agressão acordão

4901 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 041540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção em atitude de quem se propunha utiliza-la, ainda que não tendo libertado a respectiva patilha de segurança. II - Tal circunstancionalismo integra os...

    ... Legislação Nacional: CP886 ART46 ... Sumário : I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção ...
  • Acórdão nº 0611515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006 (caso NULL)

    Actua em legítima defesa aquele que, para evitar que seja destruído um caminho de servidão, a que tem direito, ameaça de agressão física a pessoa que está a iniciar tal destruição.

    ... Constitui legítima defesa, nos termos do art. 32º do C. Penal, o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Para que se verifique a legítima defesa basta assim que a ...
  • Acórdão nº 0140931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)

    O excesso de legítima defesa pressupõe que se tenha usado um dos meios necessários para a defesa, ou seja, que se configurou o condicionalismo próprio da legítima defesa, ou seja, para existir esta figura pressupõe-se sempre que os meios sejam necessários para repelir a agressão, embora excessivos.

  • Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008

    I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse...

    ... utilização posterior, constituindo um acto ilícito susceptível de valoração criminal, não apresenta qualquer virtualidade de agressão ...
  • Acórdão nº 0009695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. II - Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se podem substituir à decisão docolectivo sobre a intenção de matar. III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda...

    ... III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda não é iminente o perigo de esta se transformar em execução nem quando a actualidade da agressão cessou. IV - Não pode haver ...
  • Acórdão nº 044610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso NULL)

    I - A necessidade da defesa há-de apurar-se segundo a totalidade das circunstâncias em que ocorre a agressão e, em particular, com base na intensidade daquela, da perigosidade do agressor e da sua forma de agir. Deve ajuizar-se objectivamente e "ex ante", na perpespectiva de um terceiro prudente colocado na situação do agredido. II - Sendo uma hora da madrugada, o local "relativamente isolado", a

    ... Sumário : I - A necessidade da defesa há-de apurar-se segundo a totalidade das circunstâncias em que ocorre a agressão e, em particular, com base na intensidade daquela, da perigosidade do agressor e da sua forma de agir. Deve ajuizar-se objectivamente e "ex ante", na ...
  • Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em...

    ... 7.º Estipula o artigo 32.º do Código Penal que: “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro” ... 8.º No que concerne aos requisitos da legítima defesa ...
  • Acórdão nº 1067/09.1TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, a que se reporta o art.º 5.º do DLei n.º 218/99, de 15-06, ocorre inversão do ónus probatório quanto à prova do facto gerador da responsabilidade pelos encargos. 2. - Nesse âmbito, ao autor apenas cabe, na economia da acção, quanto ao facto gerador da responsabilidade pelos encargos,...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que, no exercício da sua actividade, prestou assistência hospitalar a José devido a agressão sofrida por este e praticada pelo R., que o atingiu com uma faca (perfurando-lhe a barriga e um braço), assim praticando, ao agir livre e ...
  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... O art.º 32.º do Código Penal dispõe que “constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro” ... A legítima defesa é, pois, uma reacção legitimada pela ...
  • Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

    ... que exerçam funções na administração pública; ora, o subscritor BB, inscrito como inspector da Polícia Judiciária, na sequência de agressão de que foi vítima, perpetrada pelo R., qualificada como acidente de trabalho, ficou com uma incapacidade de 15,45%, pelo que lhe pagou o capital de ...
  • Acórdão nº 041727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991

    I - São requisitos da legitima defesa: a) existencia de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do dependente ou de terceiro, que deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou eminente, e ilicita, no sentido de o seu autor não ter o direito de o fazer; b) circunscrever-se a defesa ao uso dos meios necessarios para fazer cessar a agressão; c) "Animus defendendi",

    ... Motivou e concluiu: - O artigo 32 do Codigo Penal tem como pressupostos: a existencia de uma agressão actual e ilicita de interesses e agente ou de terceiros protegidos juridicamente; que o comportamento do agente se revela necessario para repelir a ...
  • Acórdão nº 98P437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1998
    ... , para afastar aquele medo, o facto de se encontrarem outras pessoas no local, já que nenhuma destas tinha possibilidades de evitar a agressão iminente que, da ...
  • Acórdão nº 039752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)

    Para se encarar a hipotese de homicidio qualificado, quando os factos não integram as alineas b), e c) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal de 1982, preciso sera que se tenha mostrado inteiramente desnecessaria a continuação da agressão, no parecer do proprio agente.

    ... 2 do artigo 132 do Codigo Penal de 1982, preciso sera que se tenha mostrado inteiramente desnecessaria a continuação da agressão, no parecer do ...
  • Acórdão nº 98P437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)
    ... , para afastar aquele medo, o facto de se encontrarem outras pessoas no local, já que nenhuma destas tinha possibilidades de evitar a agressão iminente que, da ...
  • Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”

    ... As violações supra referidas resultam de agressão e violência praticadas pelo arguido junto do aluno A., que acabou por se urinar completamente, facto aliás visível quer pela assistente ...
  • Acórdão nº 638/09.0 PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010

    Integra, tão só, a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, n.º 1 do CP, e não um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, a agressão com duas bofetadas na cara, presenciada por uma testemunha que ia a passar, não se evidenciando que o arguido tivesse procurado agredir perante terceiros, de forma a sujeitar a ofendida a vexame e...

    ... chorar e tinha a face do lado direito vermelha dizendo que lhe doía a cabeça, o que se revela compatível com a natureza e intensidade da agressão (duas estaladas na cara), bem assim como com a circunstância de, no dia 23/07/2009, data do exame médico-legal (um dia após a agressão), não ...
  • Acórdão nº 107/19.0GAOBR.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
    ... a arguida apertou o queixo e abanou a cabeça da ofendida, causando-lhe dores, no acórdão fundamento, que cingiu a sua análise à agressão que antecedeu o envolvimento físico mútuo das duas antagonistas (primeira parte do facto provado 9), a arguida desferiu uma chapada leve na face da ...
  • Acórdão nº 0225391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1990

    I - Em face das armas que cada um dos contendedores utilizou e das respectivas circunstâncias, é a decisão de direito que deverá discernir se, efectivamente, se verifica a superioridade em razão da arma, como circunstância agravante. II - Encontra-se numa situação de legítima defesa, o ofendido que, perante a iminência de uma agressão e na pretensão de a dissuadir, dispara dois tiros para o chão,

    ... agressão e na pretensão de a dissuadir, dispara dois tiros para o chão, um dos quais faz ricochete e atinge um dos arguidos, pois, estando em inferioridade ...
  • Acórdão nº 0979/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004

    Não se integra na previsão da al. c) do n.º 2 do art. 47º do RDPSP a agressão praticada por um guarda na pessoa da sua companheira no pátio da residência de ambos não visível da rua, mesmo que os gritos de socorro da ofendida fossem ouvidos por pessoas que passassem na rua.

    ... Em consequência da referida agressão, a ofendida sofreu equimose na região da nádega direita com nove centímetros de diâmetro, arredondada e arroxeada; equimose com três ...
  • Acórdão nº 4123/16.6JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. Como tem sido unanimemente afirmado na doutrina e na jurisprudência, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º do Código Penal (CP) constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral concretizada na enumeração

    ... Continuando na senda do acórdão supra citado, transcreve-se a seguinte passagem …”Uma arma de agressão – uma espingarda caçadeira indocumentada, sem licença de uso e porte, não adquirida num estabelecimento da especialidade, mediante autorização ...
  • Acórdão nº 040392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996
  • Acórdão nº 2493/08.9PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... agressão praticada por D, ascenderam a € 143,50 ... 13. No certificado de registo criminal do arguido nada consta ... 14. O arguido é licenciado em ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... 21.ª - O ponto n.º 16 dos factos provados do acórdão recorrido, que se refere a uma agressão com uma pá de brinquedo, diz respeito a factos que já haviam sido julgados no processo n.º 43/06.0GASEI e que constam especificamente nos n.º 11 ...
  • Acórdão nº 08S933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Resulta das disposições insertas no artigos 411º, nº 1, 415º, nº 3, e 435º, nº 3, todos do Código do Trabalho, que a nota de culpa deve conter, inter alia, a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; que na decisão sancionatória disciplinar impositora do despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso e a adequação do despedimento à culpabilidade do...

    ... Os factos vertidos no ponto 13 da base instrutória não são mais que uma densificação factual relativamente à invocada agressão. São, por isso, factos de desenvolvimento das circunstâncias que rodearam a infracção ... 5. Ao ter feito aplicação do artigo 435 nº 3 do ...
  • Acórdão nº 0110558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

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