Agente de trânsito
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Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
... de dano ou prejuízo resultante do facto ilícito imputável ao agente, à luz da teoria da causalidade adequada, acolhida, ainda que algo ... que todas essas consequências decorrem de um acidente de trânsito cuja responsabilidade é imputada, a título de culpa exclusiva, ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... tal opção, mostrando-se apenas necessário que a culpa do agente seja reduzida e que em concreto a gravidade da infracção seja reduzida ... -se, pois, que se encontra cumprido o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, conforme o disposto no art. 438.º, ...
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Regulamento n.º 367/2024
... Regulamento n.º 367/2024 Sumário: Aprova o Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento. Regulamento de Trânsito, Circulação e ... agente da autoridade ou pelos serviços da Câmara Municipal, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 08485/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... no art.494° do mesmo Código ou seja: o grau de culpabilidade do agente, a sua situação económica e do lesado e demais circunstâncias do caso ... ção dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 39/13.6GDGDM de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...
... às situações ocorridas, aos sucessivos factos praticados pelo agente ... 2. Entendeu os crimes como sendo individuais e sem ... sumária atrás referida tornou-se definitiva por efeito do seu trânsito em julgado, trânsito que, conforme consta da certidão de fls.2, ocorreu ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... Artigo 11.º [ ... ] Se o agente for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, ... Artigo 35.º Efeitos da perda O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da de- cisão de perda determina a transferência da ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... «Artigo 91 ... Competência ... 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida ... agente durante a execuçáo da pena de prisáo e proceder à sua revisáo; ... o) ...
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Regulamento n.º 570/2017
... Artigo 8.º Trânsito de Produtos vínicos 1 - Nos termos da legislação vitivinícola em ... á elaborado um auto assinado pela entidade transportadora e pelo agente de fiscalização do IVDP, IP não se inviabilizando a continuidade do ...
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Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... ção transitada em julgado, porque praticado depois desse trânsito, ocorrido em 12 de Fevereiro de 2010 no Procº Sumário nº 5/10.3GDMTJ do ... do ilícito global, e da personalidade “estrutural” do agente naqueles revelada, para se poder concluir pela presença de uma ... -
Lei n.º 58/2020
... anteriores: i) Com coima de 3000 (euro) a 1 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com ... gravidade: a) A condenação, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... o acto, ainda que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos deveres, gerais ou especiais, ... da pronúncia 1 - O despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... z) 'Trânsito' a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos legais ... b) Motivo que determinou a entrega; ... c) Agente que recepcionou a entrega e respectiva esquadra; ... d) Características ...
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Acórdão nº 2720/16.9T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
1 - Executando-se uma obrigação pecuniária, o valor devido por força do disposto no preceituado no art. 829.º-A, n.º 4, do Código Civil não tem de ser requerido pelo exequente no respetivo requerimento executivo para ser ali considerada, devendo a sua liquidação ser feita a final pelo agente de execução. 2 - Resulta do art. 815.º, do CPC que o exequente que adquira bens pela execução só é...
... agente de execução, mantendo a mesma ... O despacho sob recurso tem o ... -a ele próprio, fixando o seu montante, ponto de partida (trânsito em julgado da sentença) e funcionamento automático. Por isso, porque ... -
Acórdão nº 0070431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O Tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formulado acerca de cada facto quesitado (art. 655 n. 1, CPC) e, depois de ter declarado quais os factos que julga provados ou não provados, especificará, quanto aos primeiros, os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (art. 653 n. 2, CPC). II - Segundo jurisprudência constante do STJ, tal...
... 349 e 351 do CC, de que a infracção às regras de trânsito ou de mera prudência deriva de acção ou omissão dependentes da vontade do respectivo agente, impendendo sobre este provar que tal infracção foi estranha à sua ... -
Acórdão nº 0070431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1994
I - O Tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formulado acerca de cada facto quesitado (art. 655 n. 1, CPC) e, depois de ter declarado quais os factos que julga provados ou não provados, especificará, quanto aos primeiros, os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (art. 653 n. 2, CPC). II - Segundo jurisprudência constante do STJ, tal...
... 349 e 351 do CC, de que a infracção às regras de trânsito ou de mera prudência deriva de acção ou omissão dependentes da vontade do respectivo agente, impendendo sobre este provar que tal infracção foi estranha à sua ... -
Acórdão nº 58/13.2PEVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2020
I. Analisando o crime de tráfico de estupefacientes sob várias perspectivas, pode afirmar-se que estamos perante um crime de empreendimento, já que os actos que noutros casos seriam classificados como de tentativa são aqui tidos como actos de consumação do próprio crime, como por exemplo o cultivo ou detenção de estupefacientes. II. Mas também é um crime exaurido, uma vez que, após a realização
... do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em ... de Abril de 2018, pág.3 Nos crimes de trato sucessivo, o dolo do agente engloba uma pluralidade de actos sucessivos que ele se dispõe desde logo ... -
Acórdão nº 592/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... até ao trânsito em julgado da sentença de que não recorreu, em 04.02.2013, visto que ... responsabilidade pode ser assacada quer ao exequente, quer ao agente de execução, mas antes ao Banco A que se recusou a disponibilizar a ...
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Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...
... , Agente da Polícia de Segurança Pública, do efetivo da Divisão de Trânsito, ... -
Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... o da ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, tudo em vista da avaliação da gravidade do ilícito global e da ... , que não territorial, é de conhecimento oficioso até ao trânsito da decisão final, nos termos do art. 32.º, n.º 1 do CPP, e configura ...
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Acórdão nº 105/17.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no actual CPP, afirma-se à luz dos preceitos conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como garantia para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos “factos” e anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente...
... mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida pelo agente. É essa unidade resolutiva, a par da homogeneidade de actuação, e da ... prática de crime de idêntica natureza, deverá aguardar-se o trânsito" da respectiva decisão, em ordem a tomar posição sobre o destino do inqu\xC3" ... -
Acórdão nº 04P1391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A punição do concurso de crimes com uma pena única pressupõe a existência de uma pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que tenham de comum determinado período de tempo, delimitado por um ponto de referência ad quem estabelecido na norma - o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. Todos os crimes praticados antes de transitar em julgado uma condenação por um...
... moldura dentro da qual esses factos e a personalidade do respectivo agente devem ser avaliados como um todo; por isso, todavia, se essa avaliação ... por um ponto de referência ad quem estabelecido na norma - o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles; todos os crimes praticados ... -
Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...
... RELATÓRIO RUI ……………….., agente principal da Polícia de Segurança Pública, residente na rua ... PSP, que exerce funções de fiscalização e regularização do trânsito, pondo em causa a confiança quer deve existir entre a corporação e os ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ; (ii) não perturbem de forma permanente as condições de trânsito e estacionamento, bem como as condições de utilização e segurança na ... devendo ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo ... Recurso Extraordinário para ... trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente ... de execução da verificação de facto que determine a liquidação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para ... trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da ...