Acórdão nº 048763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução10 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART66 ART72 ART73 N2 D ART76 N4 ART78 N2 ART119 B ART194 N1 ART228 N1 A B N3 ART420 N1 ART423 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N3 A ART11. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART36 N1 A C ART215 A C. L 16/86 DE 1986/06/11. L 23/91 DE 1991/07/04. CP95 ART2 N4 ART71 ART72 ART75 N4 ART77 N2 ART202 B ART256 N1 A B N4 ART371 N1 ART372 N1. CPP87 ART48 ART118 N1 N2 ART119 B ART123 N1 ART194 N1 ART215 N1 D N2 N3 N4 ART402 ART409 N1 ART410 N2 A B C ART467.

Sumário : I - O crime de fraude na obtenção de subsídios fica consumado quando ocorre a disponibilidade do dinheiro por parte da entidade que, através da ordem e prévia autorização de pagamento, o disponibiliza a favor do agente. II - Antes do trânsito em julgado da sentença não podem os arguidos condenados em pena de prisão recolher à cadeia para cumprimento da pena; apenas...

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