agressão acordão

4199 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...».” Não obstante no seu recurso o arguido não ter questionado a qualificação jurídica dos factos, resulta evidente a autonomia da agressão física de que foi vítima B. relativamente à conduta violenta que teve como objecto a entrega de dinheiro por parte do dono da farmácia, pelo que ...
  • Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2015

    I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

    ... 3. Sabia ainda o arguido que utilizava um meio particularmente perigoso na agressão, ao desferir as facadas com o instrumento supra descrito, contra CC, aproveitando o facto do mesmo se encontrar embriagado, o que quis fazer, pois de ...
  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... encontrava-se num estado físico e mental que não lhe permitia exteriorizar os seus sentimentos, nem manifestar quanto sofrera pela agressão de que foi vítima, nem descrever as sequelas pela mesma causadas, mas isso não significa que não tenha sofrido física e psiquicamente com ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...Como correspondência desta garantia, cabe ao Estado um dever de não ingerência, de não agressão. Deste direito deriva, como já se referiu, não só a obrigação de princípio de não divulgar o conteúdo das comunicações privadas, mas ...
  • Acórdão nº 06153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013

    1. No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face a este novo regime, o...

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.artºs.351 e seg., do C.P.Civil; relatório constante do dec.lei 329-A/95, de 12/12). Os requisitos da dedução dos embargos de ...
  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ...No que respeita aos concretos episódios de agressão, negou-os, sendo que o último relativo ao dia 5 de Março de 2017, o que aconteceu foi que a E. bateu com a cabeça, por ter caído, no âmbito da ...
  • Acórdão nº 97P1189 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1998

    I - A legítima defesa comporta sempre um risco para o agressor das consequências da defesa não serem exactamente aquelas ditadas por um estrito princípio de necessidade, havendo um espaço imprevisível de consequências, sem que daí se possa afirmar uma defesa ilegitimada. II - No juízo valorativo sobre a necessidade do meio, presente se deve ter que o mesmo se refere objectivamente e numa...

    ...agressão a quaisquer interesses pessoais ou patrimoniais do defendente ou de terceiro e o animus deffendendi; 4.3. - O tribunal a quo aferiu ter existido ...
  • Acórdão nº 041540 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1991

    I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção em atitude de quem se propunha utiliza-la, ainda que não tendo libertado a respectiva patilha de segurança. II - Tal circunstancionalismo integra os...

    ... Legislação Nacional: CP886 ART46. Sumário : I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção ...
  • Acórdão nº 039752 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1988

    Para se encarar a hipotese de homicidio qualificado, quando os factos não integram as alineas b), e c) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal de 1982, preciso sera que se tenha mostrado inteiramente desnecessaria a continuação da agressão, no parecer do proprio agente.

    ...2 do artigo 132 do Codigo Penal de 1982, preciso sera que se tenha mostrado inteiramente desnecessaria a continuação da agressão, no parecer do ...
  • Acórdão nº 98P437 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1998

    Se o arguido, para se furtar à acção da justiça e para manter em seu poder os objectos que acabara de subtrair do interior da residência do ofendido, apontou a este uma chave de fendas - que pode considerar-se uma arma perfurante - em disposição de ofender, causando-lhe medo de ser molestado na sua integridade física - o que corresponde à psicologia média de qualquer outra pessoa nas mesmas...

    ..., para afastar aquele medo, o facto de se encontrarem outras pessoas no local, já que nenhuma destas tinha possibilidades de evitar a agressão iminente que, da forma ...
  • Acórdão nº 0009695 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1991

    I - A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. II - Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se podem substituir à decisão docolectivo sobre a intenção de matar. III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda...

    ...III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda não é iminente o perigo de esta se transformar em execução nem quando a actualidade da agressão cessou. IV - Não pode haver ...
  • Acórdão nº 044610 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1993

    I - A necessidade da defesa há-de apurar-se segundo a totalidade das circunstâncias em que ocorre a agressão e, em particular, com base na intensidade daquela, da perigosidade do agressor e da sua forma de agir. Deve ajuizar-se objectivamente e "ex ante", na perpespectiva de um terceiro prudente colocado na situação do agredido. II - Sendo uma hora da madrugada, o local "relativamen

    ... Sumário : I - A necessidade da defesa há-de apurar-se segundo a totalidade das circunstâncias em que ocorre a agressão e, em particular, com base na intensidade daquela, da perigosidade do agressor e da sua forma de agir. Deve ajuizar-se objectivamente e "ex ante", na ...
  • Acórdão nº 042124 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1991

    I - O artigo 32 do Codigo Penal exige, para que se verifique a legitima defesa, o "animus defendendi", isto e, o intuito de defesa por parte do defendente. II - Não se provando que o arguido agiu com "animus defendendi", mas antes que agiu para se ver livre da vitima na sequencia do desenvolver da agressão em que ambos se envolveram, não ha legitima defesa. III - Nos termos do

    ...- Não se provando que o arguido agiu com "animus defendendi", mas antes que agiu para se ver livre da vitima na sequencia do desenvolver da agressão em que ambos se envolveram, não ha legitima defesa. III - Nos termos do artigo 33 do Codigo Penal o excesso de legitima defesa implica o ...
  • Acórdão nº 0225391 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1990

    I - Em face das armas que cada um dos contendedores utilizou e das respectivas circunstâncias, é a decisão de direito que deverá discernir se, efectivamente, se verifica a superioridade em razão da arma, como circunstância agravante. II - Encontra-se numa situação de legítima defesa, o ofendido que, perante a iminência de uma agressão e na pretensão de a dissuadir, dispara dois tiros para o chão,

    ...agressão e na pretensão de a dissuadir, dispara dois tiros para o chão, um dos quais faz ricochete e atinge um dos arguidos, pois, estando em inferioridade ...
  • Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2011

    I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

    ...Por outro lado, esta agressão sempre deveria considerar-se como atípica, em virtude da especial censurabilidade ou perversidade, não só porque perpetrada por uma arma de fogo ...
  • Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em relação à...

    ... 7.º Estipula o artigo 32.º do Código Penal que: “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. 8.º No que concerne aos requisitos da legítima defesa são a ...
  • Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

    ... que exerçam funções na administração pública; ora, o subscritor BB, inscrito como inspector da Polícia Judiciária, na sequência de agressão de que foi vítima, perpetrada pelo R., qualificada como acidente de trabalho, ficou com uma incapacidade de 15,45%, pelo que lhe pagou o capital de ...
  • Acórdão nº 1067/09.1TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, a que se reporta o art.º 5.º do DLei n.º 218/99, de 15-06, ocorre inversão do ónus probatório quanto à prova do facto gerador da responsabilidade pelos encargos. 2. - Nesse âmbito, ao autor apenas cabe, na economia da acção, quanto ao facto gerador da responsabilidade pelos encargos,...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que, no exercício da sua actividade, prestou assistência hospitalar a José devido a agressão sofrida por este e praticada pelo R., que o atingiu com uma faca (perfurando-lhe a barriga e um braço), assim praticando, ao agir livre e ...
  • Acórdão nº 98P437 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1998

    Se o arguido, para se furtar à acção da justiça e para manter em seu poder os objectos que acabara de subtrair do interior da residência do ofendido, apontou a este uma chave de fendas - que pode considerar-se uma arma perfurante - em disposição de ofender, causando-lhe medo de ser molestado na sua integridade física - o que corresponde à psicologia média de qualquer outra pessoa nas mesmas...

    ..., para afastar aquele medo, o facto de se encontrarem outras pessoas no local, já que nenhuma destas tinha possibilidades de evitar a agressão iminente que, da forma ...
  • Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

    I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse...

    ... utilização posterior, constituindo um acto ilícito susceptível de valoração criminal, não apresenta qualquer virtualidade de agressão...
  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... O art.º 32.º do Código Penal dispõe que “constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. A legítima defesa é, pois, uma reacção legitimada pela ...
  • Acórdão nº 041727 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1991

    I - São requisitos da legitima defesa: a) existencia de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do dependente ou de terceiro, que deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou eminente, e ilicita, no sentido de o seu autor não ter o direito de o fazer; b) circunscrever-se a defesa ao uso dos meios necessarios para fazer cessar a agressão; c) "Animus...

    ...Motivou e concluiu: - O artigo 32 do Codigo Penal tem como pressupostos: a existencia de uma agressão actual e ilicita de interesses e agente ou de terceiros protegidos juridicamente; que o comportamento do agente se revela necessario para repelir a ...
  • Acórdão nº 041902 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 1991

    Uma simples discussão verbal entre ofendido e arguido não integra a circunstancia da ameaça grave, forte solicitação ou tentação da vitima ou provocação injusta ou ofensa imerecida justificativa da atenuação especial da pena, em caso de pratica de um crime de ofensas corporais graves, originado em agressão com sachola na direcção da cabeça e com os resultados dos autos.

    ... ou ofensa imerecida justificativa da atenuação especial da pena, em caso de pratica de um crime de ofensas corporais graves, originado em agressão com sachola na direcção da cabeça e com os ...
  • Acórdão nº 97P069 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1997

    I - Erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, que é patente, de que um observador médio se apercebe. Esse erro existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si. II - O requisito do artigo 210, n. 2 alínea a), do CP, é preenchido com ofensa à integridade física grave, sem que seja requerido que tal ofensa cause doença por qualquer...

    ...Assim não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão quando venha provada a agressão física e os factos provados revelem ...
  • Acórdão nº 0979/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2004

    Não se integra na previsão da al. c) do n.º 2 do art. 47º do RDPSP a agressão praticada por um guarda na pessoa da sua companheira no pátio da residência de ambos não visível da rua, mesmo que os gritos de socorro da ofendida fossem ouvidos por pessoas que passassem na rua.

    ...agressão, a ofendida sofreu equimose na região da nádega direita com nove centímetros de diâmetro, arredondada e arroxeada; equimose com três ...