agressão acordão

4901 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 041217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1990

    I - O adjectivo "actual", incrustado no conceito de legitima defesa, previsto no artigo 32 do Codigo Penal, e suficientemente expressivo para abarcar a agressão iminente ou em começo de execução. II - Basta, pois, que o "iter criminis" esteja em execução, para que a agressão possa ser considerada actual.

    ... "actual", incrustado no conceito de legitima defesa, previsto no artigo 32 do Codigo Penal, e suficientemente expressivo para abarcar a agressão iminente ou em começo de execução. II - Basta, pois, que o "iter criminis" esteja em execução, para que a agressão possa ser ...
  • Acórdão nº 0711856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2007

    Para que se considere preenchido o condicionalismo integrador do crime de maus-tratos, previsto no art. 152º do C.P, não basta uma acção isolada do agente, embora também se não exija uma situação de habitualidade. Só em casos de excepcional violência uma única agressão bastará para integrar o crime, ou seja, quando a conduta assuma uma especial gravidade, traduzida em crueldade, insensibilidade...

    ...Só em casos de excepcional violência uma única agressão bastará para integrar o crime, naqueles casos em que a conduta assuma uma especial gravidade traduzida em crueldade, insensibilidade ou até ...
  • Acórdão nº 9140020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

    I- Para que a pena aplicavel a um facto possa ser agravada em função do resultado produzido, e necessario que esse resultado possa ser imputado ao agente, pelo menos a titulo de negligencia. II- Apontando os indicios apenas para uma agressão com as mãos, se dai resultar a morte devido a hematomas, epidural e subdural, a negligencia consistiria na omissão da diligencia destinada a evitar que a...

    ...II- Apontando os indicios apenas para uma agressão com as mãos, se dai resultar a morte devido a hematomas, epidural e subdural, a negligencia consistiria na omissão da diligencia destinada a evitar ...
  • Acórdão nº 764/09.6TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    1.- Deve ser incluído no montante indemnizatório devido em sede de expropriação por utilidade pública o valor da desvalorização do potencial edificativo da parte de prédio destinada à agricultura em que é permitida a edificação para apoio a essa mesma agricultura quando, em virtude da aludida expropriação, se alterem as condições relativas ao acesso rodoviário – por a nova área formada após

    ... Segundo o aludido arbitramento, alteraram-se as condições relativas ao acesso rodoviário, uma vez que a nova área formada após agressão patrimonial expropriativa deixou de estar localizada com frente para a EN 110 passando a ter mero acesso para estrada municipal. Mais consideraram ...
  • Acórdão nº 6804/07-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2008

    1. Um pedregulho desde que possa ser manuseado pelo agressor é uma arma, porque é algo que potencia, em grau significativo, a capacidade de agressão de quem se propõe usar a força e agredir. Aliás, para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou possa ser utilizado para tal fim. 2....

    ... 5 - Os arguidos combinaram que, sendo os ofendidos idosos, não se justificava qualquer agressão, bastando agarrá-los e assim seriam impossibilitados de resistir. 6 - Não obstante, o arguido V. muniu-se de um instrumento contundente com cerca ...
  • Acórdão nº 9050333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    Para que se verifique o crime do artigo 145 do Código Penal, basta que o agente pratique a ofensa corporal e que proceda com culpa, independentemente da intenção de causar a morte à pessoa agredida fisicamente. A incriminação pressupõe que a morte ocorra em consequência da agressão.

    ...A incriminação pressupõe que a morte ocorra em consequência da agressão...
  • Acórdão nº 502/19.5T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    Perante a definição de «arma branca» dada pelo art. 2.º, n.º 1, al. m) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23-12), não integra a previsão do art. 86.º, n.º 1, al. d), do dito Regime a detenção de uma «lâmina metálica afiada na ponta, com 7 (sete) cm de comprimento».

    ... metálica afiada na ponta, com 7 cm de comprimento - que detinha na sua cela, é um instrumento com aptidão para ser usado como meio de agressão, não desconhecendo que a mera detenção de instrumento sem aplicação definida susceptível de ser usado como arma de agressão lhe era vedada por ...
  • Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1994

    I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-

    ...: - Não existem ou se comprovam factos que subsumam a figura da legítima defesa; - Não está assim descrita e comprovada qualquer agressão actual, que não se vê tenha existido; - Mesmo a existir, por mera hipótese, a agressão actual, não está provado que o arguido se podia ter ...
  • Acórdão nº 041618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho

    ... exigindo um resultado ou evento lesivo que se consubstancia numa concreta ofensa no corpo ou na saúde alheia, não bastando um pancada ou agressão para a existência do crime de ofensas corporais» enquanto no acórdão recorrido o entendimento foi o de que «ofensa corporal» tem o sentido de ...
  • Acórdão nº 041618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

    Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho.

    ... exigindo um resultado ou evento lesivo que se consubstancia numa concreta ofensa no corpo ou na saúde alheia, não bastando um pancada ou agressão para a existência do crime de ofensas corporais» enquanto no acórdão recorrido o entendimento foi o de que «ofensa corporal» tem o sentido de ...
  • Acórdão nº 039892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989

    Em ofensas corporais voluntarias numa mulher, sera de optar pela prisão, se for elevado o grau de ilicitude (arremesso de um copo de vidro a cabeça, com deformidade da face direita, incapacidade funcional de dois dedos e 86 dias de doença) e houver insistencia na agressão, sinal de dolo intenso.

    ... de vidro a cabeça, com deformidade da face direita, incapacidade funcional de dois dedos e 86 dias de doença) e houver insistencia na agressão, sinal de dolo ...
  • Acórdão nº 0150166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001

    A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República de 27 de Março de 1997, Uniformizador de Jurisprudência, é aplicável ao caso em que o Estado satisfaz o vencimento a um seu funcionário, em situação de impossibilidade da prestação laboral ou de serviço do seu servidor, originada por uma agressão perpetrada por terceiro, quando o...

  • Acórdão nº 0150166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001

    A doutrina do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República de 27 de Março de 1997, Uniformizador de Jurisprudência, é aplicável ao caso em que o Estado satisfaz o vencimento a um seu funcionário, em situação de impossibilidade da prestação laboral ou de serviço do seu servidor, originada por uma agressão perpetrada por terceiro, quando o...

  • Acórdão nº 046657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994

    I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-

    ...: - Não existem ou se comprovam factos que subsumam a figura da legítima defesa; - Não está assim descrita e comprovada qualquer agressão actual, que não se vê tenha existido; - Mesmo a existir, por mera hipótese, a agressão actual, não está provado que o arguido se podia ter ...
  • Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

    ... na medida da pena circunstâncias que fazem parte do tipo de crime; b) Desconsiderou que o ato foi praticado em retorsão a uma agressão anterior e no âmbito de um envolvimento físico com a vítima, com agressões mútuas; c) Desconsiderou que o ato foi praticado com dolo eventual; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o ...ção, o Governo decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 30/02.8GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009

    I – No crime de ofensa à integridade física grave, o dolo, ainda que na modalidade de dolo eventual, há-de abranger não só a agressão mas também o resultado. II - Sem dolo, em qualquer das suas modalidades, que abranja também o resultado, não se configura o crime do art. 144 do Cod. Penal, mas o de ofensa à integridade física agravada pelo resultado do art. 147 do Cod. Penal.

    ... Tem o 4º ano de escolaridade. * Por causa das sequelas permanentes, o demandante ficou com uma IPP de 26,52%. À data da agressão, o demandante tinha 31 anos de idade. Era funcionário da V.. – S.., Lda – onde auferia em média o vencimento de € 527,90. Deixou de ...
  • Acórdão nº 06P1932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2006

    I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de...

    ...A legítima defesa tem a sua base assente em quatro pilares objectivos, ou seja, a ocorrência de uma agressão actual, ilícita, só neutralizável através de um acto defensivo, acto esse que se deve restringir à utilização do meio ou meios suficientes ...
  • Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade. II -Sendo...

    ... 3. Sabia ainda o arguido que utilizava um meio particularmente perigoso na agressão, ao desferir as facadas com o instrumento supra descrito, contra CC, aproveitando o facto do mesmo se encontrar embriagado, o que quis fazer, pois de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...Como correspondência desta garantia, cabe ao Estado um dever de não ingerência, de não agressão. Deste direito deriva, como já se referiu, não só a obrigação de princípio de não divulgar o conteúdo das comunicações privadas, mas ...
  • Acórdão nº 0009695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991

    I - A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. II - Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se podem substituir à decisão docolectivo sobre a intenção de matar. III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda...

    ...III - Não há legítima defesa, por não haver agressão, quando ainda não é iminente o perigo de esta se transformar em execução nem quando a actualidade da agressão cessou. IV - Não pode haver ...
  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... encontrava-se num estado físico e mental que não lhe permitia exteriorizar os seus sentimentos, nem manifestar quanto sofrera pela agressão de que foi vítima, nem descrever as sequelas pela mesma causadas, mas isso não significa que não tenha sofrido física e psiquicamente com ...
  • Acórdão nº 0140931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2002

    O excesso de legítima defesa pressupõe que se tenha usado um dos meios necessários para a defesa, ou seja, que se configurou o condicionalismo próprio da legítima defesa, ou seja, para existir esta figura pressupõe-se sempre que os meios sejam necessários para repelir a agressão, embora excessivos.

  • Acórdão nº 041540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

    I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção em atitude de quem se propunha utiliza-la, ainda que não tendo libertado a respectiva patilha de segurança. II - Tal circunstancionalismo integra os...

    ... Legislação Nacional: CP886 ART46. Sumário : I - Existe legitima defesa quando o agente faz fogo baixo de pistola para defesa de agressão com metrelhadora que a vitima empunhava, apos previamente ter ofendido corporalmente outra pessoa a quem a arrebatara, e a apontava na sua direcção ...
  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ...No que respeita aos concretos episódios de agressão, negou-os, sendo que o último relativo ao dia 5 de Março de 2017, o que aconteceu foi que a E. bateu com a cabeça, por ter caído, no âmbito da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT