agressão acordão

4199 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 0258643 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 1990

    I - Pratica um crime de violação aquele que tenta introduzir o pénis no ânus de um menor do sexo masculino, de 4 anos de idade. II - Comete o crime de homocídio voluntário o individuo de 21 anos que agride a pontapé um menor de 4 anos, no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a...

    ..., no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a ...
  • Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

    ... do facto , tendo por base uma prevalência que à ordem jurídica cumpre dar ao justo sobre o injusto , à defesa do direito contra a sua agressão , ao princípio de que o direito não deve recuar ou ceder nunca perante a ilicitude . Constitui legítima defesa , nos termos do art.º 32.º, do ...
  • Acórdão nº 042867 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1992

    Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, meses depois.

    ... Sumário : Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, ...
  • Acórdão nº 041163 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1991

    Não se apresentam como circunstancias especialmente atenuativas da pena, aplicada a arguido pelo crime de ofensas corporais voluntarias, o periodo de 2 anos decorrido desde a data da pratica do delito ate a data em que foi proferida a sentença, e o facto de o ofendido se haver munido de um pau, não com o proposito de agressão, mas apenas com o intuito de se defender.

    ... pratica do delito ate a data em que foi proferida a sentença, e o facto de o ofendido se haver munido de um pau, não com o proposito de agressão, mas apenas com o intuito de se ...
  • Acórdão nº 02P854 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2002

    1 - A legítima defesa, como causa exclusória da ilicitude, constitui o exercício de um direito: o direito de legítima defesa que tem, entre nós, assento na Constituição, no Código Civil  e está previsto para efeitos penais no art. 32.º do C. Penal, estando dependente a sua capacidade exclusória da ilicitude da verificação dos seguintes requisitos: - agressão actual e ilícita; - defesa  necessária 

    ... e demais despesas médicas cirúrgicas e medicamentosas para eliminar o dano estético do nariz de que ficou portadora em consequência da agressão de que foi vítima. Absolver os demandados do demais que lhes foi pedido. 8 - Julgar procedente por provado o pedido de reembolso formulado pelo ...
  • Acórdão nº 042867 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1992

    Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, meses depois.

    ... Sumário : Por via do artigo 410 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova - não é legítimo inferir que da agressão a uma mulher, em idade fértil, resultou o aborto, ...
  • Acórdão nº 0041271 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 2001

    Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou...

    ... 4. O arguido agiu com o intuito de repelir a agressão" actual de que estava a ser vítima. 5. Não tinha outro meio para tal o fazer. 6. Verificam-se, pois, no caso concreto os requisitos que o artº 32\xC2"...
  • Acórdão nº 0041271 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2001

    Legítima defesa e retorsão são realidades jurídicas incompatíveis. Na legítima defesa, há defesa relativamente a uma agressão eminente ou em execução, em que o agente visa defender-se; na retorsão, o agente procura fazer represália, obter vindicta, tirar desforço, replicar. Não resultando da sentença que haja elementos de facto concludentes no sentido de que o recorrente molestou...

    ... 4. O arguido agiu com o intuito de repelir a agressão" actual de que estava a ser vítima. 5. Não tinha outro meio para tal o fazer. 6. Verificam-se, pois, no caso concreto os requisitos que o artº 32\xC2"...
  • Acórdão nº 09P0240 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - A co-autoria, que se traduz, nos termos do art. 26.º do CP, em o agente tomar parte directa na execução do facto, por acordo ou juntamente com outro ou outros, não se reconduz a um simples contributo atomístico, somatório material de factos executivos de diversas pessoas, de modo a cada um ser responsabilizado pelo próprio acto, só assim sucedendo se se exceder o âmbito do acordo; de...

    ... meios de transporte , indicação da morada da vítima , a retirada do local dos cães do assistente , o fornecimento de alguns meios de agressão e o ter promovido a retirada do local do crime , não são elementos integrantes da co-autoria como a relação considerou , pois quem executou o ...
  • Acórdão nº 043125 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1993

    I - Resultando da matéria de facto dada como provada que o uso de um automóvel foi essencial ao crime de roubo cometido pelos arguidos e na execução do que tinham planeado antes de executarem esse crime, verifica-se a agravante modificativa estabelecida pela alínea a) do n. 2 do artigo 306 do Código Penal. II - O que releva para a agravante "de noite" não é o tempo de obscuridade, mas o

    ..., porque o primeiro não tutela todos os bens jurídicos em causa, visto que os arguidos, para subtraírem bens ao lesado, para além da agressão física, se socorreram de ...
  • Acórdão nº 0258643 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 1990

    I - Pratica um crime de violação aquele que tenta introduzir o pénis no ânus de um menor do sexo masculino, de 4 anos de idade. II - Comete o crime de homocídio voluntário o individuo de 21 anos que agride a pontapé um menor de 4 anos, no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a...

    ..., no abdómen - estando este descalço, prostrado no chão, delibitado, com diarreia e pesando cerca de 8 quilos - ,tendo admitido que essa agressão pudesse provocar a ...
  • Acórdão nº 0081521 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1994

    I - Ainda que a violação dos deveres conjugais seja grave e reiterada só será fundamento de divórcio se a continuação da vida em comum constituir para o cônjuge ofendido um sacrificio de tal natureza que o direito não deve exigir. II - Não parece razoável afirmar que está comprometida a possibilidade de vida em comum pelo facto de o marido ter agredido a mulher num determinado dia, após um...

    ... pelo facto de o marido ter agredido a mulher num determinado dia, após um casamento que dura há 17 anos, ignorando-se a gravidade da agressão e qual o clima ...
  • Acórdão nº 526/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado. II - E, se tais factos se têm por não escritos, não...

    ... redacção do Código Penal foi coexistindo uma corrente jurisprudencial segundo a qual, em casos de especial violência, uma única agressão seria bastante para preencher o tipo legal. Assim o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/11/1997 (CJSTJ, 1997, tomo 3, pág. 235 e ss.), ...
  • Acórdão nº 06P4351 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2007

    I - De acordo com a definição legal do art. 4.° do DL 48/95, de 15-03, arma é "qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim". II - A amplitude da letra do conceito impõe uma interpretação se não restritiva, pelo menos declarativa, sob pena de todo e qualquer objecto se poder transformar em...

    ... do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim», como prescreve o art. 4º do Decreto-Lei n° 48/95, de 15 de Março. E o crime de roubo será qualificado ...
  • Acórdão nº 043125 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1993

    I - Resultando da matéria de facto dada como provada que o uso de um automóvel foi essencial ao crime de roubo cometido pelos arguidos e na execução do que tinham planeado antes de executarem esse crime, verifica-se a agravante modificativa estabelecida pela alínea a) do n. 2 do artigo 306 do Código Penal. II - O que releva para a agravante "de noite" não é o tempo de obscuridade, mas o

    ..., porque o primeiro não tutela todos os bens jurídicos em causa, visto que os arguidos, para subtraírem bens ao lesado, para além da agressão física, se socorreram de ...
  • Acórdão nº 424/05.7TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I - Os recursos constituem o meio próprio para a reapreciação das decisões proferidas pelos tribunais recorridos, não podendo o tribunal ad quem pronunciar-se sobre matéria não submetida previamente à apreciação do tribunal a quo, não se confundindo, porém, os argumentos jurídicos com questão nova. II - A marca desempenha, fundamentalmente, uma função distintiva, constituindo um sinal do...

    ... É usual, por fim, referir a tripartição dos actos de concorrência desleal em actos de aproveitamento, actos de agressão e actos enganosos (ou de indução do público em erro ou de falsa apresentação própria). A concorrência desleal traduz, em síntese, os actos ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTPDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2012

    I – As obrigações da 1.ª arguida, enquanto adjudicatária da obra em causa, que a mesma, contudo, descurou no caso concreto, não se esgotam e contentam com a mera elaboração dos procedimento de segurança e plano de monitorização e prevenção, impondo antes as normas legais aplicáveis a sua efectiva concretização no terreno em cada momento relevante – em termos de segurança e saúde – dos trabalhos,...

    ... e prevenir os riscos do trabalho com martelos pneumáticos, tendo concluído que a ação corretiva adequada a afastar ou minimizar a agressão derivada do ruído provocado pela utilização do mencionado equipamento no descabeçamento de estacas era a utilização dos protetores auriculares. ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no

    ... da acção executiva, destinado a conferir à pretensão substantiva um grau de certeza reputado suficiente para consentir a subsequente agressão patrimonial aos bens do devedor” (acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-12-2010, processo n.º 1999/2001.L1-8, disponível in ...
  • Acórdão nº 96P669 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1996

    I - Não tendo o Tribunal Colectivo dado como provado que da agressão cometida pelo arguido sobre o ofendido teriam resultado para este lesões que lhe determinaram desfiguração permanente e alteração funcional da mandíbula, desfiguração e alteração funcional que eram referidas no auto de exame de sanidade, que foi indicado como meio de prova pericial, verifica-se nítida divergência entre a convicçã

    ...Fica, assim, sem se saber quais os dentes perdidos pelo C como consequência da agressão. Ainda aqui há insuficiência da matéria de facto para a decisão. Face ao apontado vício impõe-se a anulação do julgamento, na totalidade, e o ...
  • Acórdão nº 9630705 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 1997

    I - Para preencher o fundamento de ofensas graves à integridade física de um dos cônjuges, que se traduz na violação do dever conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão corporal voluntária, embora seja também necessário que ela seja grave, em termos de pôr em risco a saúde, a vida do sossego de espírito da pessoa ofendida. II - É grave, para tal...

    ... um dos cônjuges, que se traduz na violação do dever conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão corporal voluntária, embora seja também necessário que ela seja grave, em termos de pôr em risco a saúde, a vida do sossego de espírito da ...
  • Acórdão nº 9630705 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1997

    I - Para preencher o fundamento de ofensas graves à integridade física de um dos cônjuges, que se traduz na violação do dever conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão corporal voluntária, embora seja também necessário que ela seja grave, em termos de pôr em risco a saúde, a vida do sossego de espírito da pessoa ofendida. II - É grave, para tal...

    ... um dos cônjuges, que se traduz na violação do dever conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão corporal voluntária, embora seja também necessário que ela seja grave, em termos de pôr em risco a saúde, a vida do sossego de espírito da ...
  • Acórdão nº 96P234 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1996

    I - A legítima defesa que o artigo 32 do Código Penal consagra não é qualquer defesa contra um ataque, mas tão só o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Entre os requisitos da legítima defesa está a agressão actual e ilícita, compreendendo-se nela todo e qualquer comportamento...

    ... 32 do Código Penal consagra não é qualquer defesa contra um ataque, mas tão só o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Entre os requisitos da legítima defesa está a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o ...ção, o Governo decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 0412243 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2004

    I - No crime de ofensa à integridade física grave previsto e punido no artigo 144 do Código Penal, o dolo, ainda que na modalidade de dolo eventual, há-de abranger não só a agressão mas também o resultado. II - Há omissão de pronúncia (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada), de conhecimento oficioso, se na sentença apenas foi dado como provado que o arguido admitiu como...

    ...19 (agressão traumatismo lombar e quadrante esquerdo do abdómen; palidez; hemoperitoneu) e examinadas nos autos a fls. 26 (que aqui se dão por reproduzidas para ...
  • Acórdão nº 128/05.0JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2008

    I. - Com a previsão contida no artigo 164.º do C.P. o legislador pretendeu proteger a «liberdade sexual», entendida como aquela parte da liberdade referida ao exercício da própria sexualidade e, em certo modo, à disposição do próprio corpo. II. Tratando-se de pessoa de idade inferior a certo limite, pretende-se proteger a normal evolução da sua personalidade, para que quando seja adulto decida...

    ... 14. Acto seguido, o arguido desferiu várias bofetadas e murros na face e cabeça da ofendida ... 15. Em consequência de tal agressão sofreu a ofendida dores físicas e as lesões descritas a fls. 228 a 233, que aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos, ...