de o arguido se ter apercebido que iria ser submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue e se ter ausentado do local antes da sua realização, não equivale a uma qualquer recusa a efetuar tal teste, já que a recusa implica uma prévia ordem para a sua efetivação, e tal não ocorreu.

I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...

Se inexiste a “atualidade da condução” do veiculo não é legitima a ordem da autoridade policial para submissão ao teste de alcoolémia (artº 152º1 a)) CE.

I - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1992/04/29 ( Diário da República, I Série, de 1992/07/10 ) qualificou a inibição de conduzir, como jurisprudência obrigatória, prevista no artigo 61 do Código da Estrada, em termos de a considerar uma medida de segurança; II - Já, porém, o Decreto-Lei n. 124/90, no seu artigo 4, n. 1 designa tal medida como "sanção acessória" referindo-a mesmo como "

1-Resultou apurado que o trabalhador desempenhava as suas funções de servente de pedreiro numa obra de remodelação de habitação e, na altura, foi-lhe detectada uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l. 2- Atenta a imprecisão da referida taxa e uma vez que não resulta dos factos provados a prática pelo trabalhador de infracção disciplinar anterior, a sanção de despedimento não é...

I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...

I - O regime sancionatório das infracções penais obedece estritamente ao princípio da legalidade das penas fixado, nos artigos 27, n. 2, 29, ns. 1, 2, 3 e 4, e 30, ns. 1, 2, 3 e 5, da Constituição, devendo decorrer necessariamente da lei qual o tipo de pena que cabe a cada crime. É a lei que descreve a conduta infractora (preceito primário) que deverá estabelecer a conexão necessária com a pena (p

I - A substituição da medida de inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta em matéria rodoviária e ao abrigo do artigo 61 do Código da Estrada, é admissível quando tal medida tenha a natureza de medida de segurança. II - Casos há, todavia, em que tal inibição assume a natureza de uma pena acessória, como no que respeita à condução de veículos automóveis sob o efeito do álcool e...

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. 2 - E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viaç

1- E legalmente inadmissivel a aplicação do instituto da suspensão da pena previsto no Codigo Penal a medida da interdição da faculdade de conduzir que, segundo o entendimento constante da jurisprudencia, e uma verdadeira medida de segurança. 2- Viavel e, no entanto, a substituição dessa medida por caução de boa conduta em materia de transito desde que devesse supor-se que o arguido sera, no...

I - O regime sancionatório das infracções penais obedece estritamente ao princípio da legalidade das penas fixado, nos artigos 27, n. 2, 29, ns. 1, 2, 3 e 4, e 30, ns. 1, 2, 3 e 5, da Constituição, devendo decorrer necessariamente da lei qual o tipo de pena que cabe a cada crime. É a lei que descreve a conduta infractora (preceito primário) que deverá estabelecer a conexão necessária com a pena (p

Se, pela prática de vários crimes, ao arguido tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, as mesmas não deverão ser materialmente cumuladas, estando antes sujeitas a cúmulo jurídico, em consonância com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2018, de 11/01/2018, publicado no DR 1ª Série, nº 31, de 13/02/2018.

I - A inobservância do disposto no artº 374º nº3 al. c) CPP, constitui mera irregularidade. II - A omissão do destino a dar aos objectos apreendidos no processo, não fica coberta pelo caso julgado material sendo licito ao tribunal proferir, oficiosamente, em momento posterior à sentença a declaração em falta. III – A sanação de tal irregularidade apenas se pode valer, quanto ao...

I - Não é na liquidação dos danos apurados que se vai conhecer do nexo de causalidade, já que neste momento apenas interessa apurar a extensão dos danos cuja existência foi dada como assente, e não mais se discute, atento o trânsito em julgado da decisão, a existência daquele nexo. II - Estando provados, na sentença exequenda, danos patrimoniais e não patrimoniais cujos montantes não puderam ser...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

• Diário da República

I – O crime de desobediência (artº 348º1 CP) é um crime de mera actividade ou formal, consumando-se com a mera execução de um comportamento humano, e integra tal crime a recusa verbalizada de submissão às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool. II - Verbalizada tal recusa, qualquer retratação será apenas admissível se a autoridade policial tiver dúvidas

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o ó

I – A al. b) do nº 1 do art. 170 do Código da Estrada, resultante da Lei 72/2013 de 3-9, constitui lei nova, inovadora do regime anterior, porque até ter entrado em vigor inexistia norma legal que pudesse merecer interpretação no sentido de que os erros máximos admissíveis deviam ser objeto de desconto no momento da imputação dos factos integradores da contraordenação ou crime. II –