agressão acordão

4203 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 0110558 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    A indemnização por danos futuros deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 4%.

  • Acórdão nº 040392 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 1996

    Importa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que, culminando processo disciplinar, pune um professor de Educação Física da E.B.2.3 com a pena de suspensão graduada em 90 dias, por motivo de agressão a diversos alunos e em diversas ocasiões por meios perversos.

  • Acórdão nº 0110558 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2001

    A indemnização por danos futuros deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período, segundo as tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 4%.

  • Acórdão nº 4123/16.6JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Como tem sido unanimemente afirmado na doutrina e na jurisprudência, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º do Código Penal (CP) constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração

    ... Continuando na senda do acórdão supra citado, transcreve-se a seguinte passagem …”Uma arma de agressão – uma espingarda caçadeira indocumentada, sem licença de uso e porte, não adquirida num estabelecimento da especialidade, mediante autorização ...
  • Acórdão nº 9410888 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1995

    I - Os requisitos da legítima defesa que vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o Código actual omite, não deixam de vigorar neste, nomeadamente quanto à agressão não motivada por « provocação : e « necessidade racional do meio :.

    ... vinham expressos no artigo 46 do Código Penal de 1886 e que o Código actual omite, não deixam de vigorar neste, nomeadamente quanto à agressão não motivada por « provocação : e « necessidade racional do meio ...
  • Acórdão nº 041902 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1991

    Uma simples discussão verbal entre ofendido e arguido não integra a circunstancia da ameaça grave, forte solicitação ou tentação da vitima ou provocação injusta ou ofensa imerecida justificativa da atenuação especial da pena, em caso de pratica de um crime de ofensas corporais graves, originado em agressão com sachola na direcção da cabeça e com os resultados dos autos.

    ... ou ofensa imerecida justificativa da atenuação especial da pena, em caso de pratica de um crime de ofensas corporais graves, originado em agressão com sachola na direcção da cabeça e com os ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... 21.ª - O ponto n.º 16 dos factos provados do acórdão recorrido, que se refere a uma agressão com uma pá de brinquedo, diz respeito a factos que já haviam sido julgados no processo n.º 43/06.0GASEI e que constam especificamente nos n.º 11 ...
  • Acórdão nº 1469/06.5TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2012

    I) A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a formulação de juízos de valor só atentará ilicitamente contra a honra se nada tiver a ver com o exercício do direito de opinião. II) Ora, o texto em análise nos presentes autos, onde se refere, para além do mais que o o assistente tem uma “personalidade mesquinha”; que se comporta“ ao arrepio das regras da ética moral e...

    ...ões em que os juízos negativos sobre o visado se desprendem de qualquer conexão com a matéria em discussão, quando se exercita uma pura agressão pessoal. Ora, no texto em análise não é possível detectar esse exclusivo fito de agressão pessoal. Como já se referiu estava em causa uma ...
  • Acórdão nº 08S933 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Resulta das disposições insertas no artigos 411º, nº 1, 415º, nº 3, e 435º, nº 3, todos do Código do Trabalho, que a nota de culpa deve conter, inter alia, a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; que na decisão sancionatória disciplinar impositora do despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do...

    ...Os factos vertidos no ponto 13 da base instrutória não são mais que uma densificação factual relativamente à invocada agressão. São, por isso, factos de desenvolvimento das circunstâncias que rodearam a infracção. 5. Ao ter feito aplicação do artigo 435 nº 3 do ...
  • Acórdão nº 078678 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1990

    I - So e possivel decretar-se o divorcio se a actuação violadora dos deveres conjugais tiver sido praticada culposamente, e se, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum dos conjuges. II - Um soco dado pelo reu, no rosto da autora não e fundamento de divorcio se não puder concluir-se que aquele tenha agido culposamente, e se, para alem do mais, da agressão não

    ... no rosto da autora não e fundamento de divorcio se não puder concluir-se que aquele tenha agido culposamente, e se, para alem do mais, da agressão não tiverem resultado ...
  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

  • Acórdão nº 37/12.7JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2013

    1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma cláusula geral da qual resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade ela não ocorre. É nela, portanto, que assenta a agravação; 2.- Ao lado...

    ... Igualmente se extrai, mais uma vez pelo padrão de lançamento, que existiu uma agressão no corredor, bem como, desta vez pelo padrão de impacto, que no quarto terão existido pelo menos três agressões, uma com a vítima sentada e duas ...
  • Acórdão nº 9810653 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    Para que o Ministério Público tenha legitimidade para o exercício da acção penal por crime semi-público é necessário que o ofendido tenha exercido o direito de queixa contra o arguido, o que não acontece no caso em que são indicados como autores de uma agressão dois arguidos, vindo a provar-se que afinal foi um terceiro.

  • Acórdão nº 0000659 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 2003

    Sendo de considerar que um guarda nocturno é um cidadão encarregue de um serviço público dado exercer uma actividade que pode ser considerada subsidiária e complementar da actividade das forças e serviços de Segurança Pública do Estado e, como tal, pode ser incluído entre as diversas entidades elencadas na alínea j) do nº 2 do art. 132º do Código Penal, para ter por preenchido o crime de ofensa à

  • Acórdão nº 9810653 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    Para que o Ministério Público tenha legitimidade para o exercício da acção penal por crime semi-público é necessário que o ofendido tenha exercido o direito de queixa contra o arguido, o que não acontece no caso em que são indicados como autores de uma agressão dois arguidos, vindo a provar-se que afinal foi um terceiro.

  • Acórdão nº 422/14.0JAPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - Quando a relação determina o reenvio do processo, é efetuado novo julgamento e proferida nova sentença pelo tribunal de primeira instância. Sendo diferentes os factos das duas sentenças, é perante os termos da segunda que os sujeitos processuais têm de argumentar, se pretenderem a alteração da decisão. Têm de interpor recurso da segunda sentença, não podendo limitar-se a declarar que mantêm o

    ..., apresentando em 23.03.2014, as seguintes lesões: A) No tórax: Na região inter-homoplática uma cicatriz traumática, resultante da agressão, medindo 2,5 cm; na região da axila esquerda uma cicatriz cirúrgica medindo 1cm. B) Membro superior esquerdo: cicatriz traumática, resultante da ...
  • Acórdão nº 04P3785 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2005

    1.O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32°, n l da Constituição, significa e impõe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade

    ... mais alto e mais forte que o arguido, agrediu-o violentamente dando-lhe murros que lhe provocaram ferimentos; 8ª - E foi no decurso dessa agressão que o arguido disparou, sendo certo que ela se prolongou para além do disparo; 9ª -Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal, "todo este ...
  • Acórdão nº 169/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2008

    1. Ainda que o conceito de arma branca possa abranger múltiplos instrumentos, nem todos eles podem integrar-se no conceito de arma cuja aquisição, detenção, transporte ou uso é proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte por particulares das armas brancas que integrem a classe A. 2 - Para que a detençã

    ... armas brancas ou de fogo com disfarce ou ainda de outros instrumentos sem aplicação definida, que pudessem ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse, pelo que o elemento histórico também ampara a nossa posição. 5.ª - Aliás, o conceito de "arma ...
  • Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. A cláusula geral inserida num contrato de seguro facultativo do “Ramo Vida Grupo” que exclui a cobertura do risco em caso de ações ou omissões praticadas pela pessoa segura, quando lhe for detetado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, estabelece, desse modo, um nexo entre ação ou omissão praticadas pela pessoa segura e o facto de esta ser portadora daquele grau de

    ...Porém, o segurado morreu em consequência das lesões sofridas em agressão, conforme resulta do teor do acórdão condenatório de EE; . Desde a data da morte de CC, nem a A. nem a companheira do falecido procederam ao ...
  • Acórdão nº 2021/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2003

    I - O juízo sobre a adequação do meio de defesa deve ter em consideração as circunstâncias do caso concreto. II - A lei actual apenas exige como requisito da legítima defesa a consciência da agressão e a necessidade de defesa, pelo que se mostra desprovido de sentido falar-se em animus defendendi. III - No direito de legítima defesa devem ser incluídos a vida, a integridade física, a...

    ..., a versão do assistente, corroborada por duas testemunhas, Elsa e Olga, negando a prática de qualquer atitude provocatória, negando a agressão repetida e persistente, consistindo no puxar das barbas do arguido, e apenas referindo a agressão, sem razão aparente, do arguido na pessoa do ...
  • Acórdão nº 42319A de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 1997

    I - A apreciação do pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos tem que partir da legalidade presumida desses actos, presunção que abrange os seus pressupostos de facto e de direito, bem como a sua adequação à realização do interesse público a cuja prossecução se destina. Não há pois que apreciar, nesta sede, eventuais vícios ao acto a que se reporta o pedido de suspensão de...

  • Acórdão nº 0816692 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O direito de resistência passiva, consagrado no art.º 21º da Constituição, consiste em "responder a violência física ou agressão, a qual pode vir também de agentes da autoridade pública". II - Quem agir no âmbito do direito de resistência passiva, não viola o dever objectivo de cuidado. III - Assim, não comete o crime de ofensa à integridade física negligente, o arguido que, ao...

    ...ção, que na modalidade de resistência passiva consiste, como dizem Jorge Miranda e Rui Medeiros, «em responder a violência física ou agressão, a qual pode vir também de agentes da autoridade pública» (Constituição Anotada, Tomo I, página 207). E não se diga que um tal raciocínio ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
    ...41, e do TCA Sul de 26 de janeiro de 2006, Processo n.º 1270/05); a punição disciplinar a um trei- nador por agressão" a um árbitro no decorrer de um jogo (acórdão do TCA Sul de 16 de outubro de 2008, Processo n.º 4293/08); a deliberação que condena à suspens\xC3"...
  • Acórdão nº 04B4264 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    Face à lei civil, acontecida emissão de cheiros e ruídos, mesmo que o nível sonoro destes seja inferior ao legal (não podendo, por via de tal, ser considerada agressão ambiental) e a actividade daqueles geradora tenha sido autorizada, pela competente autoridade administrativa, ocorre direito de oposição, sempre que tais emissões impliquem ofensa de direitos de personalidade e (ou) violação das...

    ... e ruídos, subsiste, mesmo que o nível sonoro dos últimos seja inferior ao legal, não podendo, consequentemente, ser considerada como agressão ambiental, e a actividade daqueles geradora tenha sido, pela competente autoridade administrativa, autorizada, sempre que impliquem ofensa de ...
  • Acórdão nº 0258643 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 1990

    I - Pratica um crime de violação aquele que tenta introduzir o pénis no ânus de um menor do sexo masculino, de 4 anos de idade. II - Comete o crime de homocídio voluntário o individuo de 21 anos que agride a pontapé um menor de 4 anos, no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a...

    ..., no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a ...