agressão acordão

4199 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2004

    1 - Não há lugar para a discussão sobre a recorribilidade para o STJ, por parte do arguido, de um acórdão da Relação que o condena na pena de 4 anos de prisão por um crime de homicídio simples tentado, com provocação se o Ministério Público e as assistentes também recorreram a pedir a agravação da pena e estas últimas ainda o afastamento da atenuação especial, por poder ser aplicada pena superior

    ... 25. Ao invés existem poderosas atenuantes como dos autos resulta. 26. Houve uma agressão autónoma à vida do arguido que constitui suporte para se afirmar que agiu influenciado por ameaça grave (artº 72, nº2, alínea a)) que só por ...
  • Acórdão nº 417/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2006

    I - Nos termos do artº 32º do C.P. "Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro." II - São, pois, requisitos da legitima defesa: - a existência de uma agressão de interesses (pessoais ou patrimoniais) do agente ou de terceiro; - que essa agressão seja actual, no...

    ...ção da prova que devia ter considerado verificada a causa justificativa de legítima defesa face, designadamente, à anterioridade da agressão de que foi vítima (premeditada, continuada, indiscriminada e inesperada). 6. Mesmo que assim se não entenda, a ocorrer excesso de legítima ...
  • Acórdão nº 9150348 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 1991

    Tendo-se provado que ambos os arguidos agiram com o proposito de se ofenderem na sua integridade fisica e não se sabendo qual deles iniciou a agressão, não pode falar-se em legitima defesa.

    ...-se provado que ambos os arguidos agiram com o proposito de se ofenderem na sua integridade fisica e não se sabendo qual deles iniciou a agressão, não pode falar-se em legitima defesa. ...
  • Acórdão nº 9140020 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1991

    I- Para que a pena aplicavel a um facto possa ser agravada em função do resultado produzido, e necessario que esse resultado possa ser imputado ao agente, pelo menos a titulo de negligencia. II- Apontando os indicios apenas para uma agressão com as mãos, se dai resultar a morte devido a hematomas, epidural e subdural, a negligencia consistiria na omissão da diligencia destinada a evitar que a...

    ...II- Apontando os indicios apenas para uma agressão com as mãos, se dai resultar a morte devido a hematomas, epidural e subdural, a negligencia consistiria na omissão da diligencia destinada a evitar ...
  • Acórdão nº 610/15.1PCLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I — O recorrente participou com os demais arguidos na prática de um crime violação da integridade física, tendo, porém, excedido o acordado, pelo que apenas o arguido agora recorrente deve ser punido pelo excesso. II — Porém, não podemos esquecer a decisão conjunta e a execução conjunta de todos os intervenientes na agressão física ao ofendido, pelo que não fica afastada a co-autoria inicial.

    ... bem cientes da violência que imprimia aos golpes infligidos e que estava a ser utilizada aquela arma branca como instrumento letal de agressão" ; 24. Conformou-se o arguido AA com esse resultado, bem sabendo que as zonas corporais onde atingiu o ofendido alojavam órgãos vitais e vasos sangu\xC3"...
  • Acórdão nº 9050333 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 1990

    Para que se verifique o crime do artigo 145 do Código Penal, basta que o agente pratique a ofensa corporal e que proceda com culpa, independentemente da intenção de causar a morte à pessoa agredida fisicamente. A incriminação pressupõe que a morte ocorra em consequência da agressão.

    ...A incriminação pressupõe que a morte ocorra em consequência da agressão...
  • Acórdão nº 862/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 1999

    .I.A partir da revisão operada ao CP de 1982, todo e qualquer acto de introdução nos espa-ços previstos no art. 191º, do CP, é punível, a menos que tenha sido consentido ou autorizado, pelo que ao preenchimento do tipo legal basta o conhecimento por parte do agente de que não dispõe de consentimento ou de autorização para entrar. II.Constitui requisito da legítima defesa o conhecimento por parte...

  • Acórdão nº 292/16.3 JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que não vêm

    ...Mas entretanto, outros desenvolvimentos houve, mormente uma agressão à vítima já durante a referida discussão. Os ciúmes do arguido é uma causa possível da discussão, mas disso não passa de possível. Em rigor ...
  • Acórdão nº 041217 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1990

    I - O adjectivo "actual", incrustado no conceito de legitima defesa, previsto no artigo 32 do Codigo Penal, e suficientemente expressivo para abarcar a agressão iminente ou em começo de execução. II - Basta, pois, que o "iter criminis" esteja em execução, para que a agressão possa ser considerada actual.

    ... "actual", incrustado no conceito de legitima defesa, previsto no artigo 32 do Codigo Penal, e suficientemente expressivo para abarcar a agressão iminente ou em começo de execução. II - Basta, pois, que o "iter criminis" esteja em execução, para que a agressão possa ser ...
  • Acórdão nº 0711856 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2007

    Para que se considere preenchido o condicionalismo integrador do crime de maus-tratos, previsto no art. 152º do C.P, não basta uma acção isolada do agente, embora também se não exija uma situação de habitualidade. Só em casos de excepcional violência uma única agressão bastará para integrar o crime, ou seja, quando a conduta assuma uma especial gravidade, traduzida em crueldade, insensibilidade...

    ...Só em casos de excepcional violência uma única agressão bastará para integrar o crime, naqueles casos em que a conduta assuma uma especial gravidade traduzida em crueldade, insensibilidade ou até ...
  • Acórdão nº 041540 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1991

    I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção em atitude de quem se propunha utiliza-la, ainda que não tendo libertado a respectiva patilha de segurança. II - Tal circunstancionalismo integra os...

    ... Legislação Nacional: CP886 ART46. Sumário : I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção ...
  • Acórdão nº 6804/07-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2008

    1. Um pedregulho desde que possa ser manuseado pelo agressor é uma arma, porque é algo que potencia, em grau significativo, a capacidade de agressão de quem se propõe usar a força e agredir. Aliás, para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou possa ser utilizado para tal fim. 2....

    ... 5 - Os arguidos combinaram que, sendo os ofendidos idosos, não se justificava qualquer agressão, bastando agarrá-los e assim seriam impossibilitados de resistir. 6 - Não obstante, o arguido V. muniu-se de um instrumento contundente com cerca ...
  • Acórdão nº 502/19.5T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2020

    Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n.º 1, al. m) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23-12), não integra a previsão do art. 86.º, n.º 1, al. d), do dito Regime a detenção de uma «lâmina metálica afiada na ponta, com 7 (sete) cm de comprimento».

    ... metálica afiada na ponta, com 7 cm de comprimento - que detinha na sua cela, é um instrumento com aptidão para ser usado como meio de agressão, não desconhecendo que a mera detenção de instrumento sem aplicação definida susceptível de ser usado como arma de agressão lhe era vedada por ...
  • Acórdão nº 039892 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 1989

    Em ofensas corporais voluntarias numa mulher, sera de optar pela prisão, se for elevado o grau de ilicitude (arremesso de um copo de vidro a cabeça, com deformidade da face direita, incapacidade funcional de dois dedos e 86 dias de doença) e houver insistencia na agressão, sinal de dolo intenso.

    ... de vidro a cabeça, com deformidade da face direita, incapacidade funcional de dois dedos e 86 dias de doença) e houver insistencia na agressão, sinal de dolo ...
  • Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 1994

    I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-

    ...: - Não existem ou se comprovam factos que subsumam a figura da legítima defesa; - Não está assim descrita e comprovada qualquer agressão actual, que não se vê tenha existido; - Mesmo a existir, por mera hipótese, a agressão actual, não está provado que o arguido se podia ter ...
  • Acórdão nº 0140931 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2002

    O excesso de legítima defesa pressupõe que se tenha usado um dos meios necessários para a defesa, ou seja, que se configurou o condicionalismo próprio da legítima defesa, ou seja, para existir esta figura pressupõe-se sempre que os meios sejam necessários para repelir a agressão, embora excessivos.

  • Acórdão nº 041618 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1991

    Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho

    ... exigindo um resultado ou evento lesivo que se consubstancia numa concreta ofensa no corpo ou na saúde alheia, não bastando um pancada ou agressão para a existência do crime de ofensas corporais» enquanto no acórdão recorrido o entendimento foi o de que «ofensa corporal» tem o sentido de ...
  • Acórdão nº 041618 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1991

    Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho.

    ... exigindo um resultado ou evento lesivo que se consubstancia numa concreta ofensa no corpo ou na saúde alheia, não bastando um pancada ou agressão para a existência do crime de ofensas corporais» enquanto no acórdão recorrido o entendimento foi o de que «ofensa corporal» tem o sentido de ...
  • Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1994

    I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-

    ...: - Não existem ou se comprovam factos que subsumam a figura da legítima defesa; - Não está assim descrita e comprovada qualquer agressão actual, que não se vê tenha existido; - Mesmo a existir, por mera hipótese, a agressão actual, não está provado que o arguido se podia ter ...
  • Acórdão nº 0150166 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República de 27 de Março de 1997, Uniformizador de Jurisprudência, é aplicável ao caso em que o Estado satisfaz o vencimento a um seu funcionário, em situação de impossibilidade da prestação laboral ou de serviço do seu servidor, originada por uma agressão perpetrada por terceiro, quando o...

  • Acórdão nº 0150166 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República de 27 de Março de 1997, Uniformizador de Jurisprudência, é aplicável ao caso em que o Estado satisfaz o vencimento a um seu funcionário, em situação de impossibilidade da prestação laboral ou de serviço do seu servidor, originada por uma agressão perpetrada por terceiro, quando o...

  • Acórdão nº 0009695 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 1991

    I - A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. II - Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se podem substituir à decisão docolectivo sobre a intenção de matar. III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda...

    ...III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda não é iminente o perigo de esta se transformar em execução nem quando a actualidade da agressão cessou. IV - Não pode haver ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

    ... na medida da pena circunstâncias que fazem parte do tipo de crime; b) Desconsiderou que o ato foi praticado em retorsão a uma agressão anterior e no âmbito de um envolvimento físico com a vítima, com agressões mútuas; c) Desconsiderou que o ato foi praticado com dolo eventual; ...
  • Acórdão nº 06P1932 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 2006

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de...

    ...A legítima defesa tem a sua base assente em quatro pilares objectivos, ou seja, a ocorrência de uma agressão actual, ilícita, só neutralizável através de um acto defensivo, acto esse que se deve restringir à utilização do meio ou meios suficientes ...
  • Acórdão nº 039892 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1989

    Em ofensas corporais voluntarias numa mulher, sera de optar pela prisão, se for elevado o grau de ilicitude (arremesso de um copo de vidro a cabeça, com deformidade da face direita, incapacidade funcional de dois dedos e 86 dias de doença) e houver insistencia na agressão, sinal de dolo intenso.

    ... de vidro a cabeça, com deformidade da face direita, incapacidade funcional de dois dedos e 86 dias de doença) e houver insistencia na agressão, sinal de dolo ...