Agente de trânsito
12783 resultados para Agente de trânsito
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Lei n.º 18/2022
...estrangeiros que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa. de liberdade de duração não inferior a um ...requerimento do comandante do navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa. 5 — Após realizado o controlo de ...
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Regulamento n.º 590/2022
...Regulamento n.º 590/2022. Sumário: Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Município de Oleiros. Fernando Marques ...criminal, nos casos que revelem especial gravidade e culpa do agente". CAPÍTULO II. Circulação. SECÇÃO I. Veículos. Artigo 8.º. Circulaç\xC3"...
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Acórdão nº 980/11.0TBPTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
SUMÁRIO: I) - A reclamação contra o valor atribuído aos bens pode ocorrer até ao início das licitações – art.º 1362º, nº. 1 do anterior CPC – e, por isso, na própria conferência de interessados, cujo objecto passou a incluir, na falta de acordo sobre a composição dos quinhões, valores e sua adjudicação (art.º 1353º, nº. 1), a deliberação sobre as reclamações deduzidas sobre o valor...
... Em 7/12/2017 a agente de execução (doravante AE) proferiu decisão no sentido de que a venda ...‐se a este propósito de um efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, esse ato ou decisão torna‐se, ... -
Acórdão nº 81/16.5GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018
1. Quando o legislador de 95 instituiu no art. 69º do Código Penal a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, sujeitou a sua aplicação a determinados pressupostos formais e a um pressuposto material, verificando-se este quando o exercício da condução se revelasse especialmente censurável, atendendo às circunstâncias do facto e da personalidade do agente. 2. A lei 77/2001 de
...agente. IX - Ora, atentos os factos provados designadamente o item 6, resulta ..., em patamar, sendo a faixa de rodagem composta por duas vias de trânsito, sem marcas rodoviárias, com largura máxima transitável de 4,30m, ... -
Acórdão nº 666/10.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é
... sendo o prazo de caducidade alargado até ao seu arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, alargado de um ano”. Sucede, porém, acrescenta ...ária e da liquidação subsequente – independentemente de o agente que praticou o crime ser o sujeito passivo do imposto. Vai neste sentido, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora ...) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade ...
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Regulamento n.º 704/2019
... n.º 704/2019 Sumário: Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra. Torna-se público que, em sessão ordinária da ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente de autoridade. Artigo 8.º Proibições 1 - Nas vias públicas é ...
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Regulamento n.º 606/2020
... n.º 606/2020 Sumário: Alteração do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra. Torna-se público que, em sessão ordinária da ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente de autoridade. Artigo 8.º Proibições 1 - Nas vias públicas é ...
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Regulamento n.º 172/2018
... vinte e três do referido mês, a alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, que entrará em vigor no primeiro dia seguinte ao ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente de autoridade. Artigo 8.º Proibições 1 - Nas vias públicas é ...
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Regulamento n.º 983/2021
...Regulamento n.º 983/2021. Sumário: Regulamento de Trânsito do Município da Nazaré. Regulamento de Trânsito do Município da ...ou para aquele que lhe for indicado por Agente da Autoridade ou do Gabinete de Trânsito. 2 — Quem infringir o disposto ...
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Regulamento n.º 245/2021
. Regulamento n.º 245/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento do Concelho de Lagoa. Regulamento Municipal ... têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) Agente" de fiscalização - elemento com competência na regulação e fiscalizaç\xC3"...
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Edital n.º 441/2017
..., torna público que a Alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Condeixa-a-Nova foi aprovada pela Assembleia Municipal em ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade ou pelos serviços da Câmara Municipal, sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 74/2018
. Regulamento n.º 74/2018 Regulamento Municipal de Trânsito" e de Estacionamento de Duração Limitada Para os devidos efeitos se faz p\xC3"... sobre o trânsito é equiparado a autoridade pública ou seu agente para efeitos de: a) Levantamento e notificação de autos de ...
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Aviso n.º 10700/2023
...Aviso n.º 10700/2023. Sumário: Projeto do Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Almeirim. Projeto do Regulamento de ...ou que lhe seja indicado por agente da autoridade. 2 — Se o veículo não puder ser devidamente retirado da ...
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Aviso n.º 21751/2021
...Trânsito e Estacionamento do Município de Almeirim. Regulamento de Trânsito e ...que lhe seja indicado por agente da autoridade. Artigo 22.º. Acessos a propriedades. 1 — Os veículos ...
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Aviso n.º 19527/2023
...Aviso n.º 19527/2023. Sumário: Aprova o Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Almeirim. Regulamento de Trânsito e ...ou que lhe seja indicado por agente da autoridade. 2 — Se o veículo não puder ser devidamente retirado da ...
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Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de...
... leviandade, este constructo legal é de imediato mitigado quando o agente encontra a sua possibilidade preditiva enviesada, que é o que acontece no ... -
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
...As condiçóes de utilizaçáo de títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto--estradas e ...Artigo 4.o. Identificaçáo do agente. 1 - Os agentes de fiscalizaçáo podem, no exercício das suas funçóes ...
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Aviso n.º 7168/2016
. Aviso n.º 7168/2016 Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - Consulta Pública Eng.º José Júlio ... não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente da autoridade. Artigo 26.º Outros Veículos Na Vila de Mortágua, é ...
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Acórdão nº 87/10.8GBBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o acórdão refere expressamente “Atendendo à natureza concreta dos factos provados e à pena aplicada, proceda-se à recolha de amostras ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 8.º, n.º2 e art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, devendo a entidade responsável pela recolha observar o...
... se encontra presentemente e ao TEP, informando oportunamente do trânsito em julgado do presente acórdão. * Após trânsito: ... e Medidas Privativas da Liberdade deve ajudar na reintegração do agente na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de forma socialmente ... -
Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s
...ção de resultado, incidindo sobre a capacidade ou possibilidade do agente de prever correctamente a realização do tipo legal de crime e de não ... 2. Na mesma via e no mesmo sentido de trânsito em que circulava a arguida, G… e os seus dois filhos, D…, nascido a ... -
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado. 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ... que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: a) O comportamento militar ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... B…, será declarado perdido a favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi condenado a para ... 1086. O pai, agente da Polícia de Segurança Pública, e a mãe, costureira, conseguiram ... -
Acórdão nº 2504/14.9T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I - Não há, na jurisprudência, para que o art. 78.º do CP funcione, unanimidade quanto ao momento decisivo para a consideração do concurso: se esse momento é a data em que a condenação anterior foi proferida (jurisprudência minoritária do STJ), se a do seu trânsito em julgado (jurisprudência dominante do STJ), sendo certo que entre os dois momentos pode ocorrer um lapso de tempo considerável. Impõ
..., contexto, constância e temporalidade) e da personalidade do agente (grau de culpa, capacidade de regeneração e comportamento do condenado) ... que compõem o cúmulo (…) foram praticados posteriormente ao trânsito dos processos que foram excluídos e bem do cúmulo; estes últimos não ... -
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodo- viário e por crimes previstos nos artigos 291.º e 292.º;. b) . . .... . . . . . . . b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação ...