agressão acordão

4175 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 8793/2002-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2003

    I - Para efeitos do art.º 712, do CPC, a divergência quanto ao decidido pelo tribunal a quo na fixação da matéria de facto só assumirá relevância no Tribunal da Relação se for demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, sendo necessário, para o efeito, que tais elementos de prova se revelem inequívocos no sentido...

    ...ída, carecendo de um acto da administração definidor, não podia legitimamente ser imposta, consubstanciando a sua implantação uma agressão ao direito de propriedade dos Réus. Verifica-se, contudo, que a Autora já obteve (em 30.01.02) a licença de estabelecimento quanto à referida ...
  • Acórdão nº 198/17.9PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina a designação de tentativa impossível ou tentativa inidónea. II – O juízo sobre a aptidão ou inaptidão do meio [ou sobre a (in)existência de objecto] - artigo 23.º, n.º 3, do CP - tem de ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, quer dizer, não releva aquilo que o agente considera apto ou inapto,

    ... esfaqueá-los porque o agente C… o atingiu na face com gás pimenta, o que pressupõe uma necessidade de defesa face a uma iminente agressão, não sendo possível, salvo o devido respeito, considerar que houvesse manifesta ineptidão do meio empregado pelo arguido nem inexistência do ...
  • Acórdão nº 504/14.8JDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Sendo de revista o recurso interposto para o STJ da decisão de um tribunal colectivo, visando exclusivamente a matéria de direito conforme estabelece o art. 434.º, do CPP, devem as questões de facto, nomeadamente a determinação da intenção do agente, mais concretamente a intenção de matar ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, considerar-se

    ... Valorando a inexistência de um plano criminoso previamente assumido, a forma como se desenvolveu a agressão, com grande violência, e bem assim a ausência de qualquer atitude do arguido no sentido de minorar o resultado da sua conduta deve concluir-se que ...
  • Acórdão nº 05181/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    1. Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir e requerer a produção da mesma, atendendo aos diversos meios de prova consagrados na lei, tudo levando em consideração o ónus da prova que sobre cada uma recai (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.), tudo de acordo com o princípio do dispositivo que igualmente vigora

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12). Os requisitos da dedução dos embargos de ...
  • Acórdão nº 05249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    1.O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos, nomeadamente, na remoção das consequências “directas ou imediatas” do acto anulado. 2.Em execução de julgado...

    ... quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos. (.) a tutela de conteúdo repristinatório, pressupondo a existência de uma situação prévia cuja integridade ...
  • Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...

    ...agressão perpetrada pelo ofendido já tivesse terminado pois mesmo que a mesma iá tivesse terminado, o que releva apurar é se ainda assim o Recorrente ...
  • Acórdão nº 0004853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1997

    É arma proibida uma navalha de 11,5 cms. de cabo e 7,5 cms. de lâmina, mesmo que a mola de que é dotada haja deixado de prender a respectiva lâmina, por avaria daquela, visto que pode ser usada como arma letal de agressão.

    ... que a mola de que é dotada haja deixado de prender a respectiva lâmina, por avaria daquela, visto que pode ser usada como arma letal de agressão...
  • Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1992

    São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com intenção de se defender, com "animus defendendi"; d) Que o facto praticado seja meio necessario para repelir a agressão.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART32. Sumário : São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com intenção de ...
  • Acórdão nº 569/13.0PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem jurídico integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciê

    ... o agarrou pelo pescoço e o empurrou, como provado fixou o litigio existente entre as famílias e a troca de palavras que precedeu a agressão, pelo que deveria o tribunal recorrido ter considerado provados todos os factos que, como não provados, constam da sentença [o último facto não ...
  • Acórdão nº 043079 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1993

    A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da resposta ofensiva do agente não se destinará já a prevenir a mencionada agressão mas passará a ser um "desforço".

    ... Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART32. Sumário : A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da ...
  • Acórdão nº 165/15.7GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

    ... No caso dos autos, conforme se logrou apurar, a agressão foi levada a cabo com a utilização de um meio ou instrumento – spray – cujas características, não foi possível apurar, aliás como já ...
  • Acórdão nº 0008575 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 1990

    Há lugar a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão.

    ... da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão...
  • Acórdão nº 043159 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1993

    Para que a conduta do arguido possa integrar legítima defesa é necessário que se prove o "animus deffendendi", ou seja, que o ofendido ou outrem tivessem cometido sobre ele, ou que sobre ele impendesse, qualquer agressão ou perigo de agressão.

    ... que se prove o "animus deffendendi", ou seja, que o ofendido ou outrem tivessem cometido sobre ele, ou que sobre ele impendesse, qualquer agressão ou perigo de ...
  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I — O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal não as pode suprir, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, pois qualquer decisão que aqui fosse tomada impediria o efetivo exercício do direito ao recurso relativamente às duas questões relativamente às quais ainda nenhum tribunal se pronunciou. II — O...

    ...ção e a decisão, uma vez que se o arguido, apesar de tudo, ainda possuía capacidade para avaliar a ilicitude e as consequências da agressão, então não se poderia ter dado como provado que a perturbação “distorce a avaliação da realidade, interna e externa, e induz comportamentos ...
  • Acórdão nº 0011473 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2001

    Só pode ter-se por consubstanciado o crime do artigo 145 n.1 alínea b) do Código Penal se se tiver consumado uma ofensa à integridade física grave, isto é, uma ofensa prevista no artigo 144 do mesmo Código. Para se configurar o crime do artigo 144 alínea d) do Código Penal, qualificado ou não nos termos do artigo 146 n.1, é necessário que o arguido, em relação ao perigo para a vida, actue...

  • Acórdão nº 362/16.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

    ..., ora o arguido ao dar uma cabeçada ao assistente e agora parafraseando ainda o supra citado acórdão e se (…)” Uma bofetada é uma agressão corpórea produzida com a mão. Como lapidarmente diz o Ministério Público: Uma bofetada significa uma pancada dada noutrem, com a mão aberta, ...
  • Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se consagrando a concepção...

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado ...
  • Acórdão nº 1415/14.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I - No recurso para o STJ, com excepção do que se refere a questões de conhecimento oficioso, a decisão que pode ser reexaminada é a da Relação, pelo que, a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, decorrente do tribunal de 1.ª instância ter deixado de realizar diligências de prova que requereu e eram essenciais à descoberta da verdade, não pode ser conhecida nesta sede. II - De...

    ...Em lado algum se diz ou sugere que foi esse o motivo da agressão, ocorrida posteriormente noutro local, distanciado daquele cerca de 200 metros, que foram percorridos a pé por ambos. Não se sabe o que aconteceu ...
  • Acórdão nº 036967 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 1983

    I - Para que se verifique a actualidade da agressão basta que esta possa sobrevir imediatamente, não sendo necessario que a pessoa ameaçada espere pelo inicio da execução do crime. II - Não e punivel o excesso intensivo na defesa, na origem do qual se encontra um estado de afecto astenico que impede a justa avaliação ou ponderação da necessidade dos meios para a defesa, em termos de tornar não...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG119. Sumário : I - Para que se verifique a actualidade da agressão basta que esta possa sobrevir imediatamente, não sendo necessario que a pessoa ameaçada espere pelo inicio da execução do crime. II - Não e ...
  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado ...
  • Acórdão nº 042445 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 1999

    I - O DL n. 324/85, de 6/8, permite que o Conselho de Ministros atribua uma indemnização aos servidores do Estado, ou aos seus familiares ou pessoas a seu cargo, vítimas de actos criminosos praticados no exercício de funções ou por causa delas e que atinjam bens jurídicos fundamentais ou importantes, desde que tais actos tivessem "carácter de intimidação ou retaliação". II - Não teve...

  • Acórdão nº 1393/05.9TACBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2006

    I- Somente as armas proibidas que não as "meras armas" relevam para efeito de tipificação do art.º 275º do C. Penal; II- Para que os factos integrem o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 275º, n.º 1 e 3 do C. Penal, por referência à al. f), do n.º 1, do art.º 3º, do DL 207-A/75, teremos de estar perante: - uma arma branca com um qualquer disfarce dissimulador da sua...

    ... de uma esferográfica, e um pau de vassoura com o comprimento de 75cm, esgalhado na ponta aptos para serem utilizados como instrumentos de agressão". *Remetidos os autos à distribuição, no despacho a que se reporta o art. 311º n.ºs 2 a) e 3 d) do C.P.P., o Mº Juiz, considerando que nem a ...
  • Acórdão nº 08P3781 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

    ... de pé proferiu as seguintes expressões "podes vir que é de alarme" (pretendendo que o outro(s) elemento(s) do grupo o acompanhassem na agressão" que se adivinhava) e para o arguido \"agora estás feito\", o que claramente indicia a agressividade da vítima para com o arguido e das claras intenç\xC3"...
  • Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se consagrando a concepção...

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado ...
  • Acórdão nº 1682/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - Dizendo uma testemunha, mãe do demandado em acção cível, que é mentira que o seu filho agrediu um terceiro, mas vindo a dar-se como provado em tal acção que tal agressão ocorreu, a dita testemunha não comete qualquer crime, nomeadamente o de falso testemunho, a não ser que se prove que a testemunha sabia que o filho agrediu o dito terceiro e que, ciente disso, de forma livre e consciente,...

    ... pelo pagamento das despesas com os cuidados de saúde prestados naquele Hospital a Domingos …, visto os ferimentos terem sido devidos a agressão física daquele a este, em 3 de Setembro de 1998. iv) No decurso do seu depoimento, ao ser inquirida sobre esse facto, a arguida disse que o seu ...