agressão acordão

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  • Acórdão nº 901/11.0PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2012

    I – A conduta típica da violência doméstica é descrita através do conceito de “maus-tratos físicos ou psíquicos”, que podem incluir, designadamente, “castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais”. II – Da actual descrição do tipo do artigo 152°, resultante da Lei 59/2007, de 4SET, resulta: a) a ampliação do âmbito subjectivo do crime, que passa a incluir as situações de violência

    ... uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima em situação degradante ou um estado de agressão permanente”. [8] “Neste sentido, o crime de violência doméstica assume não a natureza de crime de dano mas de crime de perigo, nomeadamente de ...

  • Acórdão nº 114/13.7JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 16 anos e 6 meses de prisão. II - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que assinalar a elevada ilicitude da conduta. Embora os factos tivessem sido desencadeados por uma discussão entre o arguido e a vítima, discussão seguida...

    ... ela quem lhe fornecia casa, cama e sustento; que manifestou total indiferença pelo sofrimento causado (esta revelada na continuação da agressão não obstante os esforços da vítima para se proteger com os braços e mãos).                 10º Ao invés, não podia o tribunal ...

  • Acórdão nº 8793/2002-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2003

    I - Para efeitos do art.º 712, do CPC, a divergência quanto ao decidido pelo tribunal a quo na fixação da matéria de facto só assumirá relevância no Tribunal da Relação se for demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, sendo necessário, para o efeito, que tais elementos de prova se revelem inequívocos no sentido...

    ...ída, carecendo de um acto da administração definidor, não podia legitimamente ser imposta, consubstanciando a sua implantação uma agressão ao direito de propriedade dos Réus. Verifica-se, contudo, que a Autora já obteve (em 30.01.02) a licença de estabelecimento quanto à referida ...

  • Acórdão nº 121/11.4SHLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    I-Nem todas as “armas brancas” relevam para a tipificação como crime de detenção de arma proibida, conforme decorre da descrição do tipo legal (artº 86º, nº 1, al. d), da Lei nº 5/2006, de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6/05). II- Nos termos legais, é crime, entre outros actos, a detenção de “outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida...

    ..., estrela de lançar, boxeur, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicações definidas que possam ser usadas como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse (..)" I) No caso em apreço, não se trata de uma faca ou machado dissimulado, são instrumentos com ...

  • Acórdão nº 1574/08.3PEAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2014

    I - A fundamentação da sentença penal compreende dois grandes sectores: - A enumeração dos factos provados e não provados; e, - A exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, que inclui a indicação e o exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. II - A enumeração dos factos consiste na narração metódica...

    ... uso e porte da mesma, ter-se-á de concluir pela prática de tal crime." e - "Ora, é obvio que tal instrumento pode ser usado como arma de agressão." 2 – Tais afirmações, são insuficientes para o preenchimento do requisito legal da fundamentação contida no n.º 2 do artigo 374º do Código ...

  • Acórdão nº 043079 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1993

    A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da resposta ofensiva do agente não se destinará já a prevenir a mencionada agressão mas passará a ser um "desforço".

    ... Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART32. Sumário : A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da ...

  • Acórdão nº 320/12.1TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    I – Os rendimentos cedidos pelo insolvente são o único meio de satisfação dos créditos da insolvência, dado que durante o período da cessão não se admite a agressão por via executiva do património do insolvente com vista à satisfação daqueles créditos – art.º 242.º, n.º 1, do CIRE. II - É, assim, decorrência necessária, da violação dolosa ou com grave negligência de alguma das obrigações que...

    ... cedidos são o único meio de satisfação dos créditos da insolvência, dado que, durante o período da cessão não se admite a agressão por via executiva do património do insolvente com vista à satisfação daqueles créditos – art.º 242.º, n.º 1, do C. I. R. E. É, assim, ...

  • Acórdão nº 036967 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1983

    I - Para que se verifique a actualidade da agressão basta que esta possa sobrevir imediatamente, não sendo necessario que a pessoa ameaçada espere pelo inicio da execução do crime. II - Não e punivel o excesso intensivo na defesa, na origem do qual se encontra um estado de afecto astenico que impede a justa avaliação ou ponderação da necessidade dos meios para a defesa, em termos de tornar não...

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG119. Sumário : I - Para que se verifique a actualidade da agressão basta que esta possa sobrevir imediatamente, não sendo necessario que a pessoa ameaçada espere pelo inicio da execução do crime. II - Não e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de ...Considera-se justificado o acto destinado a afastar qualquer agressão actual e contrária à lei contra a pessoa ou património do agente ou de ...

  • Acórdão nº 06P0303 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2009

    I - A fundamentação não se satisfaz com a enumeração dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento e dos que serviram para fundamentar a sentença. É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto. II - «... Estes motivos de facto que fundamentam a decisão, não são nem

    ...A legítima defesa tem a sua base assente em quatro pilares objectivos, ou seja, a ocorrência de uma agressão actual, ilícita, só neutralizável através de um acto defensivo, acto esse que se deve restringir á utilização do meio ou meios suficientes ...

  • Acórdão nº 117/14.4PBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...

    ... enorme choque, um ultraje, uma verdadeira violência doméstica por parte da vítima contra o AA, ferindo muito mais do que um insulto ou agressão física, pois que atingiu a honra e dignidade do seu companheiro de 14 anos; 10.º - Humilhando-o e perturbando-o duma forma dolorosíssima que quem ...

  • Acórdão nº 0410067 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991

    O tribunal territorialmente competente para conhecer da acção de condenação por encargos da assistencia prestada por estabelecimento hospitalar a ofendido por agressão praticada pelo Reu e o do local em que a assistencia foi prestada, se dos autos não consta o local da agressão.

    ... competente para conhecer da acção de condenação por encargos da assistencia prestada por estabelecimento hospitalar a ofendido por agressão praticada pelo Reu e o do local em que a assistencia foi prestada, se dos autos não consta o local da ...

  • Acórdão nº 0008575 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 1990

    Há lugar a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão.

    ... da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão...

  • Acórdão nº 761/15.2.T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2015

    I- A garantia do contraditório, enquanto princípio inderrogável por traduzir o direito fundamental das partes a um processo equitativo num estado de direito democrático, mantém-se no âmbito da jurisdição voluntária. A sua concretização, todavia, terá de ser adequadamente coadunada com os princípios específicos dos procedimentos no domínio desta jurisdição sempre que o postulado que norteia e...

    ... 24- O companheiro da mãe, E. tem registo por crimes de prisão e foi acusado por um crime de agressão agravada (a mulher grávida) e por um crime de prostituição sendo que tais crimes não foram levados a julgamento por o arguido ter prestado ...

  • Acórdão nº 335/10.4PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    I - A legítima defesa é encarada como uma forma primitiva de reação contra o injusto baseada numa exigência natural, aceite pela consciência jurídica coletiva, de reação instintiva que leva o agredido a repelir a agressão a um bem jurídico, seu ou de terceiro, com a lesão de um bem do agressor. II - A legítima defesa cor­responde, pois, ao impulso para a defesa dos bens jurídicos perante uma...

    ..., a ofendida foi suturada ao nível dos lábios; J) Em consequência da conduta do arguido, a ofendida sentiu dores, quer no momento da agressão, quer durante o período de cura médica; L) Em consequência da conduta do arguido, a ofendida sentiu incómodos na mastigação de alimentos e na ...

  • Acórdão nº 0141530 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 2002

    Da conjugação dos artigos 363 e 364 do Código de Processo Penal resulta que estes têm em vista apenas os julgamentos com intervenção do tribunal singular. Não há recurso da matéria de facto das decisões dos tribunais colectivos por não haver qualquer norma legal que o proveja. Provado que os arguidos B, C e D, apesar de estarem na presença de autoridades policiais, não se coibiram de...

    ... 4 - Não se mostram na verdade, preenchidos os pressupostos da legítima defesa, designadamente, a existência de agressão actual, o "animus defendendi" e a utilização de meio necessário. 5 - A considerar-se que ocorreu legítima defesa, deve pelo menos, julgar-se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ção de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o ... da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º ...

  • Acórdão nº 9820364 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1999

    I - Não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas com tratamento hospitalar prestado a terceiro devido a agressão se o executado foi absolvido no processo crime.

    ... Sumário: I - Não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas com tratamento hospitalar prestado a terceiro devido a agressão se o executado foi absolvido no processo crime. ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ...ço ou guardanapo de papel), 133 (desvio para vislumbrar o corpo da vítima), 81 (causa do período depressivo) e 86 (alegado significado da agressão insultuosa) foram acrescentados factos que, não constando nunca da acusação, nem da pronúncia nem da contestação, nunca foram comunicados ao ...

  • Acórdão nº 107/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2014

    I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. Se o resultado morte for imputável a título doloso (em qualquer das suas modalidades), a...

    ... da vítima, que ela própria usava como objetos de adorno comuns às pessoas da sua condição, não recuando perante a prática de uma agressão letal para concretizar essa apropriação – al. e). A conduta do arguido é sem dúvida especialmente perversa e censurável, sendo obviamente de ...

  • Acórdão nº 519/18.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ...E para tal, não basta a simples e/ou isolada agressão ao cônjuge. Necessário é que a conduta do agente, nesse conspecto, seja ofensiva do bem-estar da vítima, considerado, quer numa perspectiva ...

  • Acórdão nº 8/13.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

    ... foram feitos a sangue frio, sem que tivesse ocorrido qualquer discussão entre os arguidos e a vítima, a qual tivesse desencadeado a agressão mortal. O comportamento dos arguidos é susceptível de ser configurado como integrador do exemplo-padrão da al. j) do nº2 do art. 132º do Código ...

  • Acórdão nº 0042219 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2001

    Não pode configurar-se a legítima defesa, mesmo que com excesso, quando não se tenha apurado, em sede de matéria de facto, que houve por parte da vítima uma agressão actual (em execução ou iminente).

  • Acórdão nº 12537/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009

    I - A aplicação e graduação da pena em concreto é uma prerrogativa do responsável detentor do poder disciplinar, prevista no Artigo 43º do Regulamento Disciplinar da PSP, inexistindo qualquer norma impeditiva de aplicação de pena de escalão inferior ao abstractamente previsto para determinado tipo de infracção. II - O processo disciplinar é autónomo relativamente ao processo de inquérito, pelo...

    ... HDF para receber tratamento por agressões que lhe foram infringidas pelo Recorrente, perdendo-se o nexo de causalidade entre uma potencial agressão por parte do Recorrente às quatro horas, e os ferimentos de que foi tratado ao meio-dia e meia. 2. Ficou por saber em que data terão sido tiradas ...

  • Acórdão nº 234/09.2GBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    Um chicote composto de fio metálico com bainha em material têxtil e alma em alumínio, entrelaçado com uma fivela, que era no passado usado pelos lavradores para fustigarem os animais e ainda o é nas quintas com cavalos e nas escolas equestres, sendo igualmente um mero «objecto de decoração”, podendo ser utilizado como meio de agressão, não integra a previsão do crime de detenção de arma proibida,

    ... O arguido AA.. ataca a decisão sobre a matéria de facto no que respeita à utilização de um chicote na agressão desferida ao arguido BB.., quanto ao nexo de causalidade estabelecido entre esta utilização e os ferimentos apresentados por este arguido, quanto ...