agressão acordão

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  • Acórdão nº 078678 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1990

    I - So e possivel decretar-se o divorcio se a actuação violadora dos deveres conjugais tiver sido praticada culposamente, e se, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum dos conjuges. II - Um soco dado pelo reu, no rosto da autora não e fundamento de divorcio se não puder concluir-se que aquele tenha agido culposamente, e se, para alem do mais, da agressão não

    ... no rosto da autora não e fundamento de divorcio se não puder concluir-se que aquele tenha agido culposamente, e se, para alem do mais, da agressão não tiverem resultado ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ..., o jornalista e também subdirector do “P…”, D…, escreveu o artigo [13] intitulado “C… pensa com as pernas”, onde diz: “..A agressão de que foi alvo a jornalista do “P…” B… .. trata-se de um ato reprovável praticado por um cobarde com nome: C…, presidente da junta da ...

  • Acórdão nº 37/12.7JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2013

    1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma cláusula geral da qual resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade ela não ocorre. É nela, portanto, que assenta a agravação; 2.- Ao lado...

    ... Igualmente se extrai, mais uma vez pelo padrão de lançamento, que existiu uma agressão no corredor, bem como, desta vez pelo padrão de impacto, que no quarto terão existido pelo menos três agressões, uma com a vítima sentada e duas ...

  • Acórdão nº 9810653 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    Para que o Ministério Público tenha legitimidade para o exercício da acção penal por crime semi-público é necessário que o ofendido tenha exercido o direito de queixa contra o arguido, o que não acontece no caso em que são indicados como autores de uma agressão dois arguidos, vindo a provar-se que afinal foi um terceiro.

  • Acórdão nº 9810653 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    Para que o Ministério Público tenha legitimidade para o exercício da acção penal por crime semi-público é necessário que o ofendido tenha exercido o direito de queixa contra o arguido, o que não acontece no caso em que são indicados como autores de uma agressão dois arguidos, vindo a provar-se que afinal foi um terceiro.

  • Acórdão nº 422/14.0JAPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - Quando a relação determina o reenvio do processo, é efetuado novo julgamento e proferida nova sentença pelo tribunal de primeira instância. Sendo diferentes os factos das duas sentenças, é perante os termos da segunda que os sujeitos processuais têm de argumentar, se pretenderem a alteração da decisão. Têm de interpor recurso da segunda sentença, não podendo limitar-se a declarar que mantêm o

    ..., apresentando em 23.03.2014, as seguintes lesões: A) No tórax: Na região inter-homoplática uma cicatriz traumática, resultante da agressão, medindo 2,5 cm; na região da axila esquerda uma cicatriz cirúrgica medindo 1cm. B) Membro superior esquerdo: cicatriz traumática, resultante da ...

  • Acórdão nº 04P3785 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2005

    1.O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32°, n l da Constituição, significa e impõe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade

    ... mais alto e mais forte que o arguido, agrediu-o violentamente dando-lhe murros que lhe provocaram ferimentos; 8ª - E foi no decurso dessa agressão que o arguido disparou, sendo certo que ela se prolongou para além do disparo; 9ª -Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal, "todo este ...

  • Acórdão nº 169/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2008

    1. Ainda que o conceito de arma branca possa abranger múltiplos instrumentos, nem todos eles podem integrar-se no conceito de arma cuja aquisição, detenção, transporte ou uso é proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte por particulares das armas brancas que integrem a classe A. 2 - Para que a detençã

    ... armas brancas ou de fogo com disfarce ou ainda de outros instrumentos sem aplicação definida, que pudessem ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse, pelo que o elemento histórico também ampara a nossa posição. 5.ª - Aliás, o conceito de "arma ...

  • Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. A cláusula geral inserida num contrato de seguro facultativo do “Ramo Vida Grupo” que exclui a cobertura do risco em caso de ações ou omissões praticadas pela pessoa segura, quando lhe for detetado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas por litro, estabelece, desse modo, um nexo entre ação ou omissão praticadas pela pessoa segura e o facto de esta ser portadora daquele grau de

    ...Porém, o segurado morreu em consequência das lesões sofridas em agressão, conforme resulta do teor do acórdão condenatório de EE; . Desde a data da morte de CC, nem a A. nem a companheira do falecido procederam ao ...

  • Acórdão nº 2021/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2003

    I - O juízo sobre a adequação do meio de defesa deve ter em consideração as circunstâncias do caso concreto. II - A lei actual apenas exige como requisito da legítima defesa a consciência da agressão e a necessidade de defesa, pelo que se mostra desprovido de sentido falar-se em animus defendendi. III - No direito de legítima defesa devem ser incluídos a vida, a integridade física, a...

    ..., a versão do assistente, corroborada por duas testemunhas, Elsa e Olga, negando a prática de qualquer atitude provocatória, negando a agressão repetida e persistente, consistindo no puxar das barbas do arguido, e apenas referindo a agressão, sem razão aparente, do arguido na pessoa do ...

  • Acórdão nº 0816692 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O direito de resistência passiva, consagrado no art.º 21º da Constituição, consiste em "responder a violência física ou agressão, a qual pode vir também de agentes da autoridade pública". II - Quem agir no âmbito do direito de resistência passiva, não viola o dever objectivo de cuidado. III - Assim, não comete o crime de ofensa à integridade física negligente, o arguido que, ao...

    ...ção, que na modalidade de resistência passiva consiste, como dizem Jorge Miranda e Rui Medeiros, «em responder a violência física ou agressão, a qual pode vir também de agentes da autoridade pública» (Constituição Anotada, Tomo I, página 207). E não se diga que um tal raciocínio ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013

    ...41, e do TCA Sul de 26 de janeiro de 2006, Processo n.º 1270/05); a punição disciplinar a um trei- nador por agressão" a um árbitro no decorrer de um jogo (acórdão do TCA Sul de 16 de outubro de 2008, Processo n.º 4293/08); a deliberação que condena à suspens\xC3"...

  • Acórdão nº 04B4264 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    Face à lei civil, acontecida emissão de cheiros e ruídos, mesmo que o nível sonoro destes seja inferior ao legal (não podendo, por via de tal, ser considerada agressão ambiental) e a actividade daqueles geradora tenha sido autorizada, pela competente autoridade administrativa, ocorre direito de oposição, sempre que tais emissões impliquem ofensa de direitos de personalidade e (ou) violação das...

    ... e ruídos, subsiste, mesmo que o nível sonoro dos últimos seja inferior ao legal, não podendo, consequentemente, ser considerada como agressão ambiental, e a actividade daqueles geradora tenha sido, pela competente autoridade administrativa, autorizada, sempre que impliquem ofensa de ...

  • Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

    ... do facto , tendo por base uma prevalência que à ordem jurídica cumpre dar ao justo sobre o injusto , à defesa do direito contra a sua agressão , ao princípio de que o direito não deve recuar ou ceder nunca perante a ilicitude . Constitui legítima defesa , nos termos do art.º 32.º, do ...

  • Acórdão nº 041163 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1991

    Não se apresentam como circunstancias especialmente atenuativas da pena, aplicada a arguido pelo crime de ofensas corporais voluntarias, o periodo de 2 anos decorrido desde a data da pratica do delito ate a data em que foi proferida a sentença, e o facto de o ofendido se haver munido de um pau, não com o proposito de agressão, mas apenas com o intuito de se defender.

    ... pratica do delito ate a data em que foi proferida a sentença, e o facto de o ofendido se haver munido de um pau, não com o proposito de agressão, mas apenas com o intuito de se ...

  • Acórdão nº 02P854 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2002

    1 - A legítima defesa, como causa exclusória da ilicitude, constitui o exercício de um direito: o direito de legítima defesa que tem, entre nós, assento na Constituição, no Código Civil  e está previsto para efeitos penais no art. 32.º do C. Penal, estando dependente a sua capacidade exclusória da ilicitude da verificação dos seguintes requisitos: - agressão actual e ilícita; - defesa  necessária 

    ... e demais despesas médicas cirúrgicas e medicamentosas para eliminar o dano estético do nariz de que ficou portadora em consequência da agressão de que foi vítima. Absolver os demandados do demais que lhes foi pedido. 8 - Julgar procedente por provado o pedido de reembolso formulado pelo ...

  • Acórdão nº 442/13.1TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - Tal como, em determinadas circunstâncias, a conduta extra profissional do trabalhador poderá ter relevância disciplinar, também o comportamento do empregador ou do seu legal representante, ainda que no âmbito das suas relações pessoais com o trabalhador, poderá assumir relevância para efeitos de justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa deste, se tal comportamento tiver...

    ... a factos provados, por entender que nenhuma prova se encontra ou foi produzida nos termos da qual se possa concluir pela existência de uma agressão à Recorrida por parte do gerente da Recorrente. IV. A prova, como resulta evidenciado na motivação da douta sentença, adveio sobretudo do ...

  • Acórdão nº 042867 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1992

    Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, meses depois.

    ... Sumário : Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, ...

  • Acórdão nº 0041271 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou...

    ... 4. O arguido agiu com o intuito de repelir a agressão" actual de que estava a ser vítima. 5. Não tinha outro meio para tal o fazer. 6. Verificam-se, pois, no caso concreto os requisitos que o artº 32\xC2"...

  • Acórdão nº 09P0240 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - A co-autoria, que se traduz, nos termos do art. 26.º do CP, em o agente tomar parte directa na execução do facto, por acordo ou juntamente com outro ou outros, não se reconduz a um simples contributo atomístico, somatório material de factos executivos de diversas pessoas, de modo a cada um ser responsabilizado pelo próprio acto, só assim sucedendo se se exceder o âmbito do acordo; de...

    ... meios de transporte , indicação da morada da vítima , a retirada do local dos cães do assistente , o fornecimento de alguns meios de agressão e o ter promovido a retirada do local do crime , não são elementos integrantes da co-autoria como a relação considerou , pois quem executou o ...

  • Acórdão nº 0258643 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 1990

    I - Pratica um crime de violação aquele que tenta introduzir o pénis no ânus de um menor do sexo masculino, de 4 anos de idade. II - Comete o crime de homocídio voluntário o individuo de 21 anos que agride a pontapé um menor de 4 anos, no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a...

    ..., no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a ...

  • Acórdão nº 06P4351 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2007

    I - De acordo com a definição legal do art. 4.° do DL 48/95, de 15-03, arma é "qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim". II - A amplitude da letra do conceito impõe uma interpretação se não restritiva, pelo menos declarativa, sob pena de todo e qualquer objecto se poder transformar em...

    ... do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim», como prescreve o art. 4º do Decreto-Lei n° 48/95, de 15 de Março. E o crime de roubo será qualificado ...

  • Acórdão nº 526/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado. II - E, se tais factos se têm por não escritos, não...

    ... redacção do Código Penal foi coexistindo uma corrente jurisprudencial segundo a qual, em casos de especial violência, uma única agressão seria bastante para preencher o tipo legal. Assim o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/11/1997 (CJSTJ, 1997, tomo 3, pág. 235 e ss.), ...

  • Acórdão nº 043125 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1993

    I - Resultando da matéria de facto dada como provada que o uso de um automóvel foi essencial ao crime de roubo cometido pelos arguidos e na execução do que tinham planeado antes de executarem esse crime, verifica-se a agravante modificativa estabelecida pela alínea a) do n. 2 do artigo 306 do Código Penal. II - O que releva para a agravante "de noite" não é o tempo de obscuridade, mas o

    ..., porque o primeiro não tutela todos os bens jurídicos em causa, visto que os arguidos, para subtraírem bens ao lesado, para além da agressão física, se socorreram de ...