agressão acordão

4184 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 0025525 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 1995

    É meio ou instrumento gravemente perigoso (de agressão corporal) aquele que segundo a experiência comum ponha em perigo a vida do ofendido. Não revestem esta característica, ripas de estores em plástico, nem paus, um com 62 cm de comprimento e 5 cms de largura de forma rectangular e ponteagudo; e outro com 27 cms de comprimento e 4,5 cms de largura, também de forma rectangular com uma pequena...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART142 ART143 ART144. Sumário: É meio ou instrumento gravemente perigoso (de agressão corporal) aquele que segundo a experiência comum ponha em perigo a vida do ofendido. Não revestem esta característica, ripas de estores em ...
  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ... o que exclui a ilicitude do ato, uma vez que estão preenchidos os referidos requisitos da legítima defesa, pois estamos perante uma agressão por parte do arguido J. M. atual e ilícita e uma defesa do arguido, Recorrente, que se afigura necessária e com intenção defensiva, pelo que, in ...
  • Acórdão nº 042333 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1991

    I - Um automóvel, utilizado pelo respectivo condutor, como instrumento de agressão, é, à luz dos ditames da experiência comum, capaz de pôr em perigo a vida do ofendido ou de lhe provocar ofensas corporais graves, devendo pois ser qualificado como instrumento particularmente perigoso, para efeitos da incriminação do artigo 144, n. 2 do Código Penal. II - A medida de inibição da faculdade de...

    ... Sumário : I - Um automóvel, utilizado pelo respectivo condutor, como instrumento de agressão, é, à luz dos ditames da experiência comum, capaz de pôr em perigo a vida do ofendido ou de lhe provocar ofensas corporais graves, devendo pois ...
  • Acórdão nº 072438 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1985

    I - Não se verifica a nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando não se vislumbra em que podera ter consistido a invocada oposição entre os fundamentos e a decisão. II - Alegado que o autor ficou impossibilitado de permanecer na assembleia geral da sociedade em causa por ter sido vitima de agressão, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do mesmo...

    ...II - Alegado que o autor ficou impossibilitado de permanecer na assembleia geral da sociedade em causa por ter sido vitima de agressão, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do mesmo artigo 668 quanto ao acordão que concluiu no sentido de que, merce de tal agressão, ele ...
  • Acórdão nº 072438 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1985

    I - Não se verifica a nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando não se vislumbra em que podera ter consistido a invocada oposição entre os fundamentos e a decisão. II - Alegado que o autor ficou impossibilitado de permanecer na assembleia geral da sociedade em causa por ter sido vitima de agressão, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do mesmo...

    ...II - Alegado que o autor ficou impossibilitado de permanecer na assembleia geral da sociedade em causa por ter sido vitima de agressão, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do mesmo artigo 668 quanto ao acordão que concluiu no sentido de que, merce de tal agressão, ele ...
  • Acórdão nº 0110559 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2001

    Não resultando dos factos provados a existência de qualquer agressão, sequer iminente, não há que falar de legítima defesa ou de actuação com excesso de legítima defesa, pois esta última pressupõe os requisitos daquela, excedendo-se o agente nos meios. A legítima defesa é putativa quando quem se defende a si próprio ou a terceiro age na falsa ou errónea suposição de que estão verificados...

  • Acórdão nº 2892/18.8T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador continuar vinculado àquela relação laboral. II. É esse o caso quando um trabalhador, ao ser insultado por outro, que, considerando que o primeiro não estaria a ajudar a carregar sacos de cimento, como devia, lhe chama repetidamente “corno” e “chuleta”, e ainda lhe apoda a mulher

    ... exigido, mesmo em face desta conduta ilegítima e provocadora do seu colega, um outro comportamento que não propriamente a tentativa de agressão física do mesmo, ainda por cima com utilização de um objeto com aptidão lesiva particularmente elevada. A ação do Autor, embora sendo atenuada ...
  • Acórdão nº 0412251 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2004

    Integra o crime do artigo 143 n.1 do Código Penal, a agressão voluntária e consciente que se traduziu num empurrão ao ofendido, ainda que este não tenha sofrido qualquer lesão, dor ou incapacidade para o trabalho.

    ... 3. A ofensa ao corpo não poderá ser insignificante. Sob o ponto de vista do bem jurídico protegido não será de ter como relevante a agressão e ilícito o comportamento do agente, se a lesão é diminuta (neste sentido, de uma cláusula restritiva de inadequação social, ver Jorge ...
  • Acórdão nº 037426 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 1984

    I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como possivel e aceitara, se o meio escolhido dos varios de que dispunha não foi o menos prejudicial. II - O dolo eventual, ja admitido no dominio do Codigo Penal de 1886, não e...

    ...DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. L 17/86 DE 1986/07/02 ART5 N1 A. Sumário : I - Actua com excesso de legitima defesa quem, sendo vitima de agressão que não provocara e não podendo socorrer-se da força publica, dispara, para se defender, uma pistola e mata o agressor, resultado que previra como ...
  • Acórdão nº 464/11.7GBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – O princípio da legalidade impõe que a norma descreva de forma clara, precisa e rigorosa, a conduta ou o facto considerado criminalmente reprovável. II – O termo «BASTÃO», que consta da norma da al. d) do art. 86 da Lei 5/2006 de 23-2 como objeto de detenção proibida, não tem o significado com que é usado na linguagem comum – objeto que tem a função de “arrimo”, “encosto”, “amparo”, “bengala

    ..., bem sabendo que não o podia fazer nas referidas circunstâncias, porquanto não justificou a sua posse e o mesmo serve como arma de agressão e, ainda assim, quis detê-lo e transportá-lo nas circunstâncias supra descritas; 3) O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem ...
  • Acórdão nº 039350 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1988

    I - Não se tendo provado uma "agressão actual", e juridicamente inviavel a figura do excesso de legitima defesa (artigo 33 do Codigo Penal). II - Do mesmo modo, sem a existencia de um "perigo actual" para os interesses juridicos do agente, não se pode falar de estado de necessidade desculpante ou de inexibilidade de comportamento diferente. III - Em Direito Penal, não se põe o

    ...CCIV66 ART495 N3 ART496 ART566 N3. CPP29 ART98 N1 ART99 PAR3 ART665 ART667. CPC67 ART712 N1. Sumário : I - Não se tendo provado uma "agressão actual", e juridicamente inviavel a figura do excesso de legitima defesa (artigo 33 do Codigo Penal). II - Do mesmo modo, sem a existencia de um ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... na acusação quando fez a autópsia podia ter concluído no sentido de a morte poder ter sido causada por asfixia na sequência da agressão com as mãos no pescoço, mantendo o por si referido no Parecer de fls.237, por si subscrito. Por outro lado, a Srª Perita Médica, subscritora do ...
  • Acórdão nº 039500 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1988

    I - A vitima de agressão a tiro de arma de fogo, cujo projectil ficou imobilizado no interior do seu corpo e em local onde pode vir a provocar paralisia dos membros inferiores, vive em estado de permanente preocupação provocado pelo receio de que tal mal lhe venha a acontecer. II - Esta situação de ansiedade ou preocupação não pode deixar de considerar-se integrante dum dano não patrimonial. Este,

    ...DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CP82 ART72 ART128 ART144 N1. CCIV66 ART483 ART496 N1. CPP29 ART34. Sumário : I - A vitima de agressão a tiro de arma de fogo, cujo projectil ficou imobilizado no interior do seu corpo e em local onde pode vir a provocar paralisia dos membros ...
  • Acórdão nº 0025848 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1990

    Igorando-se qual o meio utilizado na agressão torna-se impossível sustentar que ele é particularmente perigoso, susceptível de produzir lesões graves, que, aliás, se não verificaram, motivo por que se não indicia o crime previsto no art. 144, n. 2, do CP; nem se vislumbra, embora a agressão haja sido pelas costas, o condicionalismo do n. 1 do mesmo art. 144, já que se não criou prejuízo para a...

    ...agressão torna-se impossível sustentar que ele é particularmente perigoso, susceptível de produzir lesões graves, que, aliás, se não verificaram, motivo ...
  • Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma...

    ...E para tal, não basta a simples e/ou isolada agressão ao cônjuge. Necessário é que a conduta do agente, nesse conspecto, seja ofensiva do bem-estar da vítima, considerado, quer numa perspectiva ...
  • Acórdão nº 07P3210 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

    ... 6. Na verdade, o conceito de arma deverá abranger, apenas, os instrumentos que são ou podem ser utilizados como meios eficazes de agressão, ou seja, aqueles que servem ou podem servir para ofender fisicamente uma pessoa, de forma significativa ou não insignificante. 7. Para que uma ...
  • Acórdão nº 0036795 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 1992

    A ofendida e três outras testemunhas referem a agressão, com uma mão, do arguido na primeira. Apenas uma delas fala em duas bofetedas, enquanto as outras três apontam para uma. Mas o restante circunstancialismo da agressão coincide no essencial. E nada nos permite duvidar da sua credibilidade. Ora isso forma os indícios de que resulta, assim, uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser...

    ... Legislação Nacional: CPP87 ART283 N2 ART311 N2 A. Sumário: A ofendida e três outras testemunhas referem a agressão, com uma mão, do arguido na primeira. Apenas uma delas fala em duas bofetedas, enquanto as outras três apontam para uma. Mas o restante ...
  • Acórdão nº 1802/14.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ... Ofendido referir que sentiu dor e desconforto, dos autos não consta nenhum outro elemento – nomeadamente médico - que comprove qualquer agressão. Quanto a este crime verifica-se, para além de um erro notório na apreciação da prova, uma insuficiência para a decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 0071203 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2000

    Comete o crime de violação de segredo de justiça a advogada que, nessa qualidade e em patrocínio da sua constituinte, solicita por escrito um parecer a determinado médico, professor catedrático, sobre as consequências teóricas de uma certa agressão, configurada em abstracto, e sobre os efeitos de certos tratamentos, mas para tal, desnecessariamente, indica na carta respectiva que a sua...

    ... Tal agressão deu, além disso, também origem a uma queixa crime apresentada no próprio dia da agressão (..) que se encontra na fase de instrução, dirigida ...
  • Acórdão nº 04657/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº.99, da L.G.T.) incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, de acordo com um critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade, não decorrendo da conjugação dos artºs.13 e 114, do

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12). Os requisitos da dedução dos embargos de ...
  • Acórdão nº 1163/13.OTABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Setembro de 2015

    I) Para a verificação do crime de coacção é necessário que alguém, através de ameaças ou violências injustas, force, obrigue, constranja outrem a praticar actos ou a incorrer em omissões ou situações que não é obrigado a suportar e que não quer, diminuindo-o na sua liberdade de acção, II) Na caso dos autos a arguida cometeu o referido ilícito, na forma tentada, na medida em que dirigiu palavras...

    ... a arguida exigia o telemóvel, optando por retirar a colega para o interior da sala, resguardando-a, quer dos insultos, quer de eventual agressão, risco que considerou existir, dado estado de exaltação da arguida, a proximidade física, o grau de gesticulação imprimido e a própria ...
  • Acórdão nº 04293/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2008

    Compete aos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 1, 2, 3 e 4, do artigo 18º da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16.01) a apreciação do pedido de suspensão da eficácia do acto, praticado pelo Conselho de Jurisdição da Federação Portuguesa de Rugby, que puniu disciplinarmente um treinador daquela modalidade desportiva por uma...

  • Acórdão nº 0290/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2003

    I - A indemnização a conceder pelo Estado às vítimas de crimes violentos, bem como, no caso de morte, às pessoas com direito a alimentos, nos termos do DL 423/91, de 30 de Outubro, exige, entre outros requisitos, que o requerente tenha sofrido, em consequência do crime, uma perturbação considerável do nível de vida. II - O apuramento da verificação desse requisito implica o cotejo da situaç

    ... O recorrente não logrou demonstrar que, por efeito da agressão de que foi vítima, tenha suportado abaixamento considerável do seu nível de vida nem tal consequência é facto notório decorrente de ...
  • Acórdão nº 0611515 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2006

    Actua em legítima defesa aquele que, para evitar que seja destruído um caminho de servidão, a que tem direito, ameaça de agressão física a pessoa que está a iniciar tal destruição.

    ...Constitui legítima defesa, nos termos do art. 32º do C. Penal, o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Para que se verifique a legítima defesa basta assim que a ...
  • Acórdão nº 0071203 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2000

    Comete o crime de violação de segredo de justiça a advogada que, nessa qualidade e em patrocínio da sua constituinte, solicita por escrito um parecer a determinado médico, professor catedrático, sobre as consequências teóricas de uma certa agressão, configurada em abstracto, e sobre os efeitos de certos tratamentos, mas para tal, desnecessariamente, indica na carta respectiva que a sua...

    ... Tal agressão deu, além disso, também origem a uma queixa crime apresentada no próprio dia da agressão (..) que se encontra na fase de instrução, dirigida ...