advogado assistente

1. Tratando-se de crime que não depende de acusação de parte, não constitui motivo de adiamento de julgamento a falta do advogado do assistente que e simultaneamente arguido: na qualidade de advogado do assistente, a respectiva falta não tem qualquer consequencia (art. 417 ~3 do Cod. Proc. Penal de 1929); enquanto advogado do arguido cumpre ao tribunal substitui-lo (~2). 2. A agressão voluntaria...

I - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e devem ser valoradas no processo. II - Questão diversa é a da credibilidade desses depoimentos, mas essa análise só em concreto, e face às circunstâncias em que os mesmos são produzidos, pode ser realizada. III - Dizer em abstracto e genericamente que o depoimento do...

1– Por força do disposto no artigo 68º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal, no caso do ofendido ser menor de 16 anos de idade, têm legitimidade para se constituir assistentes em representação do mesmo ambos os progenitores, seus legais representantes, a quem está confiado o exercício comum das responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida do...

O ofendido, advogado, não está dispensado de constituir advogado, se pretender intervir como assistente nos autos.

O ofendido, advogado, não está dispensado de constituir advogado, se pretender intervir como assistente nos autos.

O queixoso-advogado tem de constituir outro advogado para poder intervir como assistente em processo penal.

I - Se dos autos não decorre que o crime de injúria foi praticado em comparticipação entre a mandante e o seu advogado, ao ter sido deduzida queixa por apenas contra a primeira, não se verifica a falta da condição de procedibilidade consignada no n.º 3 do artigo 115.º do CP. II - As concretas expressões escritas na missiva dirigida à assistente não revelam ser injustificadas ou desproporcionais...

I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do representante do assistente implica o adiamento da audiência por uma só vez, sendo que a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido. II - Se, não obstante a falta do advogado do assistente, o juiz tiver dado início ao julgamento,...

I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do representante do assistente implica o adiamento da audiência por uma só vez, sendo que a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido. II - Se, não obstante a falta do advogado do assistente, o juiz tiver dado início ao julgamento,...

O Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado apenas devem ser notificados para os actos de instrução em que a lei expressamente lhes concede o direito de intervir porquanto, e ao contrário do que sucede com o debate instrutório, os actos de instrução não estão sujeitos ao princípio do contraditório.

I - Ainda que, após o adiamento da audiência, o advogado do assistente se tivesse dirigido ao gabinete do juiz, a quem referisse o motivo da sua chegada tardia ao tribunal, pronunciando-se o mesmo verbalmente pela sua atendibilidade, esta decisão, proferida fora do acto processual do adiamento da audiência, seria tida como inexistente por não estar reduzida a escrito. II - A falta não...

I - Ainda que, após o adiamento da audiência, o advogado do assistente se tivesse dirigido ao gabinete do juiz, a quem referisse o motivo da sua chegada tardia ao tribunal, pronunciando-se o mesmo verbalmente pela sua atendibilidade, esta decisão, proferida fora do acto processual do adiamento da audiência, seria tida como inexistente por não estar reduzida a escrito. II - A falta não...

Nos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o Assistente deduzir a sua acusação será de três dias, não obstante no mandado de notificação ao advogado do assistente figurar um prazo de cinco (5) dias, por lapso de secretaria, pois tal não aproveita a quem, por dever de ofício, conhece tal prazo, e não alega nem prova justo impedimento.

Nos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o Assistente deduzir a sua acusação será de três dias, não obstante no mandado de notificação ao advogado do assistente figurar um prazo de cinco (5) dias, por lapso de secretaria, pois tal não aproveita a quem, por dever de ofício, conhece tal prazo, e não alega nem prova justo impedimento.

É a partir da notificação do advogado do assistente, e não da notificação do próprio assistente, que se conta o prazo para deduzir acusação por crime particular.

O prazo para o assistente deduzir acusação particular conta-se a partir da notificação que tenha sido efectuada em último lugar, seja ela a efectuada na pessoa do assistente ou a efectuada na pessoa do seu advogado. - Com efeito, a notificação referente à acusação só pode ter-se como perfeita ou plenamente realizada, quando ambos: - assistente e advogado - tenham sido notificados - cfr. art. 113...

O prazo para o assistente deduzir acusação particular conta-se a partir da notificação que tenha sido efectuada em último lugar, seja ela a efectuada na pessoa do assistente ou a efectuada na pessoa do seu advogado. - Com efeito, a notificação referente à acusação só pode ter-se como perfeita ou plenamente realizada, quando ambos: - assistente e advogado - tenham sido notificados - cfr. art. 113...

I - A mera ausência do advogado do assistente na audição antecipada deste, não tendo afectado a justa decisão da causa, não integra nulidade ou irregularidade processual. II - Não existe oposição entre os fundamentos e a decisão, pelo que não poderá falar-se em nulidade de Acórdão (com esta causa) quando não se vislumbra, nem falta de quesitação, nem contradição nas respostas aos quesitos, nem...

I - A mera ausência do advogado do assistente na audição antecipada deste, não tendo afectado a justa decisão da causa, não integra nulidade ou irregularidade processual. II - Não existe oposição entre os fundamentos e a decisão, pelo que não poderá falar-se em nulidade de Acórdão (com esta causa) quando não se vislumbra, nem falta de quesitação, nem contradição nas respostas aos quesitos, nem...

I - Podendo o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso ser feito pelo advogado do assistente, que tem escritório noutra comarca, através de cheque remetido pelo correio, é de considerar tempestivo tal pagamento desde que o seu recebimento no tribunal se verifique dentro do prazo, embora endereçado a secção diferente ( por lapso ), cujo funcionário o reteve para além desse prazo.

I – A circunstância de o assistente ter sido notificado na pessoa de uma advogada com procuração conjunta, que nunca foi revogada, não torna nula ou irregular essa notificação, mesmo que o outro advogado titular dessa procuração tenha requerido que essas notificações passassem a ser efetuadas na sua pessoa e que esse requerimento tenha sido deferido. II – Esse despacho criou uma expetativa e uma...

1. Nos termos do disposto no artº 105º do CPP, era nos 10 dias seguintes a ter comunicado que se ia ausentar para outro País que a assistente devia ter outorgado procuração a quem devesse receber as notificações, assim cumprindo o dever de boa fé processual, e a sua obrigação de coadjuvar o MºPº. 2. Constando da procuração junta aos autos que o Advogado tem além dos forenses os demais poderes...

I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

I - A omissão do debate instrutório, nos casos em que tenha havido instrução, constitui nulidade visto que se traduz em omissão de diligência essencial à descoberta da verdade. II - Embora o assistente tenha estado presente, verifica-se a nulidade se não esteve representado por advogado porque só ele é técnico de direito. III - A notificação do advogado do assistente para o debate deve ser feita...