agressão acordão

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  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ...No que respeita aos concretos episódios de agressão, negou-os, sendo que o último relativo ao dia 5 de Março de 2017, o que aconteceu foi que a E. bateu com a cabeça, por ter caído, no âmbito da ...

  • Acórdão nº 97P1189 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1998

    I - A legítima defesa comporta sempre um risco para o agressor das consequências da defesa não serem exactamente aquelas ditadas por um estrito princípio de necessidade, havendo um espaço imprevisível de consequências, sem que daí se possa afirmar uma defesa ilegitimada. II - No juízo valorativo sobre a necessidade do meio, presente se deve ter que o mesmo se refere objectivamente e numa...

    ...agressão a quaisquer interesses pessoais ou patrimoniais do defendente ou de terceiro e o animus deffendendi; 4.3. - O tribunal a quo aferiu ter existido ...

  • Acórdão nº 041540 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1991

    I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção em atitude de quem se propunha utiliza-la, ainda que não tendo libertado a respectiva patilha de segurança. II - Tal circunstancionalismo integra os...

    ... Legislação Nacional: CP886 ART46. Sumário : I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção ...

  • Acórdão nº 0009695 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1991

    I - A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. II - Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se podem substituir à decisão docolectivo sobre a intenção de matar. III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda...

    ...III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda não é iminente o perigo de esta se transformar em execução nem quando a actualidade da agressão cessou. IV - Não pode haver ...

  • Acórdão nº 039752 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1988

    Para se encarar a hipotese de homicidio qualificado, quando os factos não integram as alineas b), e c) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal de 1982, preciso sera que se tenha mostrado inteiramente desnecessaria a continuação da agressão, no parecer do proprio agente.

    ...2 do artigo 132 do Codigo Penal de 1982, preciso sera que se tenha mostrado inteiramente desnecessaria a continuação da agressão, no parecer do ...

  • Acórdão nº 044610 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1993

    I - A necessidade da defesa há-de apurar-se segundo a totalidade das circunstâncias em que ocorre a agressão e, em particular, com base na intensidade daquela, da perigosidade do agressor e da sua forma de agir. Deve ajuizar-se objectivamente e "ex ante", na perpespectiva de um terceiro prudente colocado na situação do agredido. II - Sendo uma hora da madrugada, o local "relativamen

    ... Sumário : I - A necessidade da defesa há-de apurar-se segundo a totalidade das circunstâncias em que ocorre a agressão e, em particular, com base na intensidade daquela, da perigosidade do agressor e da sua forma de agir. Deve ajuizar-se objectivamente e "ex ante", na ...

  • Acórdão nº 042124 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1991

    I - O artigo 32 do Codigo Penal exige, para que se verifique a legitima defesa, o "animus defendendi", isto e, o intuito de defesa por parte do defendente. II - Não se provando que o arguido agiu com "animus defendendi", mas antes que agiu para se ver livre da vitima na sequencia do desenvolver da agressão em que ambos se envolveram, não ha legitima defesa. III - Nos termos do

    ...- Não se provando que o arguido agiu com "animus defendendi", mas antes que agiu para se ver livre da vitima na sequencia do desenvolver da agressão em que ambos se envolveram, não ha legitima defesa. III - Nos termos do artigo 33 do Codigo Penal o excesso de legitima defesa implica o ...

  • Acórdão nº 0225391 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1990

    I - Em face das armas que cada um dos contendedores utilizou e das respectivas circunstâncias, é a decisão de direito que deverá discernir se, efectivamente, se verifica a superioridade em razão da arma, como circunstância agravante. II - Encontra-se numa situação de legítima defesa, o ofendido que, perante a iminência de uma agressão e na pretensão de a dissuadir, dispara dois tiros para o chão,

    ...agressão e na pretensão de a dissuadir, dispara dois tiros para o chão, um dos quais faz ricochete e atinge um dos arguidos, pois, estando em inferioridade ...

  • Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2011

    I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

    ...Por outro lado, esta agressão sempre deveria considerar-se como atípica, em virtude da especial censurabilidade ou perversidade, não só porque perpetrada por uma arma de fogo ...

  • Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em relação à...

    ... 7.º Estipula o artigo 32.º do Código Penal que: “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. 8.º No que concerne aos requisitos da legítima defesa são a ...

  • Acórdão nº 1067/09.1TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, a que se reporta o art.º 5.º do DLei n.º 218/99, de 15-06, ocorre inversão do ónus probatório quanto à prova do facto gerador da responsabilidade pelos encargos. 2. - Nesse âmbito, ao autor apenas cabe, na economia da acção, quanto ao facto gerador da responsabilidade pelos encargos,...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que, no exercício da sua actividade, prestou assistência hospitalar a José devido a agressão sofrida por este e praticada pelo R., que o atingiu com uma faca (perfurando-lhe a barriga e um braço), assim praticando, ao agir livre e ...

  • Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

    ... que exerçam funções na administração pública; ora, o subscritor BB, inscrito como inspector da Polícia Judiciária, na sequência de agressão de que foi vítima, perpetrada pelo R., qualificada como acidente de trabalho, ficou com uma incapacidade de 15,45%, pelo que lhe pagou o capital de ...

  • Acórdão nº 98P437 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1998

    Se o arguido, para se furtar à acção da justiça e para manter em seu poder os objectos que acabara de subtrair do interior da residência do ofendido, apontou a este uma chave de fendas - que pode considerar-se uma arma perfurante - em disposição de ofender, causando-lhe medo de ser molestado na sua integridade física - o que corresponde à psicologia média de qualquer outra pessoa nas mesmas...

    ..., para afastar aquele medo, o facto de se encontrarem outras pessoas no local, já que nenhuma destas tinha possibilidades de evitar a agressão iminente que, da forma ...

  • Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

    I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse...

    ... utilização posterior, constituindo um acto ilícito susceptível de valoração criminal, não apresenta qualquer virtualidade de agressão...

  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... O art.º 32.º do Código Penal dispõe que “constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. A legítima defesa é, pois, uma reacção legitimada pela ...

  • Acórdão nº 041727 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1991

    I - São requisitos da legitima defesa: a) existencia de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do dependente ou de terceiro, que deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou eminente, e ilicita, no sentido de o seu autor não ter o direito de o fazer; b) circunscrever-se a defesa ao uso dos meios necessarios para fazer cessar a agressão; c) "Animus...

    ...Motivou e concluiu: - O artigo 32 do Codigo Penal tem como pressupostos: a existencia de uma agressão actual e ilicita de interesses e agente ou de terceiros protegidos juridicamente; que o comportamento do agente se revela necessario para repelir a ...

  • Acórdão nº 1076/14.9PBCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2020

    É ajustada a indemnização por danos não patrimoniais no montante de €6.000,00, para o caso em que o Ofendido sofreu, no exercício das suas funções, empurrões, socos e pancadas desferidas com o saltos de sapatos, na cabeça e na face, que lhe provocaram três feridas incisas, pequena hemorragia incontrolável na região parietal esquerda e dores físicas, que determinaram a necessidade de receber...

    ... 9ª Uma vez ponderado o tipo de agressão perpetrada, o grau de culpa dos arguidos, a situação económica dos mesmos, e o grau de sofrimento causado a nível físico e moral ao lesado, ...

  • Acórdão nº 97P069 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1997

    I - Erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, que é patente, de que um observador médio se apercebe. Esse erro existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si. II - O requisito do artigo 210, n. 2 alínea a), do CP, é preenchido com ofensa à integridade física grave, sem que seja requerido que tal ofensa cause doença por qualquer...

    ...Assim não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão quando venha provada a agressão física e os factos provados revelem ...

  • Acórdão nº 738/12.0GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça o anúncio de um “mal futuro” decisivo para considerar que existe o anúncio de um mal futuro não é o tempo verbal utilizado, mas o desígnio manifestado pelo agente. III - A ameaça típica pode...

    ... atual companheiro), não só não tenham apresentado queixa contra este, como ainda o tenham convidado para jantar várias vezes depois da agressão"! 11. Aliás, é o próprio irmão do Arguido que reconhece que a sua atual relação com o Ofendido e, consequentemente, com a testemunha F…, não \xC3"...

  • Acórdão nº 0110558 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    A indemnização por danos futuros deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 4%.

  • Acórdão nº 0110558 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    A indemnização por danos futuros deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 4%.

  • Acórdão nº 9410888 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1995

    I - Os requisitos da legítima defesa que vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o Código actual omite, não deixam de vigorar neste, nomeadamente quanto à agressão não motivada por « provocação : e « necessidade racional do meio :.

    ... vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o Código actual omite, não deixam de vigorar neste, nomeadamente quanto à agressão não motivada por « provocação : e « necessidade racional do meio ...

  • Acórdão nº 4123/16.6JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Como tem sido unanimemente afirmado na doutrina e na jurisprudência, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º do Código Penal (CP) constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração

    ... Continuando na senda do acórdão supra citado, transcreve-se a seguinte passagem …”Uma arma de agressão – uma espingarda caçadeira indocumentada, sem licença de uso e porte, não adquirida num estabelecimento da especialidade, mediante autorização ...

  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

    ... não pretender partilhar consigo a mesma habitação e que o afastamento da residência foi ditado pela prática dos factos referentes à agressão relatada nos autos. Ainda que de uma forma tímida e envergonhada, destas declarações ressalta, sem margem para quaisquer dúvidas, que o arguido ...

  • Acórdão nº 041902 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1991

    Uma simples discussão verbal entre ofendido e arguido não integra a circunstancia da ameaça grave, forte solicitação ou tentação da vitima ou provocação injusta ou ofensa imerecida justificativa da atenuação especial da pena, em caso de pratica de um crime de ofensas corporais graves, originado em agressão com sachola na direcção da cabeça e com os resultados dos autos.

    ... ou ofensa imerecida justificativa da atenuação especial da pena, em caso de pratica de um crime de ofensas corporais graves, originado em agressão com sachola na direcção da cabeça e com os ...