aguardente vínica
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Acórdão nº 01293/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
I - Nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento aprovadas por portaria conjunta dos ministérios interessados, sob proposta do depositário autorizado. II – Este artigo 38.º do CIEC não estabelece nenhuma franquia pré-determinada e...
... que a Adega Cooperativa não produzia qualquer tipo de Aguardente, desde a campanha de 1995/1996, encontrando-se os alambiques totalmente ... a cuba inox nº2 no momento do varejo, que continha a aguardente vínica utilizada pelo interposto, instrumentos de medição e nem tendo sido ... -
Decreto-Lei n.º 77/2013, de 05 de Junho de 2013
... 11% vol., possam ser obtidos por adiçáo, designadamente, de aguardente de origem vitícola ... Nos termos do disposto na alínea c) do n. 2 do ... no presente diploma, substituindo as mençóes a «aguardente vínica» por «aguardente de origem vitícola» para beneficiaçáo dos mostos ...
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Acórdão nº 01457/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...
... F. A Recorrente juntou aos autos as facturas da aguardente vínica vendida às sociedades espanholas V ... , S.L. e D ... , S.A., ... -
Acórdão nº 887/19.3JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020
... , o Tribunal a quo só pode estar a referir-se a uma garrafa de aguardente vínica e um pacote de vinho tinto de 5 litros, no valor de €.5.00, por ...
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Decreto-Lei n.º 97/2020
... 4 - A DO «Douro» pode ser utilizada na aguardente produzida a partir de vinho produzido na RDD. 5 - É protegida a ... SECÇÃO IV Aguardente vínica Artigo 29.º Elaboração 1 - A produção de aguardentes vínicas com ...
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Acórdão nº 00300/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
1. Conforme resulta do disposto no art.º24.º, n.º2, do aplicável Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), aprovado pelo DL n.º566/99, de 22 de Dezembro, constituem obrigações acessórias do depositário autorizado, entre outras e nos termos das suas alíneas b) c) e d), “manter actualizada uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua...
... cuba de inox nº 10, continha à data do varejo 5.800 litros de aguardente”; c. “a cuba de inox nº 10, não foi objecto de varejo; d. “O ... à data do varejo, quantificada em 7.840,62 litros de aguardente vínica" e 1.971,24 litros de vinho generoso ... 3 – DA MATÉRIA DE FACTO Em 1.\xC2" ... -
Portaria n.º 668/2010, de 11 de Agosto de 2010
... c) Aguardentes vínica e bagaceira, designadas aguar- dente vínica de vinho verde e aguardente ...
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Decreto-Lei n.º 390/86, de 21 de Novembro de 1986
... de produtos impróprios na preparação de bebidas de origem vínica, especialmente as denominadas bebidas espirituosas ... Com o presente ... Art. 3.º - 1 - Denomina-se aguardente vínica o produto, com um teor alcoólico máximo de 80% (V/V) a 20ºC, à ...
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Aviso n.º 7945/2022
... 3 — A aguardente vínica e a aguardente bagaceira só podem ser comercializadas e introdu- ...
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Decreto-Lei n.º 10/92, de 03 de Fevereiro de 1992
... a protecção das denominações de origem controlada 'aguardente vínica da Região dos Vinhos Verdes' e 'bagaceira da Região dos Vinhos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... que não os vinhos licorosos, a que só pode ser adicionada aguardente vínica. a) Disposições legislativas e regulamentares relativas às ...
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Portaria n.º 296/2010, de 01 de Junho de 2010
... d) Aguardente bagaceira; ... e) Aguardente vínica ... 2 - Os produtos com direito à ...
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Portaria n.º 276/2010, de 19 de Maio de 2010
... de produção de vinho licoroso, vinho espumante, aguardente bagaceira e aguardente vínica ... Entretanto, pela Portaria n.º ...
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Regulamento (extrato) n.º 3/2022
... SECÇÃO IV Aguardente DOP Douro Artigo 20.º Indicações obrigatórias da rotulagem Deverão ... associada à designação «Aguardente de vinho» ou «Aguardente Vínica Douro»; b ) A marca; c ) A menção Denominação de Origem Protegida ou ...
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Regulamento (extrato) n.º 3/2022
... material para contacto com os géneros alimentícios ... Aguardente DOP Douro ... Artigo 20.º ... Indicações obrigatórias da rotulagem ... ou «Aguardente Vínica Douro»; ... b) A marca; ... c) A menção Denominação de Origem ...
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Regulamento n.º 187/2007, de 10 de Agosto de 2007
... III - Regime da aguardente e normas a observar na elaboraçáo de vinho do Porto e Moscatel do Douro ... o, e no que respeita à beneficiaçáo, a quantidade de aguardente vínica deverá ser suficiente para elevar o título alcoométrico de forma a ...
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Portaria n.º 275/2010
... de vinho licoroso, vinho espumante, aguardente bagaceira ... e aguardente vínica ... Entretanto, pela Portaria n.º ...
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Acórdão nº 3/07.4ACPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016
Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia atenta a violação do disposto no artº 379º, c), do nº 1 do CPP a decisão do tribunal recorrido que condenou o arguido pela prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo, em pena de prisão suspensa na sua execução que não ponderou a aplicação do artº 14º do RGIT, nem realizou o necessário juízo de prognose no sentido de razoabilidade da...
... por destilação de bagaços não tinha sido utilizado como aguardente de bagaço (cfr. artigo 48º, nº1, do Regulamento da Comissão ... SA”, no período de 2004 a 2008, produziu aguardente vínica a partir da destilação de vinho, tendo, nesse mesmo período, produzido, ... -
Portaria n.º 697/86, de 21 de Novembro de 1986
... - 0,1 ... 2 - Aguardente vínica: a) Características organolépticas: Aspecto - límpido; Cor - ...
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Portaria n.º 30/2011, de 11 de Janeiro de 2011
... e Moscatel do Douro entende -se por destilador/comerciante de Aguardente vínica a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento destas pessoas ...
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Acórdão nº 0614/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... sujeitos a imposto expedidos do território nacional – aguardente vínica – para a firma espanhola “B…” - DAA' s números 245678 e ...
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Acórdão nº 04A1771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A consagração na Constituição do princípio da responsabilidade civil das entidades públicas e o nele se incluir a por facto da função jurisdicional não dispensa a alegação e a prova dos factos que efectivamente fundamentem a procedência da respectiva pretensão. II- A demora excessiva e injustificada na conclusão do inquérito pelo Mº Pº autoriza, se tiver causado dano, accionar a...
... de queima para destilação e comercialização da respectiva aguardente vínica; b)- em 91.11.25, a Direcção Geral da Fiscalização Económica ... -
Regulamento n.º 453/2008, de 13 de Agosto de 2008
... III - Regime da aguardente e normas a observar na elaboraçáo de vinho do Porto e Moscatel do Douro ... , e no que respeita à "Beneficiaçáo", a quantidade de aguardente vínica deverá ser suficiente para elevar o título alcoométrico de forma a ...
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Decreto-Lei n.º 323/94, de 29 de Dezembro de 1994
... 1 - É reconhecido como denominação de origem 'Lourinhã' a aguardente vínica de qualidade obtida a partir de vinhos elaborados com uvas ...
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Portaria n.º 167/2012, de 24 de Maio de 2012
... 004 10 anos ... E Prestação vínica (12 -100) 312 Comunicações ... 001 A) 5 anos ... 009 10 anos ... E 389 Aguardente vínica (19 -000) Colheita de amostras para certifi- cação. 001 10 anos ...