Agente de trânsito

12765 resultados para Agente de trânsito

  • Regulamento n.º 816/2019
    . Regulamento n.º 816/2019 Sumário: Regulamento de trânsito. Regulamento de trânsito Manuel Orlando Fernandes Alves, Presidente da ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade ou dos Serviços de Trânsito da Câmara Municipal. Artigo ...
  • Acórdão nº 0258073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990

    I - O agente da GNR que, estando em serviço de fiscalização ao trânsito, vibra, com o bastão que lhe está distribuído, uma pancada na cara do ofendido, que, ao ver sinal de paragem oriundo daquele, não parou junto dele, embora reduzisse a velocidade da motorizada que, sem capacete, conduzia - comete um crime tipificado no art. 142 n. 1, do CP, se o ofendido sofrer doença por 20 dias, com perda...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART71 ART142 N1. Sumário: I - O agente da GNR que, estando em serviço de fiscalização ao trânsito, vibra, com ...
  • Acórdão nº 0258073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1990

    I - O agente da GNR que, estando em serviço de fiscalização ao trânsito, vibra, com o bastão que lhe está distribuído, uma pancada na cara do ofendido, que, ao ver sinal de paragem oriundo daquele, não parou junto dele, embora reduzisse a velocidade da motorizada que, sem capacete, conduzia - comete um crime tipificado no art. 142 n. 1, do CP, se o ofendido sofrer doença por 20 dias, com perda...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART71 ART142 N1. Sumário: I - O agente da GNR que, estando em serviço de fiscalização ao trânsito, vibra, com ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não se exigindo que os respectivos juros compulsórios sejam peticionados na acção declarativa para serem considerados. II -

    ... contra a liquidação de juros compulsórios realizada pela Sr.ª agente de execução, mantendo a mesma. O despacho sob recurso tem o seguinte ... devem acrescer juros compulsórios à taxa de 5 %, a contar do trânsito em julgado, revertendo 2,5% a favor do Estado, como decorre do disposto no ...
  • Acórdão nº 1183/18.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- Demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre a ocorrência de uma violação ao Código da Estrada e o acidente. II- Tendo a colisão ocorrido...

    ... constam da participação do acidente de viação elaborada pelo agente da GNR que ali se deslocou: a) – desde logo o local provável do embate ... parte do veículo se encontrava na faixa de rodagem destinada ao trânsito que ali circulava como o fazia o recorrente. 23ª E não colhe, nem pode ...
  • Despacho n.º 6803/2023
    ...ário: Aprova a segunda alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento. de Duração Limitada. José Manuel Pereira Ribeiro, ... sobre o trânsito, é equiparado a autoridade pública ou seu agente, para efeitos de. levantamento e notificação de autos de ...
  • Acórdão nº 044036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - O arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação. II - O facto de o agente ter em sua posse uma faca e um canivete com resíduos de heroína e ter sido encontrada heroína no seu quintal, não é suficiente para o acusar de ter cometido o crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83. III - Havendo insuficiência da matéria de facto provada para a decisão da...

    ... Sumário : I - O arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação. II - O facto de o agente ter em ...
  • Acórdão nº 442/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do...

    ...), acção declarativa, de condenação, contra Os réus: 1ª HH, Agente de Execução; e 2ª O.., actualmente A.. – Companhia de Seguros, SA. ... a ilicitude, quer a culpa só vieram a ser demonstrados com o trânsito da decisão final proferida no processo 98/13.1TBPVZ, sendo que foram ...
  • Acórdão nº 0005953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    O concurso de infracções supõe sempre a prática pelo agente de vários crimes ou na mesma ocasião ou em ocasiões diferentes mas antes de ser condenado (com trânsito) por qualquer deles. Existe conexão subjectiva e conexão temporal, reportada esta ao trânsito da sentença condenatória. O art. 79 CP/82, (concurso superveniente) não é mais do que um complemento do art. 78 CP; ambos se reportam ao...

    ... Sumário: O concurso de infracções supõe sempre a prática pelo agente de vários crimes ou na mesma ocasião ou em ocasiões diferentes mas s de ser condenado (com trânsito) por qualquer deles. Existe conexão subjectiva e conexão temporal, ...
  • Acórdão nº 0005953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    O concurso de infracções supõe sempre a prática pelo agente de vários crimes ou na mesma ocasião ou em ocasiões diferentes mas antes de ser condenado (com trânsito) por qualquer deles. Existe conexão subjectiva e conexão temporal, reportada esta ao trânsito da sentença condenatória. O art. 79 CP/82, (concurso superveniente) não é mais do que um complemento do art. 78 CP; ambos se reportam ao...

    ... Sumário: O concurso de infracções supõe sempre a prática pelo agente de vários crimes ou na mesma ocasião ou em ocasiões diferentes mas s de ser condenado (com trânsito) por qualquer deles. Existe conexão subjectiva e conexão temporal, ...
  • Acórdão nº 083663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1993

    I - Nas acções de indemnização por acidente de viação, culpa é um conceito de facto ou de direito consoante é encarada pelo aspecto de censura de um comportamento do agente por inconsideração, imperícia, negligência; ou pelo aspecto de censura pela violação de regras legais disciplinadoras do trânsito, podendo o Supremo Tribunal, neste sector e não no primeiro, sindicar esse juizo. II -...

    ... é encarada pelo aspecto de censura de um comportamento do agente por inconsideração, imperícia, negligência; ou pelo aspecto de censura pela violação de regras legais disciplinadoras do trânsito, podendo o Supremo Tribunal, neste sector e não no primeiro, sindicar ...
  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ... de condenação em primeira instância e não nos timings de trânsito" em julgado de tais condenações, violando o disposto no n.º 1 do art. 77\xC2"... depois de uma condenação transitada em julgado se mostrar que o agente praticou outro ou outros crimes que estejam numa situação de concurso, o ...
  • Acórdão nº 90/13.6GBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. II - A interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do...

    ...E a decorrente consequência é a do trânsito em julgado da decidida absolvição do arguido pela prática do crime de ... civil, facto, ilicitude e imputação subjectiva do facto ao agente...
  • Regulamento n.º 345/2018
    . Regulamento n.º 345/2018 Regulamento de Trânsito do Município de Constância Preâmbulo As questões relativas à ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade ou dos Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal. ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ... dos co-autores detém ou não o domínio do facto – ou seja, se o agente detém o domínio da sua função (na concretização do crime) de tal ... CRP conforme o qual «Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação…», por não se constatar ter o ...
  • Acórdão nº 147/15.9GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na comunidade (arts. 40º, nº 1, e 71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como sucede aliás, com todas as operações de escolha das penas de substituição), que fundam o instituto da suspensão da execução da pena...

    ...) Na fundamentação da douta decisão, no que concerne à culpa do agente e aos deveres de prevenção especial, o Tribunal a quo fez, quanto a ... sido proferida por outro Juiz, ao que acresce a existência do trânsito em julgado. 33. De facto, entende-se, assim que, perante os factos dados ...
  • Acórdão nº 0263443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

    I - Provando-se que o agente, condutor de um veículo automóvel, galgou o passeio que separa dois sentidos de trânsito de uma avenida, embatendo com o seu veículo em outro que, na faixa contrária, circulava, mas não se apurando os motivos por que isso aconteceu, inexistindo nexo de imputação do facto ao agente a título de culpa, não pode ser punido nem por qualquer contravenção nem por qualquer...

    ... Sumário: I - Provando-se que o agente, condutor de um veículo automóvel, galgou o passeio que separa dois idos de trânsito de uma avenida, embatendo com o seu veículo em outro que, na faixa ...
  • Acórdão nº 0263443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

    I - Provando-se que o agente, condutor de um veículo automóvel, galgou o passeio que separa dois sentidos de trânsito de uma avenida, embatendo com o seu veículo em outro que, na faixa contrária, circulava, mas não se apurando os motivos por que isso aconteceu, inexistindo nexo de imputação do facto ao agente a título de culpa, não pode ser punido nem por qualquer contravenção nem por qualquer...

    ... Sumário: I - Provando-se que o agente, condutor de um veículo automóvel, galgou o passeio que separa dois idos de trânsito de uma avenida, embatendo com o seu veículo em outro que, na faixa ...
  • Acórdão nº 06P480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - Nos termos do art. 129.º do CPP, «a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil». II - Conforme determina o art. 496.º, n.ºs 1 e 3, do CC, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, sendo o montante indemnizatório fixado equitativamente pelo tribunal, para tanto se socorrendo do critério estabelecido no art. 494.º do...

  • Aviso n.º 11009/2023
    ...Sumário: Aprovação do Regulamento Geral de Trânsito do Município de Rio Maior. Regulamento Geral de Trânsito do Município ...trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente de autoridade. Artigo 19.º. Suspensão ou condicionamento do trânsito. 1 ...
  • Acórdão nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

    ..., por crime praticado antes de outro também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por qualquer crime ... de crimes, a questão estaria em saber se esta surgiria logo que o agente cometesse um crime e depois outro (ou outros), já depois de estar ...
  • Aviso n.º 1569/2017
    ... de 21 de setembro de 2016, aprovou o Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento para o Concelho de Estremoz. O referido ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade ou pelos serviços da Câmara Municipal, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ... da existência de circunstâncias que revelem, por parte do agente, especial censurabilidade ou perversidade na respectiva actuação. 71) ... desenvolvendo-se ali a estrada em recta, em ambos os sentidos de trânsito, que lhes permitia visualizar a aproximação de qualquer viatura. 41. ...
  • Regulamento n.º 672/2016
    ... em 9 de junho de 2016, a «2.ª Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Sesimbra», depois de ter sido submetido a consulta ... criminal, nos casos que revelem especial gravidade e culpa do agente. 3 - A infração ao disposto no n.º 1 constitui contraordenação nos ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissáo, deveria ter actuado. 3 - (Anterior n. 2.). ... em envelope lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da decisáo que puser termo ao processo. 13 - Após o trânsito ...

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