Agente de trânsito
12783 resultados para Agente de trânsito
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... As condiçóes de utilizaçáo de títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto--estradas e ... Artigo 4.o ... Identificaçáo do agente ... 1 - Os agentes de fiscalizaçáo podem, no exercício das suas ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... , das quantias pa- gas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de ... que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... 238.º, no n.º 1 do artigo 239.º e no artigo 242.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado; c) ... rota normal, veículo de transporte colectivo de passageiros em trânsito é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ... 4 - Considera-se: a) ...
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Louvor n.º 800/2000, de 11 de Outubro de 2000
... ções como Ministro Adjunto e da Administração Interna louvo o agente principal com o n.º 5402/129-369, da Divisão de Trânsito de Lisboa/PSP, ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... trânsito e a assegurar a efectiva aplicação das correspondentes sanções ... coima de (euro)240 a (euro)1200 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de ... álcool no sangue superior aos limites legalmente estabelecidos, o agente da autoridade notificará o presumível infractor para se submeter a ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a pessoa colectiva remete certidáo da sentença, logo após o trânsito em julgado, à entidade ou às entidades competentes para o exercício do ... do comportamento concreto de um titular de órgáo, funcionário ou agente determinado, ou náo seja possível provar a autoria pessoal da acçáo ou ...
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Acórdão nº 241/09.5GEACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada...
... trânsito em julgado da Sentença/Acórdão ... 13ª- Tudo sem prejuízo de, como ... agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa» ... Já ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... B…, será declarado perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi condenado a para ... 1086. O pai, agente da Polícia de Segurança Pública, e a mãe, costureira, conseguiram ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado. 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ... que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: a) O comportamento militar ...
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Acórdão nº 0004965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso None)
É lícita a recusa de fornecimento da própria identificação a agente de fiscalização do trânsito por indivíduo a quem tal foi ordenado sob pena de desobediência, estando este erradamente convencido de que aquele cometera uma contra-ordenação estradal.
... : É lícita a recusa de fornecimento da própria identificação a agente de fiscalização do trânsito por indivíduo a quem tal foi ordenado sob ... -
Acórdão nº 543/08.8GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
... /09.0GASEI.C1, tendo sido decidido em 15 de Julho de 2009, com trânsito em julgado a 1 de Setembro de 2009, revogar a sentença recorrida e ... naqueles processos, analisados os factos e a personalidade do agente, no seu conjunto, ambas as penas devem ser suspensas na sua execução ...
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Acórdão nº 411/04.2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2007
... do carro do Autor, e pouco depois uma viatura da Brigada de Trânsito que tomou conta da ocorrência ... G) A viatura do Autor e a viatura da ... A 1ª testemunha João Mateus Mendes agente aposentado da GNR –Brigada de Trânsito chegou ao local pouco tempo ...
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Acórdão nº 0004965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997
É lícita a recusa de fornecimento da própria identificação a agente de fiscalização do trânsito por indivíduo a quem tal foi ordenado sob pena de desobediência, estando este erradamente convencido de que aquele cometera uma contra-ordenação estradal.
... : É lícita a recusa de fornecimento da própria identificação a agente de fiscalização do trânsito por indivíduo a quem tal foi ordenado sob ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Assim, são criadas duas novas categorias, uma na carreira de agente de polícia e outra na carreira de chefe de polícia, permitindo que os ... Direitos especiais ... Artigo 20.º ... Livre -trânsito e direito de acesso ... 1 - Aos polícias, quando devidamente ...
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Acórdão nº 0328783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)
Sendo o condutor obrigado a parar ao sinal do agente de trânsito, face ao poder funcional que lhe corresponde, com maior razão está impedido de arrancar com o veículo antes de haver fornecido a identificação e documentação exigidas pelo agente policial, cometendo um crime de desobediência em caso de, arrancando, recusar identificar-se no concretismo da acção.
... Sumário: Sendo o condutor obrigado a parar ao sinal do agente de trânsito, face ao poder funcional que lhe corresponde, com maior ... -
Acórdão nº 0328783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994
Sendo o condutor obrigado a parar ao sinal do agente de trânsito, face ao poder funcional que lhe corresponde, com maior razão está impedido de arrancar com o veículo antes de haver fornecido a identificação e documentação exigidas pelo agente policial, cometendo um crime de desobediência em caso de, arrancando, recusar identificar-se no concretismo da acção.
... Sumário: Sendo o condutor obrigado a parar ao sinal do agente de trânsito, face ao poder funcional que lhe corresponde, com maior ... -
Acórdão nº 07406/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial de tropas da GNR, assegurando os efeitos preventivos e dissuasores desencadeados, em tempo útil, pela execução das penas, uma vez que a disciplina militar, sendo necessariamente diversa da existente no...
... prudência, a sensatez e as circunstâncias lhe ditarem para, como agente da força pública, manter ou restabelecer a ordem, acautelando, no ... dúvidas de que a conduta do recorrente - que, numa disputa de trânsito com um particular, e após troca de injúrias com aquele, exibiu e ... -
Acórdão nº 0310717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990
I - Incorre no crime previsto e punido no artigo 384, números 1 e 2 do Código Penal, o arguido que dirigiu o automóvel que conduzia contra um soldado da Guarda Nacional Republicana, que se preparava para o mandar parar por haver praticado uma contravenção estradal, obrigando-o, para evitar o atropelamento, a atirar-se para a berma da estrada. Ao efectuar tal manobra, o arguido quis evitar que o...
... Ao efectuar tal manobra, o arguido quis evitar que o agente de trânsito o identificasse, tanto mais que não estava habilitado com ... -
Acórdão nº 98P306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
... Sumário : I - Um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R., no exercício das suas funções, é um ...
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Acórdão nº 98P306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)
... Sumário : I - Um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R., no exercício das suas funções, é um ...
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Acórdão nº 9240038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
A desobediência a um sinal de paragem feito por um " agente regulador " do trânsito está prevista no nº 4 do artigo 7 do Código da Estrada e é punida, por força dele, no artigo 2, nº 4, parágrafos 1 e 3 do mesmo Código, tendo em conta os artigos 1 e 9 do Decreto-Lei 240/89, de 26/07.
... Sumário: A desobediência a um sinal de paragem feito por um " agente regulador " do trânsito está prevista no nº 4 do artigo 7 do Código da ... -
Acórdão nº 0268503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)
Tendo o agente cometido um crime após o trânsito em julgado de uma condenação por outro crime, não se verifica acumulação de crimes mas sim sucessão de crimes, não havendo, pois, lugar à, aplicação de pena unitária.
... Sumário: Tendo o agente cometido um crime após o trânsito em julgado de uma condenação por ... -
Acórdão nº 0268503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991
Tendo o agente cometido um crime após o trânsito em julgado de uma condenação por outro crime, não se verifica acumulação de crimes mas sim sucessão de crimes, não havendo, pois, lugar à, aplicação de pena unitária.
... Sumário: Tendo o agente cometido um crime após o trânsito em julgado de uma condenação por ... -
Acórdão nº 08P681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - Conforme defende uma corrente jurisprudencial do STJ, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa (cf. Acs. de 05-02-2004, Proc. n.º 515/04, de 23-06-2005, Proc. n.
... lapso, no acórdão recorrido consta esta data como sendo a do trânsito, data esta que está omissa) de um crime de falsificação de documento, ... aconselha a prevenção especial de integração positiva do agente na sociedade ... 3-Violou, pois, os nºs 1 e 2, todos do artigo 72° do ...