agua usucapiao
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Acórdão nº 372/10.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
... a existência de servidão de aqueduto e presa, relativas à água supra identificada, que atravessa o prédio dos RR., no sentido ...
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Acórdão nº 443/08.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011
... confronta com o prédio explorado pelos Réus, e passou a utilizar a água do poço, designadamente para regar as culturas feitas no prédio ...
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Acórdão nº 142/12.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto...
... , pedindo que se: a) Declare os AA donos e legítimos possuidores da água referida no art. 5º da petição inicial, por a terem adquirido por ... -
Acórdão nº 589/09.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
1- O Dec-Lei n.º 116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer depender a validade do acto de renúncia da servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular autenticado, dando assim uma clara indicação no sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia tácita da servidão. 2 - A declaração de desnecessidade da servidão tem de ser requerida
... a passagem e colocação de canos e tubos idóneos ao transporte da água para o aproveitamento das agriculturas das AA. nas suas parcelas ... -
Acórdão nº 678/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sobre uma água existente ou nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos ...
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Acórdão nº 678/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Sobre uma água existente ou nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos ...
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Acórdão nº 4111/19.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Por força do disposto nos arts. 640.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e alterar a decisão relativa à matéria de facto nas situações em que haja ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II. A não sindicabilidade pelo...
... sobre os prédios referidos no artigo 1.º da p.i., e sobre a água referida, e, bem assim, o direito de servidão de aqueduto, melhor ... -
Acórdão nº 61/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... correspondente não pode nascer o direito de propriedade sobre a água, mas um direito de servidão ... II - Para que ocorra a constituição ...
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Acórdão nº 2447/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , existe uma servidão de captação e transporte (aqueduto) de água, constituída por destinação de pai de família ... b) Saber se ...
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Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...
... Na verdade, os leitos e margens de águas do mar e de cursos de água, embora se presumam públicos ([5]), serão particulares, ainda que ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... água", alimentação ... 11.ª –Nos termos do artigo 1299.º do CC a usucapi\xC3" ...
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Acórdão nº 06B849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação de não ordenar a ampliação da matéria de facto. 2. As questões de natureza substantiva a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, designadamente os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às
... -lhe quantia inerente a prejuízos sofridos devido a privação de água e 29.755$ relativos à aquisição de canos ... Fundaram a sua ... -
Acórdão nº 618/18.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I. — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. — O facto de a Recorrente ter indicado os meios de prova, sem os relacionar com cada um dos concretos pontos de facto que considerava...
... Municipal de ... , quando formalizou o contrato de fornecimento de água 08.08.1985, que se manteve em seu nome até 18.03.2009”, a seguinte ... -
Acórdão nº 0131621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
A aquisição por usucapião do direito de propriedade de águas de fontes ou nascentes em prédios alheios só é possível quando, para além do requisitos gerais da posse, tenha havido obras visíveis e permanentes e a revelar a captação e a posse da água no prédio onde aquelas se situem.
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Acórdão nº 0131621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso None)
A aquisição por usucapião do direito de propriedade de águas de fontes ou nascentes em prédios alheios só é possível quando, para além do requisitos gerais da posse, tenha havido obras visíveis e permanentes e a revelar a captação e a posse da água no prédio onde aquelas se situem.
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Acórdão nº 61/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2009
... correspondente não pode nascer o direito de propriedade sobre a água, mas um direito de servidão ... II - Para que ocorra a constituição ...
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Acórdão nº 61/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... correspondente não pode nascer o direito de propriedade sobre a água, mas um direito de servidão ... II - Para que ocorra a constituição ...
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Acórdão nº 4/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. Os autores, ao actuarem com o conhecimento dos outros comproprietários de molde a alterarem a forma da utilização da água, actuaram como se a água de lima fosse sua. 2. Assim alteraram a forma de distribuição da água. 3. Esta aquisição originária não é incompatível com a preocupação, porque este modo de aquisição só se aplica á transformação de águas públicas em particulares com a aplicação
... édio desde 15 de Agosto a 29 de Junho, todos os anos, o direito à água do Ribeiro da Portela ou água da Meia Pia e Olheiro, derivada através da ... -
Acórdão nº 165/12.9TBSJP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Um documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respectivo (ac. STJ de 22-06-1989, AJ, 1.º-10/13), não prova plenamente que as declarações nele contidas são válidas e eficazes (V. Serra, RLJ, 111.º, 302) e, como é consabido, é admissível a inquirição de testemunhas para prova de quesito sobre averiguação da intenção ou vontade dos
... os réus condenados a restituir ao autor o abastecimento e o uso de água existente na nascente situada na Quinta do CC, direito que o Requerente ... -
Acórdão nº 1297/09.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I – Para se considerar que os AA são proprietários das águas dos Ribeiros a que aludem na acção, caberia a eles provar, conforme exigência do art.º 1386.º, al. d), do Código Civil, que as adquiriram, por preocupação, até 21 de Março de 1868. II – Não tendo os AA provado a propriedade das águas, não têm eles também direito à servidão de aqueduto sobre o prédio do R - para condução...
... subterrâneo, em aqueduto a céu aberto, com capacidade para toda a água de Riobom e Presa do Fareja, como sempre aconteceu, no estado em que o ... -
Acórdão nº 133/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - A junção de documentos na fase de recurso só colhe justificação – só não é impertinente e desnecessária – quando os mesmos visem a modificação da fundamentação de facto da decisão recorrida ou quando o objecto da decisão coloque ex novo a necessidade de fazer a prova de factos com cuja utilização pelo julgador a parte não podia anteriormente contar. II - Omitida a articulação de
... à água explorada e captada no poço sito à margem do caminho denominado "Q ... da ... -
Acórdão nº 2429/11.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. O efeito da absolvição da instância, resultante da procedência de uma exceção dilatória, e obstativo do conhecimento do mérito da causa, tem um alcance bem preciso, que não se identifica com o indeferimento da ampliação do pedido na ação. II. O recurso da decisão da Relação, que se limita a revogar a decisão interlocutória da admissão da alteração do pedido, não se enquadra no âmbito das...
... , que lhes fosse reconhecido o direito de propriedade sobre a água de nascente que brota subterraneamente na parte norte do prédio rústico ... -
Acórdão nº 0020131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
Uma servidão de aqueduto, porque se prende com a condução, carece da existência, prévia ou simultânea, de um direito à água que se quer conduzir.
... ústico denominado "Leira ... ", onde efectuaram uma exploração de água, que é sua propriedade. Como não têm necessidade de tal água para rega ... -
Acórdão nº 328/20.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Pela proteção cautelar não se abarcam apenas os prejuízos imateriais ou morais, por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, mas ainda os efeitos que possam repercutir-se na esfera patrimonial do titular. II- Porém, especialmente quanto aos prejuízos materiais, o critério deve ser bem mais rigoroso do que o utilizado quanto à aferição dos danos de natureza física ou moral, uma vez que,
... , nomeadamente, para cessar de imediato e em absoluto a captação da água que realizam no seu prédio através do furo que abriram e do sistema de ... -
Acórdão nº 3435/16.3T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I- A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso que foi julgado”, ou seja caso que foi objeto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jurídico, tanto é caso julgado a sentença que reconheça um direito, como a que o nega, tanto constitui caso julgado a sentença que condena como aquela que absolve. II- O instituto do caso julgado exerce...
... de €370,00 relativos aos prejuízos causados pelo excesso de água existente no terreno; c) Reparar o muro sua propriedade que delimita os ...