advogado assistente

I - O que na primeira parte do nº 5 do artigo 113 do Código de Processo Penal, se estabelece é a regra de que as notificações do arguido, do assistente e da parte civil podem ser feitas - no sentido de que se consideram feitas - quando efectuadas ao respectivo defensor ou advogado; II - Na segunda parte do mesmo preceito, ressalvam-se os casos em que, independentemente de observada aquela...

O prazo de 5 dias para dedução da acusação particular previsto no artigo 285, n. 1 do Código de Processo Penal de 1987, conta-se a partir da notificação do advogado da assistente. É aqui aplicável o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, que dispõe que as notificações feitas por carta registada se presumem feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia út

I - A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada por lei - artigo 118, número 1 do Código de Processo Penal -, tratando-se, nos restantes casos, de irregularidades - idem, número 2. II - O artigo 330, número 2 do Código de Processo Penal, dispõe que, nos casos em que o procedimento criminal depende de

O advogado com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados não pode advogar em causa própria e auto representar-se para intervir como assistente em processo penal.

I – Sendo os arguidos acusados pela assistente, da prática de um crime de difamação, por numa contestação cível, subscrita por advogado, se ter feito constar, além do mais, que ela, assistente, tinha um comportamento esquizofrénico (patológico ou não) há vários anos, deveria também ter sido deduzida acusação contra aquele advogado. II – O Advogado, ao subscrever as peças processuais

I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...

A não notificação ao assistente do despacho que determina a abertura da instrução e a falta de notificação do assistente e do seu advogado, configuram a nulidade prevista no art. 120, n. 2 al. c), do CPP.

A não notificação ao assistente do despacho que determina a abertura da instrução e a falta de notificação do assistente e do seu advogado, configuram a nulidade prevista no art. 120, n. 2 al. c), do CPP.

Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ao do termo do prazo legalmente fixado para o assistente responder ao recurso; - requerimento esse, em que se invocava crise cardiaca súbita, que obrigou a assistência médica imediata e o impediu de apresentar aquela resposta ao recurso no último dia do prazo; sendo certo ainda que no...

I - A omissão do debate instrutório, nos casos em que tenha havido instrução, constitui nulidade visto que se traduz em omissão de diligência essencial à descoberta da verdade. II - Embora o assistente tenha estado presente, verifica-se a nulidade se não esteve representado por advogado porque só ele é técnico de direito. III - A notificação do advogado do assistente para o debate deve ser feita...

I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...

1- O inquérito tem de ser havido como concluído e encerrado com o despacho do Ministério Público a ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação. A partir do momento em que o arguido reage a acusação o processo passa a fase judicial. 2- Assim, depois de concluido e encerrado o inquérito, não pode o Ministério Público na Relação mandar autuar de novo como inquérito todo o...

I - A não notificação do advogado constituído pelo queixoso com a faculdade de se constituir assistente do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito constitui uma irregularidade que, não se encontrando sanada, implica a tempestividade do requerimento em que simultaneamente se solicita a constituição de assistente e a abertura de instrução. II - Havendo advogado constituído é a este que...

Sendo assistente em processo penal, um juiz de direito que se encontra representado por advogado, não pode ele, invocando alegar em causa própria, requerer a abertura de instrução quando o seu advogado por requerimento posterior, havia pedido a pronúncia dos arguidos. E, tendo-lhe sido indeferido esse requerimento, não pode ele recorrer da decisão por lhe faltar o interesse em agir.

• Legislação

I - Enquanto o impedimento afecta sempre a imparcialidade e a independência do juiz, a suspeição pode ou não afectar a sua imparcialidade e a sua independência. No caso de impedimento ao julgador está sempre vedada a sua intervenção no processo, enquanto no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem. II - O facto de alguém, designadamente o advogado do arguido,...

Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

I - Em processo por crime de imprensa, a justificação das faltas deve ser feita no prazo de três dias, de acordo com o disposto no artigo 52 n. 2 do Decreto-lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. II - A norma do artigo 52 n. 2 citado não é inconstitucional. III - A falta do advogado do assistente à audiência de julgamento, em procedimento dependente de acusação particular, implica o adiamento da...