agua usucapiao

1070 resultados para agua usucapiao

  • Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

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    ... (a afronta ao índice de construção, à inexistência de rede de água, etc.) ... 5) Tendo-se ignorado o instituto da usucapião e os efeitos a ...
  • Acórdão nº 223/10.4TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I- A deficiência, ou inexistência de gravação da prova constitui nulidade processual secundária, a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC. II- E deve considerar-se como tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação.

    ... as escadas com a grade de protecção e os canos para escoamento de água, uma vez que tal utilização já remonta ao ano de 1994, pelo que, ...
  • Acórdão nº 0250884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - As nascentes e as fontes constituem parte integrante do solo onde se acham implantadas mas só na medida e no momento em que a água faz parte do respectivo prédio é que o dono deste poderá fazer da água o uso e disposição que entender, salvas as limitações que a lei determina. II - Essa água não perde a natureza de água particular pelo facto de uma entidade pública, com autorização do dono...

    ... do direito de propriedade do prédio rústico que identificam, da água nele existente, água que os moradores do lugar estão a aproveitar ...
  • Acórdão nº 05A011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... ção, por usucapião, do direito de propriedade dos autores sobre a água da mina a que se referem os arts 11º a 14º da mesma peça e a respectiva ...
  • Acórdão nº 149/05.3TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
    ... de instalação de sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, em todos os prédios a construir, ...
  • Acórdão nº 61/16.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos erros de julgamento e, assim, se lograrem alcançar os fins a que o Estado se propõe: maior certeza e segurança jurídicas e, com decisões mais justas, maior equidade e paz social), constata-se que o...

    ... no prédio da Autora por o mesmo estar onerado com uma servidão de água, e por impugnação, ao negarem factos alegados por aqueles ... *Foi ...
  • Acórdão nº 09A0265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... com base nas plantas, alçados, planos eléctricos e de condutas de água (necessários ao perfeito conhecimento da estrutura do andar) que FF lhe ...
  • Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... de sequeiro» entende-se aquela em que a planta não dispõe de água de rega para o seu desenvolvimento normal, ficando dependente das ...
  • Acórdão nº 0150848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
    ... , rega e lima daqueles seus prédios, os requerentes utilizam uma água, que nasce no BALDIO ... , situado no lugar de ... , freguesia de ...
  • Acórdão nº 0150848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)
    ... , rega e lima daqueles seus prédios, os requerentes utilizam uma água, que nasce no BALDIO ... , situado no lugar de ... , freguesia de ...
  • Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... , com a área real de 1.872,60 m2, nela se incluindo a levada de água e leito correspondente, a confrontar do norte com Caminho Municipal, do ...
  • Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

    ... por «cultura de sequeiro» aquela em que a planta não dispõe de água" de rega para o seu desenvolvimento normal, que fica dependente das condiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9950557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)

    I - Tendo o direito à exploração da água natureza real, só por via de escritura pública ( e não por contrato meramente verbal ) se poderá verificar a sua constituição, salvo a existência e invocação de outro título, verbi gratia, a usucapião. II - Devem distinguir-se, consoante os casos, as situações em que a posse inerente à usucapião se reporta ao direito de propriedade ou tão só ao de servidão.

  • Acórdão nº 9950557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

    I - Tendo o direito à exploração da água natureza real, só por via de escritura pública ( e não por contrato meramente verbal ) se poderá verificar a sua constituição, salvo a existência e invocação de outro título, verbi gratia, a usucapião. II - Devem distinguir-se, consoante os casos, as situações em que a posse inerente à usucapião se reporta ao direito de propriedade ou tão só ao de servidão.

  • Acórdão nº 0230411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 1854/13.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Na presente acção a autora peticionou o reconhecimento da aquisição por usucapião do direito sobre uma quota na compropriedade de um prédio não constituído em propriedade horizontal, com referência à área do .... II. Este pedido, enquanto reportado à aquisição da fracção material detida pela autora é manifestamente improcedente uma vez que, sendo a posse invocada a posse correspondente a um...

    ... de electricidade do imóvel e celebrou contratos de abastecimento de água e de fornecimento de electricidade, bem como de instalação de telefone ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
    ... houvesse possibilidade do fornecimento individual de eletricidade e água na fração D que o mesmo R. lhes tinha vendido;  ... Foi nessas ...
  • Acórdão nº 456/10.3TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    1. A servidão de aqueduto, pressupondo o direito à água derivada, consiste fundamentalmente na sua condução para o prédio onde é utilizada (dominante), por meio de cano condutor, através de prédio alheio (serviente); 2. A servidão de escoamento, pressupõe a realização de obras que desviem o curso normal das águas sobejas, evitando que fiquem estagnadas no prédio dominante.

    ... Sucede que o Réu tapou a extremidade do tubo por onde escorre a água, assim dificultando o escoamento das ditas águas, o que tem como ...
  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ... é dona e legítima possuidora da mina, respectiva água, caixas de captação de água, tubo condutor e tanque devidamente ...
  • Acórdão nº 0426085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - Os tribunais de recurso são inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto. II - Este princípio do conhecimento oficioso do direito é uma decorrência do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão, sendo válido quer no respeitante à submissão da matéria de facto à norma jurídica (aplicação normativa), quer no que

    ... que os demandantes são donos e legítimos possuidores da água proveniente do Ribeiro de ... , captada nas condições referidas nos ...
  • Acórdão nº 9650075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

    I - Ao tribunal de recurso é vedado conhecer de matéria nova. II - As servidões constituídas por usucapião só podem ser declaradas extintas, se desnecessárias ao prédio dominante, mediante acção de arbitramento proposta pelo proprietário do prédio serviente onde alegue e prove aquela desnecessidade. III - Constituída a servidão de aqueduto com condução da água para o prédio dominante através de...

    ... III - Constituída a servidão de aqueduto com condução da água para o prédio dominante através de um rego a céu aberto, a posterior ...
  • Acórdão nº 745/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2009

    I - Servidão de aqueduto consiste essencialmente, pressupondo o direito à água, na sua condução para o prédio dominante, por meio de cano ou rego condutor, através de prédio alheio (serviente) II - Servidão de presa de água consiste no direito de represar e derivar, para o prédio dominante, a água existente no prédio serviente, por meio de obras no prédio onerado. III - Destas se distinguem...

    ... a condenação deste a: - desobstruir a livre circulação de água no interior da mina existente no seu prédio, reparando e reforçando o ...
  • Acórdão nº 2849/06.1TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

    1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial apenas é indispensável quanto à avaliação e já não quanto à decisão arbitral; 2) O regime processual das expropriações, consta de diploma próprio, dotado de regime específico e, como tal, tem natureza especial relativamente ao regime do Código de Processo Civil, pelo que prevalece sobre o regime geral, não lhe...

    ... agua a favor de terceiro), para vir posteriormente alegar na mesma a falta de ...
  • Acórdão nº 4868/17.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º, n.º 1 do Código Civil circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, não abrangendo os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II- Em...

    ... existe um tanque com água proveniente de uma mina, onde desaguam igualmente as águas pluviais dos ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade

    ... Z) O contrato de fornecimento de água canalizada para a farmácia foi efectuado em nome do réu L ... e era este ...

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