agua usucapiao

I - São três os pressupostos para a constituição da servidão por destinação do pai de família: a) que os dois prédios, ou as duas fracções do prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; b) que haja, em um ou em ambos os prédios, sinais visíveis e permanentes que revelem inequivocamente uma relação estável de serventia de um prédio para com o outro; c) que os dois prédios ou as fracções do mesmo...

I - São três os pressupostos para a constituição da servidão por destinação do pai de família: a) que os dois prédios, ou as duas fracções do prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; b) que haja, em um ou em ambos os prédios, sinais visíveis e permanentes que revelem inequivocamente uma relação estável de serventia de um prédio para com o outro; c) que os dois prédios ou as fracções do mesmo...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...

I - Provando-se que os requerentes de providência cautelar de restituição provisória de posse há mais de 20 e 50 anos vêm utilizando para o seu prédio a água que nasce numa mina de outro prédio pertencente a terceiros ou baldio, e daí é conduzida através de um tubo de plástico subterrâneo para o prédio do requerido onde é recolhida numa caixa de cimento donde parte para o prédio dos requerentes...

I - Provando-se que os requerentes de providência cautelar de restituição provisória de posse há mais de 20 e 50 anos vêm utilizando para o seu prédio a água que nasce numa mina de outro prédio pertencente a terceiros ou baldio, e daí é conduzida através de um tubo de plástico subterrâneo para o prédio do requerido onde é recolhida numa caixa de cimento donde parte para o prédio dos requerentes...

I - A aquisição, por usucapião, do direito à água de uma fonte ou nascente só é atendida quando for acompanhada de construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.

I - Para que se verifique a aquisição por usucapião, do direito de propriedade da água existente em terreno de terceiro, para além dos requisitos gerais de usucapião, outros requisitos se mostram necessários, quais sejam, a construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. II - Com tais requisitos...

I - Para se falar, em termos de constituição de uma servidão de água e aqueduto, por destinação do pater familias ou por usucapião, em sinais visíveis, não é obrigatório que tais sinais existam em ambos os prédios ou que o estado de serventia esteja claramente à vista; mas é indispensável que, mesmo como simples indícios, os sinais revelem o ónus de uma forma completa e formal. II - O instituto...

I - Para se falar, em termos de constituição de uma servidão de água e aqueduto, por destinação do pater familias ou por usucapião, em sinais visíveis, não é obrigatório que tais sinais existam em ambos os prédios ou que o estado de serventia esteja claramente à vista; mas é indispensável que, mesmo como simples indícios, os sinais revelem o ónus de uma forma completa e formal. II - O instituto...

I - Para poder ser atendida como título de aquisição da água de fonte ou nascente, a usucapião tem de ser acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista tal fonte ou nascente, devendo essas obras revelar a captação e a posse da água nesse prédio. II - Só as servidões aparentes - as que se revelam por sinais visíveis e permanentes - podem ser constituídas por...

I - A utilização de água captada em nascente situada em prédio de outrem, não para certo e determinado prédio ou prédios do utilizador mas sim para rega e gastos domésticos sem qualquer limitação, é posse susceptível de conduzir a usucapião do direito à propriedade da água ( e não à figura da servidão ). II - O que releva, no conceito de posse pública, é a ostensividade dos actos praticados e a...

I - Relativamente à aquisição, por usucapião do direito à água de fontes e nascentes em prédio alheio, para além dos requisitos gerais da usucapião, exige a lei a construção de obras no prédio onde se situa a fonte ou nascente, que recebem a captação e a posse da água nesse mesmo prédio. II - Essas obras podem ser realizadas quer pelo dono do prédio onde as águas brotam, quer pelo dono do prédio...

Não integra o elemento material da posse relevante para a usucapião a utilização pelos AA. da agua de uma corrente publica - não navegavel nem flutuavel represada por construção permanente - tão so quando os RR. dela se não serviam e no periodo de tempo entre 24 de Junho e 29 de Setembro. E nessas condições tambem se não verifica o elemento subjectivo da mesma posse.

I - Sendo particulares as águas que nascem em prédio particular, para que se tornem públicas pelo abandono é necessário que atinjam uma corrente do domínio público ou directamente o mar, sem prejuízo de parte da água poder ser consumida no trajecto, mesmo na totalidade em certas épocas do ano. II - O ónus de alegação e prova dos factos publicizantes de uma água originariamente particular,...

I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...

Enquanto na constituição legal de uma servidão a servidão surge por imperativo de criar condições para a fruição de um outro direito -o direito a certa água, para certo prédio- na constituição da servidão por usucapião trata-se de regular jurídica e definitivamente a situação de facto já criada.

Enquanto na constituição legal de uma servidão a servidão surge por imperativo de criar condições para a fruição de um outro direito -o direito a certa água, para certo prédio- na constituição da servidão por usucapião trata-se de regular jurídica e definitivamente a situação de facto já criada.

“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...

I - Só é admissível a intervenção principal, como associados dos réus, de quem em relação ao objecto da causa tem interesse igual ou paralelo, o que só acontece havendo unicidade da relação material controvertida respeitante a várias pessoas. II - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuizo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes,...

I - Numa acção de restituição de posse mesmo que não tenha decorrido tempo suficiente para a aquisição por usucapião pela autora do direito sobre uma certa água nem por isso a acção de restituição de posse carece de fundamento pois basta a prova da existência da posse para a autora obter a restituição pretendida desde que a ré não demonstre ser titular do direito de propriedade sobre a água ou não