alcool jurisprudencia

I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...

O agente responsável por uma das causas que conduziram à morte da vítima de um acidente de viação pode ser condenado pela prática de crime de homicídio por negligência.

I - Na reapreciação da matéria de facto dada como provada e/ou não provada na sentença recorrida, o tribunal da relação não está vinculado nem pelos juízos que fundamentaram a decisão nem pelos argumentos em que se estriba a análise do recorrente. II - Precisamente porque o sistema processual penal não é de verdade formal, o tribunal da relação, uma vez solicitada a reapreciação da prova, terá...

I - Os elementos literal e sistemático, a teleologia do preceito em análise, a natureza jurídica e finalidade do seguro obrigatório, a criminalização e a reprovação ético-social do comportamento em apreço permitem-nos concluir que na situação prevenida na primeira parte da al. c) do art. 19.° do Dec-lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (condutor não legalmente habilitado) e para lhe ser deferido o...

I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância do estipulado no artº 243º, nº 1, c), do CPP e do artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura...

I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de

I – A falta de concisão das conclusões relativamente à motivação do recurso não conduz à imediata rejeição do recurso, mas sim ao convite ao recorrente para suprimento de tal deficiência, sendo certo que mesmo tal convite, no âmbito de “processos pouco volumosos ou complexos, nos quais se apreende, facilmente, a pretensão do recorrente pela mera leitura da motivação” poderá não...

O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante delito de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, n.º 1, do Código Penal, e notificado do impedimento de conduzir previsto no artigo 154º do Código da Estrada, volta a conduzir dentro do período das 12 horas subsequentes, apresentando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a

Para obter o direito de regresso conferido na al. c) do n.º 1 do art. 27.º do DL n.º 292/2007, de 21-06, a seguradora apenas tem que provar que o condutor deu culposamente causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado a detectar a condução sob influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo 156.º, n.º 2 do CE, que se refere aos exames a efectuar em caso de acidente, e não a do artigo 152.º, n.º 3, que prevê o crime de desobediência em caso de...

I - O acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 6/2002, de 28-05-2002, mantém a sua força vinculativa na ordem jurisdicional enquanto não for substituído por outro e enquanto subsistir inalterada a disposição interpretada (o art.º 19, al. c), do DL n.º 522/85). II - Na acção de regresso proposta pela Autora contra o Réu seu segurado, que culposamente deu causa ao acidente e apresentava...

I - Se na generalidade das situações a seguradora responde pelos danos provocados culposamente pelo seu segurado, sem que lhe assista qualquer direito de regresso, para que este direito lhe seja reconhecido tem de existir algo mais do que a culpa na produção do acidente. II - Esse algo que acresce à culpa é exactamente o nexo de adequação entre a condução sob a influência do álcool e a produção...

Não pode ser assacada responsabilidade na produção de um acidente a um condutor ao qual surge um peão, embriagado, a atravessar em diagonal uma via, em local não destinado ao atravessamento de peões e que se precipita nesse atravessamento sem qualquer cuidado, o qual para mais reage da forma possível, travando e tentando contornar (evitar) o choque.

I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...

A utilização, seja por mero lapso ou não, de uma notificação meramente verbal ao condutor examinando sobre a possibilidade de realização da contraprova, numa situação em que seria possível a realização dessa mesma notificação por escrito, constitui a infracção de uma regra de procedimento, desde que, como no caso dos autos aconteceu, essa notificação, ainda assim, tenha permitido o exercício de...

Deve ser admitida a realização de contraprova [por análise sanguínea] do exame de pesquisa de álcool no ar expirado se o arguido manifesta essa vontade durante a elaboração do expediente e dentro do período de 30 minutos depois do exame quantitativo, no posto policial onde se encontrava.

Com o artigo 27º do DL nº 291/2007, à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializava a influência do álcool na condução e que, como se disse, eram relevantes na vigência do DL nº 522/85 na interpretação do AUJ nº 6/2002.

I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao condutor interveniente em acidente de viação, que se recusa a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue está intimamente conexionada com o facto ilícito que se cometeu, constituindo uma sanção adicional e coadjuvante da pena principal. II. Tal pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente...

I - Não corre nulidade da sentença por falta de fundamentação. II - A prova testemunhal e os demais factos provados não permitem, com recurso a presunção judicial, estabelecer conexões seguras para firmar o facto desconhecido referente ao “nexo de causalidade naturalístico” entre o grau de álcool de que o autor era portador e o acidente de trabalho, podendo ter interferido outras...

I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: (i) aprovação de modelo; (ii) primeira verificação; (iii) verificação periódica; (iv) verificação extraordinária. II – A aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – O modelo cuja aprovação não foi...