agressão acordão

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  • Acórdão nº 234/09.2GBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    Um chicote composto de fio metálico com bainha em material têxtil e alma em alumínio, entrelaçado com uma fivela, que era no passado usado pelos lavradores para fustigarem os animais e ainda o é nas quintas com cavalos e nas escolas equestres, sendo igualmente um mero «objecto de decoração”, podendo ser utilizado como meio de agressão, não integra a previsão do crime de detenção de arma proibida,

    ... O arguido AA.. ataca a decisão sobre a matéria de facto no que respeita à utilização de um chicote na agressão desferida ao arguido BB.., quanto ao nexo de causalidade estabelecido entre esta utilização e os ferimentos apresentados por este arguido, quanto ...
  • Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 08P306 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008

    I - De acordo com o art. 4.° do DL 48/95, de 15-03, arma é "qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim", sendo que a expressão "ainda que de aplicação definida" parece contemplar objectos cuja "aplicação definida" não seja a de meio de agressão, e que, subtraídos ao contexto

    ... Dessa forma, fez com que o J.. não oferecesse mais resistência e, assim, retirou -lhe dez euros que tinha na carteira. Da agressão descrita não resultaram para o referido J.. lesões visíveis. Na posse de todos esse dinheiro, no valor total de vinte e cinco euros, os arguidos ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... 20 - Em consequência da agressão de AA, EE sofreu contusão do ombro direito e dor no pavilhão auricular ipsilateral que lhe causaram doença por 3 dias, sem afectação da ...
  • Acórdão nº 98P745 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 1998

    Perante uma situação de facto traduzida em os agentes delituosos solicitarem a um funcionário de uma bomba de gasolina que encha o depósito da viatura e, após este cheio, fugirem sem satisfazerem o respectivo pagamento, não sem antes terem agredido o aludido funcionário (configurativa de crime de roubo previsto no artigo 210, n. 1, do C.Penal), tem de entender-se que o ilícito se consuma não no...

    ...3. Caso se entenda que o elemento típico da subtracção se encontra preenchido, coloca-se o problema de saber se a violência/agressão de que o ofendido foi vítima teve como objectivo a subtracção da coisa móvel. 4. Para que essa violência fosse considerada como elemento típico ...
  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso no...

    ... do BB depois deste o ter agredido e num momento em que ele, arguido, já sangrava da face, procurando incentivá-lo (ao BB), a cessar a agressão, o que foi confirmado por aquela testemunha. Após o cometimento dos factos a que infra nos reportaremos, foi encontrada no local, no chão da rua, ...
  • Acórdão nº 3202/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2009

    1-Não é qualquer perturbação, medo ou susto que pode conduzir ao afastamento da punição, em caso de excesso de legítima defesa. 2 - Tal afastamento só sucederá quando os meios empregues para repelir a agressão não forem censuráveis, o que implica que se proceda a uma cuidada análise e avaliação, com o objectivo de apurar da existência de falta de culpa no excesso verificado, tornando não...

    ...ínio, não é possível concluir, clara e inequivocamente, que (A) quis atingir os seus agressores directamente, e não apenas afastar a agressão de que vinha sendo vítima. 8. Além disso, não era possível ao arguido, na altura, concluir que (P) não estivesse também ele munido de uma arma ...
  • Acórdão nº 416/11.7GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Como é entendimento unânime do STJ, por aplicação da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico tenha sido imposta pena superior a 8 anos e, por outros, a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta...

    ... Não oferece margem para dúvidas que a conduta do recorrente foi de enorme e inusitada violência pois só assim se pode classificar uma agressão levada cabo a murro e a pontapé que descamba na morte da vítima ainda que se tenha considerado na decisão que actuou com dolo eventual (cfr facto ...
  • Acórdão nº 06544/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2013

    1. No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face a este novo regime, o...

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12). Os requisitos da dedução dos embargos de ...
  • Acórdão nº 1642/15.5YRLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I - O MDE, no que tange ao crime que lhe subjaz, deve conter indicação da sua natureza e qualificação, tendo em vista o disposto no art. 2.º, da Lei 65/03 (norma que define o âmbito de aplicação do mandado e enumera os crimes de catálogo), uma descrição das circunstâncias em que o mesmo foi cometido, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada, bem como a pena...

    ...Não há provas de que o cidadão AA, é a pessoa a quem a França imputa em co-autoria os factos relacionados com os crimes de agressão sexual através de ofensas sexuais com violência, coerção, e ameaça cometidos na pessoa da menor BB, 2. Isto porque, dos autos constam muito ...
  • Acórdão nº 042837 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 1993

    I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual. II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o arguido, sem "animus defendendi", agrediu o lesado quando não estava a ser agredido, nem estava perante agressão iminente ou em começo de execução.

    ... Sumário : I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual. II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o arguido, sem "animus defendendi", agrediu o lesado quando não estava a ...
  • Acórdão nº 176/13.7JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - A recorrente foi condenada pela prática, em autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 13 anos e 6 meses de prisão. II - Está provado que, entre as 2 h e as 3h30, na residência do casal, a vítima em duas ocasiões distintas ofendeu verbal e fisicamente a recorrente e, no último...

    ....09, na residência do casal, a vítima em duas ocasiões distintas ofendeu verbal e fisicamente a recorrente e, no último episódio, o da agressão física, por meios de que poderiam ter advindo consequências graves. Mas, como também está provado foi por curiosidade que a recorrente acedeu ao ...
  • Acórdão nº 5247/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001

    Existe grave lesão do interesse público se for decretada a suspensão de um acto que ordena a suspensão de imediato a laboração da instalação de britagem e os equipamentos móveis de alimentação da mesma, determinado "pelos resultados da avaliação do ruído e os antecedentes", uma vez que tal suspensão traduzir-se-ia na continuação da agressão do direito ao sossego e tranquilidade dos...

  • Acórdão nº 08P128 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2008

    I - Tendo ficado provado que surgiu entre o arguido e a vítima um desentendimento [«envolveram-se em discussão»], após a saída de ambos do veículo, a que se seguiu a agressão do arguido, com particular violência, que começou a murro, mas, já com a vítima no chão, terminou com a utilização de uma pedra com o peso de 11 kg como instrumento de agressão, com uma tal violência que provocou, para além...

    ..., a seguinte referência: Que o arguido e o ofendido se desentenderam apenas por razões ligadas a acto sexual entre ambos e que, perante agressão sua ao ofendido, este o ameaçou que o iria denunciar à polícia, pegando no telemóvel e só por isso lhe "atirou" então com a pedra por ter ...
  • Acórdão nº 134/13.1GBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - O STJ é um tribunal de revista, estando fora da sua competência a apreciação do concreto uso que a Relação fez dos seus poderes no recurso que teve por objecto a matéria de facto. II - Os vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, não podem servir de fundamento ao recurso interposto para o STJ, mas este tribunal não está impedido de, oficiosamente, conhecer dos referidos vícios, tal...

    ... elevada intensidade do grau de ilicitude dos factos, o ter agido com dolo directo, o mais grave dos graus de culpa, a circunstância de, na agressão, ter feito uso de uma navalha, que é um meio perigoso,  manifestando assim desprezo pela vida humana; atender-se-á também às condições ...
  • Acórdão nº 407/07.2GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2009

    I. - Tendo-se baseado a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende as regras da experiência comum. II. - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não tem, assim, a virtualidade de abalar o princípio da...

    ...ências danosas na saúde e integridade físicas no assistente não terão sido praticados pelo arguido como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente? 22.ª - E será que as lesões não se deram no momento da queda? Será mesmo ...
  • Acórdão nº 6821/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2004

    1 - A exclusão da ilicitude de uma conduta ao abrigo do artigo 32º do Código Penal exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa. 2 -

    ... D - Já no beco, o B. partiu-lhe o braço, e por isso o arguido, cheio de dores no braço, pela violência da agressão a que estava a ser sujeito, vendo-se na impossibilidade de se defender por ter o braço partido, pediu ao B. para parar, gritando por diversas vezes ...
  • Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I - Não se verifica uma violação ao art. 412.º do CPP e ao art. 32.º da CRP, se a Relação conheceu da parte do recurso em que o recorrente pediu o reexame da prova, reexaminando as declarações das testemunhas indicadas pelo recorrente no recurso e recusando que esta prova, até pelo confronto com outra que também analisou, devesse conduzir a dar como não provado o mesmo facto como sustentava o...

    ... causa directa e necessária da morte do malogrado CC, por asfixia por oclusão externa das vias aéreas, morte violenta no contexto de agressão de que foi vítima. 29. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, querendo tirar a vida do seu avô por afinidade, homem com 75 anos, ...
  • Acórdão nº 9820364 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1999

    I - Não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas com tratamento hospitalar prestado a terceiro devido a agressão se o executado foi absolvido no processo crime.

    ... Sumário: I - Não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas com tratamento hospitalar prestado a terceiro devido a agressão se o executado foi absolvido no processo crime. ...
  • Acórdão nº 9820364 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1999

    I - Não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas com tratamento hospitalar prestado a terceiro devido a agressão se o executado foi absolvido no processo crime.

    ... Sumário: I - Não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas com tratamento hospitalar prestado a terceiro devido a agressão se o executado foi absolvido no processo crime. ...
  • Acórdão nº 042837 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993

    I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual. II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o arguido, sem "animus defendendi", agrediu o lesado quando não estava a ser agredido, nem estava perante agressão iminente ou em começo de execução.

    ... Sumário : I - Um dos requisitos fundamentais da legítima defesa é que o facto praticado seja meio necessário para repelir a agressão actual. II - Não se verifica a legítima defesa quando ficar provado que o arguido, sem "animus defendendi", agrediu o lesado quando não estava a ...
  • Acórdão nº 2300/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I - Apresentando-se o reconhecimento, no início do processo, na maioria dos casos, determinante para o seu desenvolvimento, ocorrendo um erro nesse momento, difícil será não se repetir em audiência, já que se converteu numa realidade psicológica para quem procedeu a ele. II - Daí que a lei faça acompanhar este meio probatório de um leque de garantias, que concorram para reduzir os riscos...

    ... intimidou os ofendidos em seu poder, altura em que sempre poderiam alegar que o instrumento usado era inábil para ser usado como meio de agressão...
  • Acórdão nº 0037106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1993

    O facto de o arrendamento ser posterior ou anterior ao casamento não qualifica a situação a favor de qualquer dos ex-cônjuges, sendo irrelevante, uma ausência forçada, à mistura com receio de convivência com pessoa que poderia repetir a agressão.

    ... dos ex-cônjuges, sendo irrelevante, uma ausência forçada, à mistura com receio de convivência com pessoa que poderia repetir a agressão...
  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ... quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos. Ao dispor o nº 1 do artº 173º do CPTA que “a anulação de um acto administrativo constitui a ...
  • Acórdão nº 0042219 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2001

    Não pode configurar-se a legítima defesa, mesmo que com excesso, quando não se tenha apurado, em sede de matéria de facto, que houve por parte da vítima uma agressão actual (em execução ou iminente).