agressão acordão

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  • Acórdão nº 9210894 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1993

    I - Provado que a ofendida sofreu, em consequência da agressão do arguido, lesões determinativas de 270 dias de doença com incapacidade para o trabalho e que continua a usar canadianas ou bengala para se locomover, não pode dar-se como preenchido o crime de ofensas corporais graves previsto e punido pelo artigo 143 alínea b), do Código Penal ( porque não ficou demonstrado que das lesões tenham...

    ...AC RP DE 1986/02/12 IN BMJ N354 PAG613. Sumário: I - Provado que a ofendida sofreu, em consequência da agressão do arguido, lesões determinativas de 270 dias de doença com incapacidade para o trabalho e que continua a usar canadianas ou bengala para se ...

  • Acórdão nº 08P2851 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    I - Tem sido jurisprudência constante deste STJ, a respeito da invocação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, que o conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da competência do Tribunal da Relação, mesmo tratando-se da mera invocação dos vícios do art. 410.º do CPP. Quando o art. 434.º do CPP nos diz que o recurso para o STJ visa...

    ...E, dessa forma, o arguido apoderou-se da faca. Neste momento, a agressão mais grave direccionada ao arguido termina. O arguido apodera-se do instrumento da agressão e, como o vimos em momento anterior, não precisava dele ...

  • Acórdão nº 165/15.7GBMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

    ... No caso dos autos, conforme se logrou apurar, a agressão foi levada a cabo com a utilização de um meio ou instrumento – spray – cujas características, não foi possível apurar, aliás como já ...

  • Acórdão nº 154/10.8TBCDR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    I - A exigência, para que uma conduta seja considerada “causa”, em sentido jurídico, de que a mesma constitua uma condição sine qua non conhece excepções, nomeadamente em casos de causalidade alternativa ou concorrente. II - Há situações em que se pode suprimir mentalmente um factor, sem que, por isso, um certo efeito deixe de ocorrer, parecendo, todavia, arbitrário, de um ponto de vista...

    ...(…). 19. [BB] Ficou transtornado e aborrecido com o sucedido e teve dores. 20. CC sofreu dores no momento da agressão e nos dias seguintes. 21. DD sofreu dores na sequência das agressões.  22. FF sofreu dores na face. 23. EE sofreu dores e mal-estar na ...

  • Acórdão nº 298/12.1JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    I - O crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece no furto qualificado,...

    ... de imediato o enorme grau da ilicitude do crime, manifestado sobretudo no modo da sua execução, em que sobressai a brutalidade da agressão...

  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial. No processo vertente é o exame do segundo requisito que está em causa. Segundo a sentença recorrida, é abundante a jurisprudência ...

  • Acórdão nº 198/17.9PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina a designação de tentativa impossível ou tentativa inidónea. II – O juízo sobre a aptidão ou inaptidão do meio [ou sobre a (in)existência de objecto] - artigo 23.º, n.º 3, do CP - tem de ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, quer dizer, não releva aquilo que o agente considera apto ou inapto,

    ... esfaqueá-los porque o agente C… o atingiu na face com gás pimenta, o que pressupõe uma necessidade de defesa face a uma iminente agressão, não sendo possível, salvo o devido respeito, considerar que houvesse manifesta ineptidão do meio empregado pelo arguido nem inexistência do ...

  • Acórdão nº 504/14.8JDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - Sendo de revista o recurso interposto para o STJ da decisão de um tribunal colectivo, visando exclusivamente a matéria de direito conforme estabelece o art. 434.º, do CPP, devem as questões de facto, nomeadamente a determinação da intenção do agente, mais concretamente a intenção de matar ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, considerar-se

    ... Valorando a inexistência de um plano criminoso previamente assumido, a forma como se desenvolveu a agressão, com grande violência, e bem assim a ausência de qualquer atitude do arguido no sentido de minorar o resultado da sua conduta deve concluir-se que ...

  • Acórdão nº 05249/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    1.O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos, nomeadamente, na remoção das consequências “directas ou imediatas” do acto anulado. 2.Em execução de julgado...

    ... quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos. (.) a tutela de conteúdo repristinatório, pressupondo a existência de uma situação prévia cuja integridade ...

  • Acórdão nº 05181/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    1. Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir e requerer a produção da mesma, atendendo aos diversos meios de prova consagrados na lei, tudo levando em consideração o ónus da prova que sobre cada uma recai (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.), tudo de acordo com o princípio do dispositivo que igualmente vigora

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12). Os requisitos da dedução dos embargos de ...

  • Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...

    ...agressão perpetrada pelo ofendido já tivesse terminado pois mesmo que a mesma iá tivesse terminado, o que releva apurar é se ainda assim o Recorrente ...

  • Acórdão nº 0004853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1997

    É arma proibida uma navalha de 11,5 cms. de cabo e 7,5 cms. de lâmina, mesmo que a mola de que é dotada haja deixado de prender a respectiva lâmina, por avaria daquela, visto que pode ser usada como arma letal de agressão.

    ... que a mola de que é dotada haja deixado de prender a respectiva lâmina, por avaria daquela, visto que pode ser usada como arma letal de agressão...

  • Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1992

    São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com intenção de se defender, com "animus defendendi"; d) Que o facto praticado seja meio necessario para repelir a agressão.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART32. Sumário : São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com intenção de ...

  • Acórdão nº 569/13.0PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem jurídico integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciê

    ... o agarrou pelo pescoço e o empurrou, como provado fixou o litigio existente entre as famílias e a troca de palavras que precedeu a agressão, pelo que deveria o tribunal recorrido ter considerado provados todos os factos que, como não provados, constam da sentença [o último facto não ...

  • Acórdão nº 043159 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1993

    Para que a conduta do arguido possa integrar legítima defesa é necessário que se prove o "animus deffendendi", ou seja, que o ofendido ou outrem tivessem cometido sobre ele, ou que sobre ele impendesse, qualquer agressão ou perigo de agressão.

    ... que se prove o "animus deffendendi", ou seja, que o ofendido ou outrem tivessem cometido sobre ele, ou que sobre ele impendesse, qualquer agressão ou perigo de ...

  • Acórdão nº 0011473 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2001

    Só pode ter-se por consubstanciado o crime do artigo 145 n.1 alínea b) do Código Penal se se tiver consumado uma ofensa à integridade física grave, isto é, uma ofensa prevista no artigo 144 do mesmo Código. Para se configurar o crime do artigo 144 alínea d) do Código Penal, qualificado ou não nos termos do artigo 146 n.1, é necessário que o arguido, em relação ao perigo para a vida, actue...

  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I — O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal não as pode suprir, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, pois qualquer decisão que aqui fosse tomada impediria o efetivo exercício do direito ao recurso relativamente às duas questões relativamente às quais ainda nenhum tribunal se pronunciou. II — O...

    ...ção e a decisão, uma vez que se o arguido, apesar de tudo, ainda possuía capacidade para avaliar a ilicitude e as consequências da agressão, então não se poderia ter dado como provado que a perturbação “distorce a avaliação da realidade, interna e externa, e induz comportamentos ...

  • Acórdão nº 362/16.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

    ..., ora o arguido ao dar uma cabeçada ao assistente e agora parafraseando ainda o supra citado acórdão e se (…)” Uma bofetada é uma agressão corpórea produzida com a mão. Como lapidarmente diz o Ministério Público: Uma bofetada significa uma pancada dada noutrem, com a mão aberta, ...

  • Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se consagrando a concepção...

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado ...

  • Acórdão nº 1415/14.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I - No recurso para o STJ, com excepção do que se refere a questões de conhecimento oficioso, a decisão que pode ser reexaminada é a da Relação, pelo que, a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, decorrente do tribunal de 1.ª instância ter deixado de realizar diligências de prova que requereu e eram essenciais à descoberta da verdade, não pode ser conhecida nesta sede. II - De...

    ...Em lado algum se diz ou sugere que foi esse o motivo da agressão, ocorrida posteriormente noutro local, distanciado daquele cerca de 200 metros, que foram percorridos a pé por ambos. Não se sabe o que aconteceu ...

  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado ...

  • Acórdão nº 1393/05.9TACBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2006

    I- Somente as armas proibidas que não as "meras armas" relevam para efeito de tipificação do art.º 275º do C. Penal; II- Para que os factos integrem o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 275º, n.º 1 e 3 do C. Penal, por referência à al. f), do n.º 1, do art.º 3º, do DL 207-A/75, teremos de estar perante: - uma arma branca com um qualquer disfarce dissimulador da sua...

    ... de uma esferográfica, e um pau de vassoura com o comprimento de 75cm, esgalhado na ponta aptos para serem utilizados como instrumentos de agressão". *Remetidos os autos à distribuição, no despacho a que se reporta o art. 311º n.ºs 2 a) e 3 d) do C.P.P., o Mº Juiz, considerando que nem a ...

  • Acórdão nº 08P3781 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

    ... de pé proferiu as seguintes expressões "podes vir que é de alarme" (pretendendo que o outro(s) elemento(s) do grupo o acompanhassem na agressão" que se adivinhava) e para o arguido \"agora estás feito\", o que claramente indicia a agressividade da vítima para com o arguido e das claras intenç\xC3"...

  • Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se consagrando a concepção...

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado ...

  • Acórdão nº 1682/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2005

    I - Dizendo uma testemunha, mãe do demandado em acção cível, que é mentira que o seu filho agrediu um terceiro, mas vindo a dar-se como provado em tal acção que tal agressão ocorreu, a dita testemunha não comete qualquer crime, nomeadamente o de falso testemunho, a não ser que se prove que a testemunha sabia que o filho agrediu o dito terceiro e que, ciente disso, de forma livre e consciente,...

    ... pelo pagamento das despesas com os cuidados de saúde prestados naquele Hospital a Domingos …, visto os ferimentos terem sido devidos a agressão física daquele a este, em 3 de Setembro de 1998. iv) No decurso do seu depoimento, ao ser inquirida sobre esse facto, a arguida disse que o seu ...