Acórdão nº 087089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART671 N1 ART677 ART681 N2 ART712 N1 A C N2. CE54 ART5 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ ANOI T1 PAG118. AC STJ DE 1994/01/29 IN CJ ANOII T1 PAG61.

Sumário : I - O Supremo não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil. II - A participação de um acidente de viação elaborada por um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R. apenas comprova a observação que o seu signatário entendeu dever consignar. III - O Tribunal só pode apreciar factos alegados pelas partes. IV - Não tendo o Autor recorrido da sentença da 1. Instância sobre o quantitativo da...

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