Agente de trânsito

O arguido que se recusa a remover o seu veículo automóvel, parado em 2 fila de trânsito em desobediência a ordem legitimamente dada por agente da PSP, comete o crime de desobediência do art. 388 do CP/82, o qual absorve a contra-ordenação prevista no art. 4 do CE/94.

I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra o crime, é o limite intransponível a partir do qual os ilícitos penais não podem ser submetidos às regras do concurso, determinando o arguido ao cumprimento sucessivo de penas. II - À fundamentação de sentença que efectuar o cúmulo de penas em concurso interessam os factos relativos a cada um dos crimes praticados

I - O crime de homicídio qualificado, pp. pelos artigos 131º, 132º, nºs. 1 e 2, alínea c), do Código Penal, praticado em Março de 1998, não se encontra abrangido pelo perdão da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio. II - Quando após a emissão de uma decisão, já transitada em julgado, se constata que o agente praticou anteriormente outro ou outros crimes, que deviam ser tidos em conta para efeito de...

A substituição da inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis por caução de boa conduta em matéria de trânsito, só é possível perante a prova de factos - suporte da conclusão de que o agente da infracção será de futuro um condutor habitualmente prudente.

I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...

I - Não tem de ser considerado na sentença o documento elaborado por agente de autoridade competente para fiscalizar o transito, quando ele se limita a descrever o acidente de viação de harmonia com o que lhe foi possivel observar no local e com as declarações verbais dos condutores, ja depois de aquele ter ocorrido. II - A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, e...

I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...

I - Resultando dos factos provados que: - o veículo seguro na ré provinha de uma rua que entroncava com aquela (Rua X) por onde circulava o autor no seu motociclo, pelo lado direito, atento o sentido de marcha deste último; - nesse entroncamento, havia um sinal de perda de prioridade para os veículos que, como o do seguro na ré, pretendessem passar a circular na outra rua; - o condutor do veículo

I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de...

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1 - O contexto em que as expressões, “Estás parvo ou quê? Vai para o caralho!” foram proferidas, quando o ofendido no exercício das suas funções de militar da GNR fiscalizava o trânsito rodoviário, ainda que motivadas pela irritação do arguido, eventualmente pela forma como foi abordado e pelo ambiente que rodeou a sua detenção, não podem deixar de significar ter o arguido querido...

I - Em caso de pluralidade de crimes, o trânsito da primeira condenação por qualquer deles impede a formação de um único concurso de crimes com os que foram praticados posteriormente a esse trânsito, pelo que há que proceder a dois cúmulos: um entre as penas anteriores ao trânsito da primeira condenação; outro referente às penas correspondentes a factos posteriores a esse trânsito. Essas duas...

I - O regime de punição estabelecido pelo artigo 78 do Código Penal pressupõe uma pluralidade de crimes do mesmo agente mas cuja prática tenha lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II - É pressuposto da aplicação do artigo 79 do Código Penal o cometimento de um ou mais crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, mas reporta-se...

I - O regime de punição estabelecido pelo artigo 78 do Código Penal pressupõe uma pluralidade de crimes do mesmo agente mas cuja prática tenha lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II - É pressuposto da aplicação do artigo 79 do Código Penal o cometimento de um ou mais crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, mas reporta-se...

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I  -   Para efeitos de aplicação de uma pena única, o limite intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados. II -  O STJ tem vindo a entender que não são de admitir os cúmulos por arrastamento: as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em...

A substituição da inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis por caução de boa conduta em matéria de trânsito, só é possível perante a prova de factos - suporte da conclusão de que o agente da infracção será de futuro um condutor habitualmente prudente.

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I - Os conceitos de "manutenção da ordem pública" e "risco agravado" inscritos no art. 1/2 do DL 43/76, de 20-01 reportam-se, necessariamente, a circunstâncias não comuns do exercício normal das funções dos agentes em causa e em que o cumprimento da função se exerce num teatro previsível, no qual o perigo de vida do agente se apresenta em grau de probabilidade muito elevado. II - Não preenche nem

I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida abstrata da pena, agravando-a. A agravação dela resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual artigo 75.º, n.º 1 do

I -O critério correto para a definição do momento determinante para a fixação do cúmulo é o da data do trânsito da primeira condenação que ocorrer, e não o da data da própria condenação. II - No caso dos autos, a primeira condenação transitada ocorreu no proc. A, sendo o trânsito datado de 31-10-2005. Esse trânsito interrompe a continuidade de crimes praticados pelo arguido, obrigando ao...