agua usucapiao

1070 resultados para agua usucapiao

  • Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são insusceptíveis de aquisição por usucapião. II - Actualmente, esta insusceptibilidade é pacífica, tendo por base a análise conjugada dos art. 202.º, n.º 2, do Código Civil e 4.º da actual Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 04 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 89/97, de 30 de Julho). III - É, no...

    ... para si algumas utilidades, nomeadamente caminhos, presas de água, coradouros de linho e limites da freguesia ... 3) Os documentos nºs 5, ...
  • Acórdão nº 1513/10.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
    ... 2. Tendo a condução da água pelo rego a céu aberto sido substituída por tubos, não se justifica o ...
  • Acórdão nº 3253/07.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2009
    ... sabem que o Réu nem sequer ali reside, pois não gasta água nem luz, nem o imóvel tem condições de habitabilidade ... Assim, não ...
  • Acórdão nº 158/09.3TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I - Nas acções em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga. II - Na acção em que também esteja em causa um pedido de condenação, para a procedência deste...

    ... eles, ficando assim o autor impedido de acompanhar a condução da água nessa parte, o que também compromete a utilização adequada da água ...
  • Acórdão nº 075987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1988

    I - Nas acções declarativas de simples apreciação negativa, compete ao Reu, de acordo com o artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, sem qualquer oposição ou interrupção, dai não resulta qualquer presunção de dominialidade dessa agua a favor da Re Junta de

    ... II - O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, ...
  • Acórdão nº 075987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1988 (caso None)

    I - Nas acções declarativas de simples apreciação negativa, compete ao Reu, de acordo com o artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, sem qualquer oposição ou interrupção, dai não resulta qualquer presunção de dominialidade dessa agua a favor da Re Junta de

    ... II - O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, ...
  • Acórdão nº 0408040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991

    I- Numa acção de arbitramento para divisão de aguas se se alega a usucapião relativamente a estas, não se cumpre o onus de alegação se fica por dizer se a nascente dessas aguas e publica ou particular - questão de indiscutivel interesse atenta a imprescritibilidade no primeiro caso e o regime de prescritibilidade que a lei estabelece para o segundo. II- Exigindo a lei, para haver usucapião, que...

    ... direito do dono desse predio ( revelado pela captação e posse da agua nesse predio ) o autor tera de provar que, como foi alegado, o cano ...
  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... de serventia, a Sul com HH e a Poente com II, sito em Olhos de Água, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, à qual atribuem o valor ...
  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... de serventia, a Sul com HH e a Poente com II, sito em Olhos de Água, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, à qual atribuem o valor ...
  • Acórdão nº 374/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    I – Não estamos no âmbito da jurisdição administrativa na acção-reação ao procedimento cautelar que decretou a providência cautelar e declarou invertido o contencioso, que correu termos no tribunal comum e se pretende o reconhecimento da inexistência do direito acautelado, que é o direito de propriedade adquirido por usucapião do prédio urbano, com sujeitos de direito privado, ainda que o...

    ... nervosismo no depoimento da filha da ré, D…, pedindo para beber água" diversas vezes durante o seu depoimento ... Quanto ao estado de conserva\xC3" ...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ... de ... ; foi ainda o tio quem pagou o ramal para abastecimento de água junto dos serviços municipalizados; e foi a sua obra de construção da ...
  • Acórdão nº 0120168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
  • Acórdão nº 0120168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 505/15.9.T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento de prédios urbanos sem o devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela em causa, desde que se verifiquem os pressupostos exigidos para esta.

    ... 22) Desde o momento referido em 14), a casa referida em 13) possui água canalizada e electricidade, sendo que, posteriormente, e em datas não ... In USUCAPIAO E AUGI'S (AREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL), Universidade Lusíada de ...
  • Acórdão nº 305/09.5TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010

    I – O efeito suspensivo do recurso sobre a decisão recorrida significa que o efeito dessa decisão deve ficar suspenso até que transite em julgado a decisão a proferir pelo tribunal de recurso. II - O efeito suspensivo do recurso abrange a totalidade da decisão recorrida. III - A água que brota dum poço pode ser aproveitada em termos de direito de propriedade ou de direito de servidão,...

    ... no subsolo do prédio que agora é dos requerentes para conduzir a água até ao tanque em cimento sito à estrema de ambos prédios donde se ...
  • Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...

    ... ao pavilhão – que até era inacessível a camiões -, o dotou de água e luz ... O testemunho de F. P. deveria ter sido valorado de uma forma ...
  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ... da testemunha MN, resulta deste depoimento que o contador de água que serve a sua casa, a padaria e a casa onde vivia a sua senhoria D. B, ...
  • Acórdão nº 05B1078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Respondendo o tribunal ao quesito por excesso, aditando matéria de facto não alegada, deve o tribunal superior eliminá-la, ao abrigo do disposto no art. 646, n. 4 do CPC. 2. Demonstrando-se o poder de facto sobre a coisa, presume-se o animus, se a presunção da posse não for ilidida. 3. Esta operação levada a cabo pelo tribunal da Relação não se insere em sede de matéria de facto, por ser...

    ... inicial e que, nessa qualidade, são titulares do direito à água da nascente que referem, constituído para aproveitamento para rega e ...
  • Acórdão nº 642/14.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto da acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não...

    ... água, água essa que foi cedida em tempos recuados à Câmara Municipal de ...
  • Acórdão nº 9351325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1996

    I - Para aquisição, por usucapião, de águas subterrâneas existentes em prédio alheio, é necessário o requisito especial da existência de obras visíveis e permanentes, construidas nesse prédio e reveladoras da captação e posse da água. II - São exemplos dessas obras resultantes de construção ou acção do homem as minas, poços, tanques, aquedutos, reservatórios, canos de pedra, regos capeados ou a...

    ... , construidas nesse prédio e reveladoras da captação e posse da água. II - São exemplos dessas obras resultantes de construção ou acção do ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... viários e pedonais, redes de esgoto e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes ou ...
  • Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

    ... , descrever as culturas de sequeiro que os caracterizavam, a falta de água, muita pedra e o cultivo de cereal e principalmente a prática de actos de ...
  • Acórdão nº 418/15.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

    ... vinha até há cerca de três anos atrás, mas devido à falta de água no local, é actualmente plantio de pinheiros e eucaliptos, por ...
  • Acórdão nº 4/04.4TBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I. - A enumeração das nulidades da sentença prevista do n.º 1 do artigo 615.º do NCPC (correspondente ao n.º 1 do artigo 668.º do CPC na versão anterior) tem carácter absolutamente taxativo, como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência II - A fundamentação da sentença deverá permitir de forma transparente aos destinatários, a percepção das razões de facto e de direito da decisão

    ... III. O direito de propriedade de água nascente em prédio alheio não se confunde com a servidão traduzida no ...
  • Aviso n.º 14397/2022
    ... do plano de água, prevista no Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, ...

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