agressão acordão

I – A conduta típica da violência doméstica é descrita através do conceito de “maus-tratos físicos ou psíquicos”, que podem incluir, designadamente, “castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais”. II – Da actual descrição do tipo do artigo 152°, resultante da Lei 59/2007, de 4SET, resulta: a) a ampliação do âmbito subjectivo do crime, que...

I - O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 16 anos e 6 meses de prisão. II - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que assinalar a elevada ilicitude da conduta. Embora os factos tivessem sido desencadeados por uma discussão entre o arguido e a vítima, discussão seguida...

I - O DL n. 324/85, de 6/8, permite que o Conselho de Ministros atribua uma indemnização aos servidores do Estado, ou aos seus familiares ou pessoas a seu cargo, vítimas de actos criminosos praticados no exercício de funções ou por causa delas e que atinjam bens jurídicos fundamentais ou importantes, desde que tais actos tivessem "carácter de intimidação ou retaliação". II - Não teve esse...

I-Nem todas as “armas brancas” relevam para a tipificação como crime de detenção de arma proibida, conforme decorre da descrição do tipo legal (artº 86º, nº 1, al. d), da Lei nº 5/2006, de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6/05). II- Nos termos legais, é crime, entre outros actos, a detenção de “outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem...

I - A fundamentação da sentença penal compreende dois grandes sectores: - A enumeração dos factos provados e não provados; e, - A exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, que inclui a indicação e o exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. II - A enumeração dos factos consiste na narração metódica...

I - Para que se verifique a actualidade da agressão basta que esta possa sobrevir imediatamente, não sendo necessario que a pessoa ameaçada espere pelo inicio da execução do crime. II - Não e punivel o excesso intensivo na defesa, na origem do qual se encontra um estado de afecto astenico que impede a justa avaliação ou ponderação da necessidade dos meios para a defesa, em termos de tornar não...

I – Os rendimentos cedidos pelo insolvente são o único meio de satisfação dos créditos da insolvência, dado que durante o período da cessão não se admite a agressão por via executiva do património do insolvente com vista à satisfação daqueles créditos – art.º 242.º, n.º 1, do CIRE. II - É, assim, decorrência necessária, da violação dolosa ou com grave negligência de alguma das...

I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da 1ª instância, em que foi aplicada pena de prisão por mais de 8 anos (homicídio qualificado e pena unitária) em que é invocado vicio de erro notório e excesso na medida da pena, a invocabilidade de vícios (erro notório) por si,não é admissível face à

I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...

A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da resposta ofensiva do agente não se destinará já a prevenir a mencionada agressão mas passará a ser um "desforço".

A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da resposta ofensiva do agente não se destinará já a prevenir a mencionada agressão mas passará a ser um "desforço".

I- A garantia do contraditório, enquanto princípio inderrogável por traduzir o direito fundamental das partes a um processo equitativo num estado de direito democrático, mantém-se no âmbito da jurisdição voluntária. A sua concretização, todavia, terá de ser adequadamente coadunada com os princípios específicos dos procedimentos no domínio desta jurisdição sempre que o postulado que norteia e...

Há lugar a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão.

• Legislação

I - A legítima defesa é encarada como uma forma primitiva de reação contra o injusto baseada numa exigência natural, aceite pela consciência jurídica coletiva, de reação instintiva que leva o agredido a repelir a agressão a um bem jurídico, seu ou de terceiro, com a lesão de um bem do agressor. II - A legítima defesa cor­responde, pois, ao impulso para a defesa dos bens jurídicos perante uma...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As normas determinativas da competência internacional dos tribunais portugueses explanadas nos Regulamentos da União Europeia e nas Convenções Internacionais aprovadas e ratificadas pelo Estado Português sobrepõem-se, afastando-as, às normas do CPC, que são direito interno e definido unilateralmente pelo Estado...

I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/