agua usucapiao

I – Verifica-se a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões neste ou naquele...

. 1- Para se classificar como lapso de escrita que permita a correspondente retificação, nos termos do artigo 249º do Código Civil, é mister que: a) que seja patente que o declarado não corresponde ao pretendido; b) que seja evidente aquilo que se quis afirmar; c) que essa desconformidade entre o declarado e o pretendido resulte da própria declaração ou das circunstâncias em que a mesma teve...

Sumário (da relatora): I. Como elemento essencial de uma servidão de aqueduto está a acção de encanar, subterraneamente ou a descoberto, as águas particulares a que o seu beneficiário tenha direito, em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos domésticos. II. Pressupondo a servidão de aqueduto (acessória) a necessária água objecto da sua condução (principal), o seu...

I - Tem direito as aguas de uma corrente não navegavel nem flutuavel, adquirido por preocupação e ressalvado pelos artigos 438 do Codigo Civil de 1867, 33 do Decreto n. 5787-IIII, e 1386, n. 1, alinea d), do Codigo Civil actual, os proprietarios de certos predios rusticos, uns marginais e outros não, quando se mostre que aqueles, por si e pelos seus antecessores, ininterruptamente ha mais de 150...

I - Tem direito as aguas de uma corrente não navegavel nem flutuavel, adquirido por preocupação e ressalvado pelos artigos 438 do Codigo Civil de 1867, 33 do Decreto n. 5787-IIII, e 1386, n. 1, alinea d), do Codigo Civil actual, os proprietarios de certos predios rusticos, uns marginais e outros não, quando se mostre que aqueles, por si e pelos seus antecessores, ininterruptamente ha mais de 150...

O aproveitamento das águas vertentes que escoam do prédio superior é mera utilização residual do uso da água pelo que independentemente do tempo que dure não é susceptível de fundamentar a aquisição do direito de propriedade por usucapião.

I - A justificação notarial não é mais do que um expediente técnico simplificado destinado a obter uma titulação excepcional que sirva de base à efectivação do registo predial de um imóvel, não garantindo, com a necessária a realidade do direito invocado, não obstante a intervenção de três declarantes, sabida como é a pouca fiabilidade da prova testemunhal, sobretudo quando não submetida a...

I - No processo civil são atendíveis pelo tribunal factos alegados apenas de modo implícito, considerando-se como tais aqueles que estejam necessariamente subentendidos na alegação expressa e só em função dos quais esta alegação se compreenda e faça sentido. II - A acção especial de divisão de águas procede desde que se demonstre que sobre a água a dividir as partes têm um direito real em comum,

As águas dos reservatórios públicos têm natureza pública e, na falta de norma em contrário, são também públicas as sobras dessas águas.

• Diário da República

Sumário (1): - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto «quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. - A valorização das declarações de parte deve...

1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse...

I - A usucapião só é considerada justo título de aquisição da água das nascentes, desde que acompanhada da construção de obras no terreno ou prédio onde existe a nascente. II - A expressão "baldio" é um conceito de direito: não é, por isso, bastante a utilização desta palavra para, só por si, se considerarem os baldios como bens inseridos no domínio público. III - Concretizada uma situação de...

I-A edificação de “barracas” sem licença municipal, em terreno de uma autarquia local, é insusceptível de conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, ao abrigo do artigo 1296º do Cód. Civil. II- Mostrando-se tais construções desprovidas de saneamento básico, sem água e sem electricidade, e feitas com materiais inflamáveis (vulgo “construções clandestinas”)

I - Dada a inexistencia de sinais reveladores do abandono pelos danos de um predio rustico do seu direito de exploração de agua nesse predio, não ha perda desse direito e, consequentemente, não ha aquisição originaria, por usucapião, das aguas do mesmo predio. II - A falta do requisito geral da visibilidade, aparencia e publicidade de obras de captação e posse de aguas impossibilita a aquisição...

I - Dada a inexistencia de sinais reveladores do abandono pelos danos de um predio rustico do seu direito de exploração de agua nesse predio, não ha perda desse direito e, consequentemente, não ha aquisição originaria, por usucapião, das aguas do mesmo predio. II - A falta do requisito geral da visibilidade, aparencia e publicidade de obras de captação e posse de aguas impossibilita a aquisição...

Sumário (do relator): “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim,...

I - A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, o que ocorre quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, depois de decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. II - Nas acções reais, para efeitos de verificação do caso julgado, existe identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acç

I - A aquisição do direito de propriedade de águas particulares por usucapião só é atendível quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.

I - A aquisição do direito de propriedade de águas particulares por usucapião só é atendível quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.

• Diário da República

1 - Não têm a mesma causa de pedir e pedido acções em que, numa, se pede o reconhecimento de servidão constituída por usucapião e, na outra, se pede o reconhecimento de servidão constituída por destinação de pai de família; sendo o respectivo título constitutivo que define o conteúdo, extensão e modo de exercício duma servidão, não tratam ambas as acções da mesma concreta servidão (por muitas...

I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...

Sumário (da relatora): . A rejeição da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus, não determina a extemporaneidade do recurso, como consequência automática, quando o recurso é apresentado entre o 31º e o 40º dia. Se da análise do recurso, incluindo das conclusões, se concluir que a parte pretendeu impugnar a matéria de facto, então assiste-lhe o direito de beneficiar do...