Agente de trânsito
12783 resultados para Agente de trânsito
-
Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução
... o seguinte: 1º A nota discriminativa apresentada pelo Senhor Agente de Execução, cuja conta final ascende a 15.749,78€, é composta por ... , constata-se que os juros compulsórios foram calculados desde o trânsito da sentença ocorrido em 18/04/2013 até à data da entrada do ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... o regime que concretamente se mostrar mais favorá- vel ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a ... na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão ... Artigo 51.º [ ... ] 1 -- ...
- Acórdão nº 0110280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 673/13.4PLSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
... trânsito em julgado (artigo 138º, nº 2 da Lei nº 115/2009, de 12-10); f)Ordenar ... pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente ... 2.A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas ...
-
Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...
... pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente ... O ilícito global apresenta-se com uma gravidade acima da média, ... que a prática dos crimes concorrentes haja tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 168/05.0GTSTR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... cominação feita por autoridade ou funcionário, limitando-se o agente da autoridade a transmitir a cominação que constava da lei, nesta ... por aquela Lei n.º 48/2007, de 29-8, que: Se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, ...
-
Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...
... intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer ... , depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são ... -
Acórdão nº 087089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
... II - A participação de um acidente de viação elaborada por um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R. apenas comprova a observação que o seu ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para ... aferir a ... pretendido pelo agente, sem que isso seja exigido por qualquer elemento da norma incriminadora ...
-
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado ... 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ... que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: a) O comportamento militar ...
-
Acórdão nº 278/17.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
I – Só se podem cumular juridicamente penas relativas a infracções que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, pois o artigo 78.º do Código Penal não pode ser interpretado cindido do artigo 77.º do mesmo diploma. II – Ou seja, a realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem...
... a condenação imposta por qualquer uma delas, ou seja, o trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, ... do concurso e o cúmulo jurídico das penas é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por ... -
Lei n.º 58/2019
... no n.º 2 do artigo 83.º do RGPD: a) A situação económica do agente, no caso de pessoa singular, ou o volume de negócios e o balanço anual, ... 2 - O cartão de identificação é simultaneamente de livre trânsito e de acesso a todos os locais em que sejam tratados dados pessoais ...
-
Acórdão nº 084189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
... um acidente de viação resulta da actuação negligente de um agente da P.S.P. que regulava o trânsito, não podendo atribuir-se qualquer ...
-
Lei n.º 30/2017
... anterior, ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - ... possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. 3 - Se os instrumentos ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... , por crime praticado antes de outro também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por qualquer crime ... de crimes, a questão estaria em saber se esta surgiria logo que o agente cometesse um crime e depois outro (ou outros), já depois de estar ...
-
Acórdão nº 318/19.9T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. Contudo, não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do
... prisão efectiva, mais não se faz do que permitir que, após o trânsito em julgado da decisão, seja aplicada uma pena mais gravosa do que aquela ... nesta, considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente ... 22- Estabelecendo o n.º 2 do art. 77º do Código Penal que, a pena ... -
Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... meses e) Advertir o arguido que, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, se encontra obrigado a entregar na secretaria do ... representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização») por referência ao ... -
Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
... Notificada da nota discriminativa apresentada pelo Sr. Agente de Execução, vem reclamar da mesma, dando por reproduzidos para todos os ... há muito que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito" em julgado, da Ação de processo sumário ... O Exequente deduz oposiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 048763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1996 (caso NULL)
I - O crime de fraude na obtenção de subsídios fica consumado quando ocorre a disponibilidade do dinheiro por parte da entidade que, através da ordem e prévia autorização de pagamento, o disponibiliza a favor do agente. II - Antes do trânsito em julgado da sentença não podem os arguidos condenados em pena de prisão recolher à cadeia para cumprimento da pena; apenas podem aí recolher como sujeitos
... e prévia autorização de pagamento, o disponibiliza a favor do agente. II - Antes do trânsito em julgado da sentença não podem os arguidos ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... concessão de outro tipo de visto, desig- nadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam ... ções de trabalho particu- larmente abusivas ou degradantes, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua ... ção ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no país do destino. 3. A ...
-
Acórdão nº 076058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - A figura "manobra de salvamento" insere-se no mecanismo do estado de necessidade, como causa de justificação do facto. II - Ha que considerar a necessidade de remover um perigo actual de dano cuja origem e indiferente, perigo que possa sacrificar um bem pessoal ou patrimonial do agente ou de terceiro cujo valor seja muito superior ao dos bens sacrificados e que estes sejam apenas bens...
... , perigo que possa sacrificar um bem pessoal ou patrimonial do agente ou de terceiro cujo valor seja muito superior ao dos bens sacrificados e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 - "O agente" deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou conclu\xC3" ... -L1.S1, já transitado em julgado - cuja cópia juntou e cujo trânsito se presume nos termos do n.º 2 do art. 688.º do CPC. Invoca para o ...
-
Acórdão nº 320/12.1TBVRM-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido
... Em 20/11/2013 a agente de execução procedeu à penhora do prédio hipotecado (cfr. auto de ... de 14/06/2021, e, na decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida em 12/06/2019 que decretou a anulação ... -
Acórdão nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...
... de bens e posterior venda dos mesmos, na sequência do que a agente de execução apresentou nota discriminativa dos valores em dívida, ... que são devidos juros à taxa de 5%, automaticamente, desde o trânsito em julgado daquela sentença (28/03/2011) até efetivo pagamento ...