aguardente vínica
- Portaria n.º 793/2009, de 28 de Julho de 2009
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Acórdão nº 564/17.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
- A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...
... qualidades: “ A, por se ter erroneamente convencido de que a aguardente vínica, que ele aliás sabia bem o que era, tinha as qualidades e ... -
Acórdão nº 00383/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... de vindima tenham sido utilizadas as quantidades máximas de aguardente ... de ProdutoSaldo ContabilísticoSaldo FísicoDiferença Aguardente Vínica ... -
Acórdão nº 00518/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Constatando-se através de varejo realizado em Novembro de 1999 aos armazéns da recorrente - depositária autorizada de bebidas alcoólicas - que existia uma diferença superior a 17% entre os produtos contabilizados em inventário e as existências físicas verificadas através do varejo, é legal a liquidação do impostos sobre as bebidas alcoólicas, por aplicação do disposto nos artigos 5°, n° 2 e 29°
... ário permanente e a realidade física existente no lote da aguardente vínica não corresponde a qualquer falta dessa aguardente no entreposto: ... -
Aviso n.º 27405/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Aguardente Vínica Vinagre de Vinho ... Vinho Regional Ribatejano 0,008 €/unidade ...
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Acórdão nº 95/08.9TBAMM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I- Respondendo, em síntese, às questões colocadas pelo tema proposto no acórdão que admitiu a revista excepcional, pode concluir-se: II- Sobre o detentor de instalações intrinsecamente portadoras de perigosidade e geradoras de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a essas instalações. III- A obrigação repousa nas normas do art.
... se dedica à actividade, perigosa, de produção industrial de aguardente vínica a partir do bagaço, não deu cumprimento às normas imperativas ... -
Acórdão nº 1484/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I Não é possível, através de um procedimento cautelar comum declaradamente prévio a uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado por ter sido alegadamente cometido “erro judiciário” na decisão de deferimento de um arresto, pedir a paralisação ou levantamento desse arresto. II A tal desiderato obsta: - a falta de identidade objetiva, decorrência dos princípios...
... ” lhe fizesse chegar no decurso daquela semana, 2 camiões de aguardente vínica ... XXV. Resultando assim (mais uma) enorme falsidade o que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 173/2009 . Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
... Artigo 12.º Rendimento por hectare ... Artigo 13.º Aguardente de origem vitícola e beneficiação ... Artigo 14.º Comunicado de ... Artigo 28.º Menções tradicionais ... Secção IV Aguardente vínica ... Artigo 29.º Elaboração ... Capítulo IV Denominação de origem ...
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Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho de 1997
... uso na indústria agro-alimentar; b) Taxa incidente sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e ao tratamento do vinho ...
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Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
“1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...
... necessidade de corrigir o grau alcoólico com a adição de aguardente vínica, pelo que se procedeu a uma lota com remontagem ... 33. Esta ... -
Acórdão nº 2388/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
I – Estando provado que o co-titular autorizou o outro co-titular a ter a disponibilidade/exploração de uma vinha com benefício, fica legitimada a existência de um fundamento válido para o facto da distribuição do direito a “benefício” estar dividido nos termos (desiguais) apurados.
... vinho fino), basicamente através da adição (benefício) de aguardente vínica dos mostos normais ainda em fermentação ... Desse quantitativo ... - Portaria 219-I/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
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Decreto-Lei n.º 173/2009
... 4 — A DO «Douro» pode ser utilizada na aguardente ... produzida a partir de vinho produzido na RDD ... 5 — É protegida a ... P., ouvido pelo ... conselho interprofissional ... Aguardente vínica ... Artigo 29.º ... Elaboração ... 1 — A produção de aguardentes ...
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Acórdão nº 00440/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
I - Porque se trata de uma questão do conhecimento oficioso, o facto de o impugnante só em sede de alegações pré-sentenciais (previstas no art. 120.º do CPPT) ter invocado uma questão de inconstitucionalidade não contende com o princípio da estabilidade da instância (cf. art. 286.º do CPC) e impõe o conhecimento da questão ao tribunal, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por omissão de...
... entre o saldo contabilístico e as existências físicas de aguardente em entreposto, motivo por que procedeu à liquidação a posteriori de ... a 31.12.2001, no qual constava, 30 900 litros de aguardente vínica a granel no entreposto, sem indicação do teor alcoólico; 8. Para ... -
Acórdão nº 00440/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... entre o saldo contabilístico e as existências físicas de aguardente em entreposto, motivo por que procedeu à liquidação a posteriori de ... a 31.12.2001, no qual constava, 30 900 litros de aguardente vínica a granel no entreposto, sem indicação do teor alcoólico; 8. Para ...
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Decreto-Lei n.º 34/92, de 07 de Março de 1992
... aguardente vínica de qualidade com direito à denominação 'Lourinhã' a aguardente ...
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Decreto-Lei n.º 83/92, de 07 de Maio de 1992
... o produto das taxas cobradas sobre o vinho do Porto e sobre a aguardente destinada ao mesmo produto constitui receita do Instituto ... Importa, ... inscritos no registo do IVP; b) Taxa incidente sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e tratamento do vinho generoso da ...
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Decreto-Lei n.º 326/88, de 23 de Setembro de 1988
... vínica, incluindo o álcool resultante da destilação de uvas secas, com um teor ... 'jeropiga' e 'abafado', obtidos de mosto de uva adicionado de aguardente vínica, respectivamente no início e no decurso da fermentação, em ...
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Portaria n.º 122/99, de 15 de Fevereiro de 1999
... ção, dispõe que da receita anual da taxa incidente sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e tratamento do vinho ...
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Portaria n.º 525-A/96, de 30 de Setembro de 1996
... tranquilo, vinho espumante, vinho espumoso, vinho licoroso, aguardente vínica e álcool vínico; b) Produtos não sujeitos a imposto especial de ...
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Portaria n.º 95/2002, de 30 de Janeiro de 2002
... 2.º O valor da taxa incidente sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e ao tratamento do vinho ...
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Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril de 1995
... organolépticas e físico-químicas e dos quantitativos da aguardente vínica a utilizar na elaboração do mesmo, bem como noutras matérias ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... moscatel, 123.080,83 litros de vinho generosos, 7.900 litros de aguardente vínica e 400 litros de aguardente bagaceira não tinham consubstância ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... moscatel, 123.080,83 litros de vinho generosos, 7.900 litros de aguardente vínica e 400 litros de aguardente bagaceira não tinham consubstância ...
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Acórdão nº 00440/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... entre o saldo contabilístico e as existências físicas de aguardente em entreposto, motivo por que procedeu à liquidação a posteriori de ... a 31.12.2001, no qual constava, 30 900 litros de aguardente vínica a granel no entreposto, sem indicação do teor alcoólico; 8. Para ...